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norma nº 1541/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaInstitui alteração nos vencimentos incidentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, do nível 7AA e do nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738/2008
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Lei nº 1.541, de 12 de Maio de 2023
"Institui alteração nos vencimentos
incidentes aos Profissionais do Magistério
Público Municipal, do Nível 7AA e dos
Níveis 9AA, 9B e 9BI, para fins de
atendimento ao Piso Salarial Profissional
Nacional, definido pela Lei Federal nº
11.738/2008"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 220/2023
Projeto: 025/2023
Promulgação: 12/05/2023
Publicação: BOM 1107, de 12/05/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 12 de maio de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade a alteração da tabela incidente sobre o
padrão de vencimentos do Professor de Primeira Infância - Nível 7AA e Professor de
Educação Básica I - Nível 9AA, para fins de atendimento ao piso salarial nacional, definido
pela Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Fica concedido alteração nos vencimentos do Nível 7AA e ainda
dos Níveis 9AA, 9B, e 9BI, fixando-se o Piso Nacional do Magistério.
§ 1º. O vencimento básico para o nível 7AA - Professor de Primeira
Infância para jornada de 32 horas semanais, será de R$ 3.538,00 (três mil, quinhentos e trinta
e oito reais), valor proporcional a 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2º. O vencimento básico para os níveis 9AA, 9B e 9BI - Professor de
Educação Básica I, para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar o
valor de R$ 4.422,47 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete
centavos). 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. É devido o pagamento da diferença dos vencimentos nos níveis
"7AA" e "9AA, 9B e 9BI" ao fixado no Piso Nacional a partir de janeiro de 2023. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 12 de maio de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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