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norma nº 1535/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CTD - CENTRO DE TRATAMENTO DO DIABETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6509

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matéria 19120 →

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texto integral #

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Lei nº 1.535, de 27 de Março de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a criar o CTD
­ Centro de Tratamento do Diabetes, e dá
outas providências"
Autoria: Vereadora Renata da Silva Barreiro
Processo: 456/2022
Projeto: 070/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Art. 1º. Autoriza o poder executivo a criar o Centro de Tratamento do
Diabetes. 
Art. 2º. O Centro de Tratamento do Diabetes realizará, de forma gratuita,
exames de prevenção e controle da diabetes, dentre eles o de glicemia, hemoglobina, glicada,
glicemia pós-prandial, frutosamina, bem como o teste de tolerância a glicose. 
Art. 3º. O Centro de Tratamento do Diabetes também ofertará atendimento
multidisciplinar de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos
e nutricionistas. 
Art. 4º. O Centro de Tratamento do Diabetes também realizará palestras e
cursos de orientação aos pacientes para o preparo de suas refeições, colaborando com o
processo de reeducação alimentar. 
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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