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norma nº 1522/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM, APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA (ADI 2350719-73.2023.8.26.0000 - Declarada Inconstitucional em 06/07/2024).
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Lei nº 1.522, de 27 de Março de 2023
"Dispõe sobre assistência jurídica integral
e gratuita aos integrantes da Guarda
Municipal que, no exercício de suas
funções ou em razão delas, se envolvem ou
sejam aplicados em casos que demandem
tutela jurídica"
Autoria: Vereador Carlos Ticianelli
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 77/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo a:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável a disponibilizar
assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício
de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos de demandem
tutela jurídica. 
Parágrafo Único. Fica autorizado a celebração de convênio com a
Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de
vulnerabilidade, e outros órgãos públicos ou privados. 
Art. 2º. Fica a critérios de o interessado aceitar ou não a assistência
jurídica. 
Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementares se necessários. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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