| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CTD - CENTRO DE TRATAMENTO DO DIABETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.535, de 27 de Março de 2023 "Autoriza o Poder Executivo a criar o CTD Centro de Tratamento do Diabetes, e dá outas providências" Autoria: Vereadora Renata da Silva Barreiro Processo: 456/2022 Projeto: 070/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Art. 1º. Autoriza o poder executivo a criar o Centro de Tratamento do Diabetes. Art. 2º. O Centro de Tratamento do Diabetes realizará, de forma gratuita, exames de prevenção e controle da diabetes, dentre eles o de glicemia, hemoglobina, glicada, glicemia pós-prandial, frutosamina, bem como o teste de tolerância a glicose. Art. 3º. O Centro de Tratamento do Diabetes também ofertará atendimento multidisciplinar de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos e nutricionistas. Art. 4º. O Centro de Tratamento do Diabetes também realizará palestras e cursos de orientação aos pacientes para o preparo de suas refeições, colaborando com o processo de reeducação alimentar. Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente