| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA AÉREA E PASSAGEM SUBTERRÂNEA, INSTITUI PARÂMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.537, de 31 de Março de 2023 "Dispõe sobre a permissão de uso para a implantação de passarela aérea e passagem subterrânea, institui parâmetros, e dá outras providências" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 463/2022 Projeto: 073/2022 Promulgação: 31/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a permissão de uso, a título oneroso, e alvarás de licença e de construção, para a implantação de passarelas aéreas sobre vias públicas, bem como sobre passagens subterrâneas sob logradouros públicos municipais, dispondo ainda sobre os parâmetros urbanísticos necessários à sua implantação. Parágrafo único. A Permissão de Uso, a título oneroso, será paga pelo permissionário mediante preço público. Art. 2°. Para efeitos de aplicação desta Lei considera-se: I - logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos ou à circulação de pedestres, tais como ruas ou vias, avenidas, travessas, pontes, becos, pista de rolamento, ilhas, rótulas, calçadas, vias de pedestres, vielas, praças, parques, áreas de lazer e similares; II - rua ou via pública: superfície para circulação urbana compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central; III - passarela: construção em desnível aéreo, sobre vias públicas municipais, destinada à interligação entre logradouros públicos e/ou edificações para a circulação de pedestres; IV - passagem: construção em desnível subterrâneo, sob logradouros públicos municipais, destinada à interligação entre logradouros públicos e/ou edificações para a circulação de pedestres e veículos. CAPÍTULO II DA PERMISSÃO DE USO Art. 3°. Cabe ao permissionário todas as despesas com a averbação da respectiva permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. § 1°. A permissão de uso não gera direito à implantação da passarela ou da passagem, o que só se constituirá após a obtenção do respectivo Alvará de Licença. § 2°. Terá prioridade para a concessão da permissão de uso para a implantação de passarela, aquele que primeiro a requerer, via processo administrativo protocolado, desde que anexada corretamente toda a documentação solicitada. Art. 4°. O requerimento de permissão de uso de utilização do espaço aéreo e do espaço subterrâneo será direcionado ao órgão de planejamento municipal legalmente constituído, o qual emitirá parecer técnico após avaliação de sua viabilidade urbanística. § 1°. O parecer técnico deverá conter as diretrizes técnicas para aprovação do projeto arquitetônico da passarela ou da passagem e terá validade máxima de 24 (vinte e quatro) meses, cuja contagem será interrompida no ato do protocolo para fins de emissão do Alvará de Licença. § 2°. Para a emissão do parecer técnico autorizativo, o interessado deverá protocolar o requerimento contendo os seguintes documentos: I - para as passagens subterrâneas: a) projeto da passagem e projetos complementares; b) anuência das concessionárias das redes de água, esgoto, energia, gás e telefonia, quando existente no local da intervenção; c) anuência do órgão municipal de trânsito; d) licença ambiental prévia, a ser emitida pelo órgão ambiental, nos casos em que se aplicar. II - para as passarelas aéreas: a) projeto da passarela e projetos complementares; b) anuência das concessionárias das redes de água, esgoto, energia, gás e telefonia, quando existente no local de intervenção; c) anuência do órgão municipal de trânsito; d) licença ambiental prévia, a ser emitida pelo órgão ambiental, nos casos em que se aplicar; e) aprovação do Corpo de Bombeiros. § 3°. Para os casos em que as edificações a serem interligadas pertençam a diferentes proprietários, deverá ser anexado ao processo administrativo, declaração de autorização reconhecida em cartório com anuência do proprietário do imóvel receptor da passarela/passagens. § 4°. A permissão de uso será emitida em nome do proprietário de um dos lotes que se identificar como o requerente do processo, com corresponsabilidade do proprietário do imóvel receptor da passarela/passagens. Art. 5°. A permissão de uso do espaço público deverá ser outorgada pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, sem indenização, em caso de interesse público. § 1°. O permissionário interessado em manter a passarela ou a passagem, além do prazo concedido, deverá solicitar a sua prorrogação 06 (seis) meses antes de seu vencimento, sendo submetida à nova análise. § 2°. Caso o permissionário não solicite ou não tenha interesse na prorrogação do prazo da permissão, ou ainda que a prorrogação seja indeferida pelo Poder Executivo, o permissionário deverá providenciar a remoção das estruturas da passarela ou fechamento da passagem e a sua vedação em até 90 (noventa) dias após o término da vigência da permissão de uso. Art. 6°. O permissionário terá no máximo 18 (dezoito) meses para início da implantação da passarela ou passagem e máximo de 01 (um) ano para conclusão da obra, a contar da data da expedição do respectivo Termo de Permissão de Uso pela Administração Pública Municipal. § 1°. O permissionário que não atender ao prazo estipulado no caput deste artigo perderá a prioridade prevista no § 2° do art. 3° desta Lei. § 2°. O prazo para a conclusão da passarela ou passagem poderá ser renovado por igual período. CAPÍTULO III DA CONTRAPARTIDA Art. 7°. O permissionário de uso do espaço público deverá recolher uma contrapartida financeira anual resultante da aplicação da fórmula prevista nesta Lei. § 1°. O cálculo da contrapartida financeira do preço público será feito de acordo com a seguinte fórmula: P = (AH x CUB x 0,04), onde: I - P = preço anual pelo uso do espaço público; II - AH = área referente à projeção horizontal da passarela e da passagem em relação ao espaço público municipal - área total da passarela em metros quadrados; III - CUB = valor do CUB do mês anterior ao cálculo, referência SINDUSCON SP. § 2°. O preço público pela passarela/passagem deverá ser pago pelo permissionário até o último dia do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Permissão de Uso, devendo a contrapartida financeira ser recolhida e atualizada anualmente com os mesmos critérios de atualização aplicados para o Imposto Predial e Territorial Urbano. § 3°. O permissionário deverá solicitar junto à municipalidade, anualmente, 30 (trinta) dias antes da data de vencimento da vigência da sua permissão, a guia para recolhimento da contrapartida financeira. CAPÍTULO IV DO ALVARÁ DE LICENÇA Art. 8°. Para a emissão do Alvará de Licença de que trata esta Lei deverá ser protocolado processo administrativo contendo os seguintes documentos: I - parecer técnico autorizativo; II - Termo de Permissão de Uso; III - projeto arquitetônico legal completo da passarela ou passagem e projetos complementares, com a indicação da ligação entre os logradouros públicos e/ou as edificações/imóveis. § 1°. O projeto arquitetônico legal deverá ser avaliado pelo órgão de planejamento municipal. § 2°. Quando a passarela ou passagem for destinada à interligação entre edificações já licenciadas, o requerente deverá protocolar, juntamente com o processo de Alvará de Licença, processo para modificação de projeto das edificações que irão receber a passarela ou passagem, seja ela com ou sem acréscimo de área construída, indicando no projeto a previsão da passarela ou da passagem. § 3°. Quando a passarela ou passagem for destinada à interligação de edificações não licenciadas, o requerente deverá protocolar, juntamente com o processo de Alvará de Licença, processo para aprovação de projeto e licença das edificações que irão receber a passarela, indicando no projeto a previsão da passarela ou da passagem. § 4°. Para a emissão do Alvará de Licença, bem como nos casos previstos nos § 2° e § 3° deste artigo, os requerentes deverão anexar todos os documentos exigidos pela lei vigente do Município de Bertioga. § 5°. O Alvará de Licença expirar-se-á no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir de sua emissão, caso não seja iniciada a respectiva obra, admitida sua renovação a critério do órgão municipal de planejamento. Art. 9°. As passagens e passarelas de que trata esta Lei deverão: I - atender as normas técnicas de acessibilidade; II - atender ao disposto no Código Civil Brasileiro, nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, normas técnicas de guarda-corpos e demais normativas em vigor, quanto aos critérios de segurança; III - atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público competente quando se tratar de patrimônio histórico e cultural e suas áreas vizinhas; IV - respeitar os locais sob proteção e preservação natural definidos pela legislação ambiental; V - respeitar as áreas de abrangência de servidões públicas existentes no local e adjacências, bem como as áreas militares; VI - causar a menor interferência relativa à aeração, insolação ou iluminação das edificações próximas; VII - resguardar a arborização existente, podendo ocorrer a sua poda ou extirpação desde que autorizado pelo órgão municipal ambiental competente; VIII - garantir o não comprometimento do logradouro público municipal para sua futura utilização; IX - garantir a visibilidade da sinalização de trânsito; X - garantir a circulação de pedestres e de veículos na rede viária, bem como o fluxo dos veículos de emergência; XI - garantir a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos existentes. Art. 10. As passarelas aéreas sobre vias públicas municipais deverão respeitar os seguintes parâmetros: I - possuir altura mínima de 6,00m (seis metros) medidos da superfície do solo até a base inferior de sua estrutura; II - possuir largura mínima interna de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e aprovação do Corpo de Bombeiros quanto às dimensões mínimas para rota de fuga; III - caso possua elementos estruturais fixados nos recuos legais obrigatórios dos lotes, deverá pedir autorização do órgão de planejamento municipal; IV - resguardar o raio mínimo de 300,00m (trezentos metros) a partir do ponto central da passarela já existente ou requerida, para a implantação de uma nova passarela; V - resguardar a distância mínima de 50,00m (cinquenta metros) a partir da face das habitações coletivas existentes ou em processo de licenciamento até a face externa da passarela. Art. 11. Para a aprovação do projeto arquitetônico da passagem será exigido laudo técnico de sondagem do solo, juntamente com a anotação de responsabilidade técnica da mesma - ART ou RRT. Art. 12. A utilização da passarela e da passagem só poderá ocorrer após a emissão do respectivo Alvará de Uso, que deverá ser requerida pelo interessado. Parágrafo único. Para a emissão do Alvará de Uso, o órgão de fiscalização municipal deverá vistoriar e atestar a conclusão da obra, a fim de certificar o cumprimento dos requisitos contidos nesta Lei. CAPÍTULO V DAS PASSAGENS E PASSARELAS DE INTERESSE PÚBLICO Art. 13. Em se tratando de passagens subterrâneas ou passarelas aéreas, com destinação pública, e quando seus acessos se derem por logradouro público, e havendo interesse do particular em executar a obra, este estará isento do pagamento de taxas, contrapartidas e impostos, exigidos na presente lei, desde que assinado termo de compromisso de doação no ato do pedido de permissão de uso, e que ao término da execução da obra o requerente proceda com a doação da estrutura em favor do Município. Parágrafo único. Com a formalização do termo de doação o Município passará a ter a responsabilidade da manutenção da estrutura, bem como todos os requisitos legais de segurança sem ônus ao doador. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O projeto arquitetônico da passarela ou da passagem, sua construção, segurança e manutenção são de responsabilidade do permissionário, cabendo ao Município à aprovação do projeto, a autorização, a fiscalização e a licença. Parágrafo único. Em se tratando de passarela ou passagem de interesse público, nos termos do art. 13 desta Lei, a manutenção ficará a cargo do Município. Art. 15. Deverá ser apresentado anualmente ao órgão municipal de planejamento, laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado do documento de Responsabilidade Técnica, atestando as condições de segurança da passarela ou da passagem, com a comprovação do pagamento do preço público. Parágrafo único. Em se tratando de passarela ou passagem de interesse público, nos termos do art. 13 desta Lei, a obrigação constante no caput não será de responsabilidade do requerente. Art. 16. O uso do espaço público municipal somente será concedido àqueles que estiverem regulares com o fisco municipal e operarem de acordo com as normas urbanísticas e ambientais. Art. 17. A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei sujeitará o permissionário à multa de 20% (vinte por cento) do preço público anual definido para o caso, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei do Código de Obras. Art. 18. A demolição, o desmonte ou a vedação das estruturas será exigido quando: I - não comprovado o pagamento do valor anual do preço público, conforme previsto nesta Lei; II - não atendidas às exigências urbanísticas referentes à implantação da passarela/passagem; III - quando findado o prazo estabelecido no art. 5° desta Lei, sem que haja a sua renovação; IV - a instalação for executada sem autorização e não seja possível sua regularização; V - as instalações forem consideradas de risco na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria, e o permissionário ou responsável técnico não tomar as medidas necessárias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da notificação; VI - indicada no laudo de vistoria, a necessidade de imediata demolição, parcial ou total, diante de ameaça iminente de desmoronamento ou ruína. Parágrafo único. Não ocorrendo à demolição, o desmonte ou a vedação, quando for o caso, por parte do infrator, no prazo fixado pelo órgão competente, o Município a promoverá por seus meios, passando ao permissionário os custos da obra/serviço. Art. 19. Aplicam-se aos casos de inobservância às regras previstas nesta Lei, os procedimentos de fiscalização previstos na Lei do Código de Obras. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 31 de março de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município