| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM, APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA (ADI 2350719-73.2023.8.26.0000 - Declarada Inconstitucional em 06/07/2024). |
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Lei nº 1.522, de 27 de Março de 2023 "Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica" Autoria: Vereador Carlos Ticianelli Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 77/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo a: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável a disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos de demandem tutela jurídica. Parágrafo Único. Fica autorizado a celebração de convênio com a Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, e outros órgãos públicos ou privados. Art. 2º. Fica a critérios de o interessado aceitar ou não a assistência jurídica. Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessários. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente