| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Institui alteração nos vencimentos incidentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, do nível 7AA e do nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738/2008 |
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Lei nº 1.541, de 12 de Maio de 2023 "Institui alteração nos vencimentos incidentes aos Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível 7AA e dos Níveis 9AA, 9B e 9BI, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738/2008" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 220/2023 Projeto: 025/2023 Promulgação: 12/05/2023 Publicação: BOM 1107, de 12/05/2023 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 12 de maio de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade a alteração da tabela incidente sobre o padrão de vencimentos do Professor de Primeira Infância - Nível 7AA e Professor de Educação Básica I - Nível 9AA, para fins de atendimento ao piso salarial nacional, definido pela Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º. Fica concedido alteração nos vencimentos do Nível 7AA e ainda dos Níveis 9AA, 9B, e 9BI, fixando-se o Piso Nacional do Magistério. § 1º. O vencimento básico para o nível 7AA - Professor de Primeira Infância para jornada de 32 horas semanais, será de R$ 3.538,00 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais), valor proporcional a 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. O vencimento básico para os níveis 9AA, 9B e 9BI - Professor de Educação Básica I, para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar o valor de R$ 4.422,47 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos). Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. É devido o pagamento da diferença dos vencimentos nos níveis "7AA" e "9AA, 9B e 9BI" ao fixado no Piso Nacional a partir de janeiro de 2023. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de maio de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município