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norma nº 1536/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaCRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HOMEOPATIA
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Lei nº 1.536, de 27 de Março de 2023
"Cria o Programa Municipal de
Homeopatia"
Autoria: Vereadora Renata da Silva Barreiro
Processo: 457/2022
Projeto: 071/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 91/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Homeopatia com o objetivo
de propor, elaborar e promover a implantação de políticas e diretrizes para desenvolver a
pesquisa e a prática da Homeopatia no âmbito do Município de Bertioga, alicerçada na
integralidade, ou seja, com atendimento e avaliação do ser humano em todas as suas
dimensões - bio-psico-sócio-espiritual - resgatando e garantindo concretamente a
humanização no atendimento à saúde, respeitando a multidimensionalidade e a
multicausalidade do adoecimento do ser, a partir das seguintes diretrizes: 
I - Prevenção de agravos e promoção, manutenção e recuperação da saúde
baseadas em modelo de atenção humanizada e centrada na integralidade do indivíduo; 
II - Visão ampliada do processo saúde-doença e a promoção do cuidado
continuado, humanizado e integral em saúde, estimulando a autonomia e a
co-responsabilidade dos indivíduos pela saúde; 
III - Estímulo às intervenções que visam promover bem-estar, saúde e
mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de
tecnologias eficientes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do
vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade; 
IV - Facilitação do acesso ao atendimento homeopático, garantindo que os
profissionais de saúde tenham condições de desenvolver suas ações de forma humanizada,
objetivando melhoria no atendimento e nas relações entre gestores, profissionais de saúde e
usuários, fundamentadas no respeito à dignidade de quem cuida e no atendimento oportuno,
humanizado e de qualidade do paciente; 
V - Racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras
e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades; 
VI - Incentivar a participação social no desenvolvimento do Programa,
promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e profissionais
nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde; 
VII - Incentivo à inserção da Homeopatia em todos os níveis de atenção à
saúde (primário, secundário, terciário e reabilitação), com ênfase no nível básico; 
VIII - Criação de Grupo de Trabalho, para elaboração de normas técnicas e
operacionais de implantação e desenvolvimento do tratamento homeopático no Município; 
IX - Desenvolvimento de ações na área de formação e educação permanente
para profissionais homeopatas, em consonância com os princípios do SUS; e 
X - Desenvolvimento de ações que visem o fomento e a realização de
pesquisas clínicas, dentro dos padrões de excelência, rigor e ética médica. 
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos propostos será desenvolvida uma
estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como
representação de entidades afins da sociedade civil. 
Art. 4º. A execução do Programa deverá ser descentralizada, respeitando a
vocação regional e a estrutura da rede, as competências municipais na organização das ações
e dos serviços de saúde, programando e executando, de forma integrada com as
coordenadorias de saúde, as ações de promoção, proteção e assistência à saúde. 
Parágrafo único. Entre as ações deverá ser dada ênfase à divulgação da homeopatia e de seus
benefícios, visando orientar os usuários e os profissionais do SUS a respeito da terapêutica
homeopática, com suas peculiaridades e possibilidades de utilização.
Art. 5º. O medicamento homeopático e a respectiva assistência
farmacêutica deverão ser garantidos, respeitando os seguintes princípios e diretrizes:
I - promoção de pesquisas científicas voltadas para a identificação e a
classificação de medicamentos homeopáticos compatíveis com a maioria das enfermidades
dos usuários do SUS; 
II - garantia de produção de medicamentos homeopáticos ou sua aquisição
através de farmácias de manipulação privadas, nas situações de impossibilidade de
atendimento da demanda de medicamentos ou dificuldade de acesso a estes; 
III - garantia de distribuição continuada dos medicamentos homeopáticos; e 
IV - controle permanente da qualidade dos medicamentos homeopáticos. 
Art. 6º. O Programa deverá incentivar a interface com instituições afins
(universidades, associações de classe e entidades formadoras de especialistas na área), para
desenvolver as atividades propostas nas áreas de ensino, pesquisa e produção farmacêutica,
visando dar suporte à plena expansão de suas atividades. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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