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norma nº 1538/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CRIAÇÃO DO CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.538, de 13 de Abril de 2023
"Estabelece no âmbito do Município de
Bertioga a criação do CETAS - Centro de
Triagem de Animais Silvestres, e dá outras
providências"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 499/2022
Projeto: 078/2022
Promulgação: 13/04/2023
Publicação: BOM 1101, de 14/04/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 11 de abril de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Bertioga, em consonância à Lei
Municipal n. 205, de 17 de dezembro de 1996, à Portaria nº 1138/2014, à Portaria nº
1448/2021 e à Instrução Normativa MMA 205/2021, o Centro de Triagem de Animais
Silvestres - CETAS, que tem por objetivo o recebimento, triagem e tratamento de animais
silvestres e exóticos de vida livre, em situações de emergência, doados, vitimados de
acidentes, ações humanas ou catástrofes naturais e apreendidos por órgãos de fiscalização no
âmbito municipal.
§ 1º. O CETAS objetivará a proteção dos animais silvestres, a pesquisa
científica e a educação ambiental dos cidadãos. 
§ 2º. O CETAS terá como metodologia:
I - receber, identificar, tratar, manter e destinar os animais silvestres
apreendidos pela fiscalização dos órgãos ambientais;
II - propiciar aos animais condições de tratamento com espaço físico,
alimentação, atendimento veterinário e acompanhamento biológicos adequados;
III - manter registro, microchipagem e/ou outras formas de identificação
utilizadas, e controle de dados biológicos e veterinários dos animais silvestres que passam
pelo CETAS, fornecendo subsídios às instruções envolvidas com o manejo da fauna;
IV - realizar a reabilitação de animais silvestres;
V - realizar solturas de animais silvestres;
VI - manter um banco de dados com informações sistemáticas sobre
recebimento e destinação de fauna, bem como procedência dos animais e possíveis rotas de
tráfico;
VII - realizar e manter o cadastro de áreas propícias para reintrodução dos
animais silvestres;
VIII - manter o cadastro de criadouros e outras instituições assemelhadas,
que poderão atuar como receptoras de fauna silvestre;
IX - utilizar registro dos animais silvestres que forem reintroduzidos na
natureza com técnicas de geoprocessamento;
X - controlar zoonoses e doenças dos animais silvestres avaliados;
XI - fomentar pesquisa científica de interesse às áreas da Saúde Pública;
XII - manter intercâmbio de informações entre as instituições parceiras;
XIII - possibilitar treinamento de pessoal na área de clínicas e manejo de
animais silvestres;
XIV - prestar informações sobre a fauna silvestre;
XV - executar projetos e programas na área de fauna silvestre;
XVI - fazer a publicação de trabalhos científicos;
XVII - propor convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais na área de fauna silvestre e exótica, a fim de unir esforços para a
preservação das espécies e seu habitat, bem como para obtenção de recursos financeiros e
humanos para o desenvolvimento de seus objetivos.
Art. 2º. Os animais serão manejados e reabilitados de maneira a possibilitar
a sua soltura na localidade de procedência.
Parágrafo único. Aqueles animais que não se reabilitarem deverão ser
encaminhados a zoológicos, criadouros e instituições de pesquisa científica, com a devida
autorização dos órgãos responsáveis.
Art. 3º. São atribuições do CETAS:
I - receber os animais encaminhados pela fiscalização;
II - identificar a que espécie os animais pertencem, sua área de ocorrência
natural, bem como sua distribuição geográfica natural;
III - recolher informações adicionais referentes à origem dos animais,
situação de cativeiro e apreensão, ou outras informações que contribuam na determinação das
rotas de tráfico e formas de uso da fauna;
IV - documentar a retenção do animal no Centro, devidamente identificado
e microchipado e/ou com outras formas de identificação;
V - documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias
(prontuários);
VI - colocar todo animal recebido em quarentena ou internação;
VII - prestar assistência médico veterinária clínica aos animais durante a
quarentena;
VIII - realizar exames complementares de diagnóstico;
IX - realizar a higienização e esterilização dos materiais hospitalares (CME
- Central de Material e Esterilização);
X - avaliar criteriosamente possíveis zoonoses e notificar quando houver
confirmação ou dúvida razoável;
XI - identificar os animais através de marcações individuais (anilhas,
brincos, microchips, colares ou outros métodos);
XII - dar alta ao final da quarentena ou internação, liberando o animal para
sua destinação final;
XIII - indicar segundo características sanitárias, físicas ou comportamentais
dos animais em quarentena qual será o destino provável, ou seja, programas de cativeiro ou
reabilitação;
XIV - realizar necropsia dos animais recebidos que vierem a óbito durante
sua permanência no CETAS;
XV - emitir laudos e pareceres técnicos quando solicitado ou em situações
de relevante interesse às espécies ou pessoas envolvidas;
XVI - encaminhar caso o animal entre em óbito, peças biológicas a museus
ou outras instituições de pesquisas, não sendo a causa mortis doença infectocontagiosa ou
zoonótica;
XVII - fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao seu
funcionamento;
XVIII - prestar relatórios técnicos mensais à Administração.
Art. 4º. As ações a serem desenvolvidas no CETAS serão de recepção,
identificação, triagem, assistência médico veterinária, internação e tratamento e soltura após
a reabilitação, quando requerer.
Art. 5º. Caberá à unidade administrativa de reabilitação e espera do
CETAS às seguintes atribuições:
I - assistir os animais de forma a readquirirem as condições anatômicas e
funcionais por meio de técnicas de treinamento físico e comportamental, visando a sua
relocação na natureza;
II - realizar soltura dos animais reabilitados;
III - dar destinação apropriada aos animais que necessitam permanecer em
cativeiro;
IV - manter cadastros de criadouros e outras instituições assemelhadas que
poderão atuar como receptoras dos animais que permaneceram cativos;
V - documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias
(prontuários);
VI - prestar relatórios técnicos mensais à administração.
Art. 6º. Caberá à unidade administrativa de recepção a identificação,
assistência médico veterinário e triagem; à unidade administrativa de reabilitação e espera, as
atribuições previstas no artigo anterior; e à unidade administrativa de nutrição às seguintes
atribuições:
I - elaborar e ministrar cardápio a cada animal, atendendo suas necessidades
biológicas e recomendações médicas;
II - fornecer a alimentação aos animais internados;
III - manter o biotério em funcionamento;
IV - adequar o ambiente de cativeiro às espécies alojadas, a fim de facilitar
sua recuperação médica ou comportamental, bem como conduzir o estresse inerente ao
cativeiro;
V - realizar a higienização e desinfecção dos recintos, áreas de manejo,
cambiamentos, equipamentos e utensílios de nutrição e alimentação;
VI - fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao
funcionamento da seção;
VII - prestar relatórios técnicos mensais à administração.
Art. 7º. Caberá à unidade administrativa de biologia e manejo da fauna:
I - realizar o mapeamento e cadastro de áreas propícias para a soltura dos
animais respeitando sempre a área de distribuição geográfica das espécies;
II - realizar o levantamento preliminar de flora e fauna, tamanho da área,
estimativa de densidade das diferentes espécies da comunidade local de fauna, existência de
suporte alimentar e locais para abrigo e reprodução;
III - realizar o acompanhamento de supressões de fauna e flora, em áreas
municipais, quando solicitado pelos órgãos ambientais;
IV - avaliar a segurança das áreas indicadas como propícias às solturas;
V - realizar acompanhamento após a reintrodução dos animais na natureza,
quando necessário;
VI - propiciar treinamento e aperfeiçoamento técnico;
VII - prestar relatórios técnicos mensais à administração;
VIII - elaborar projetos, participar de campanhas de educação ambiental,
bem como administrar palestras de educação ambiental.
Art. 8º. Da capacitação técnica e desenvolvimento de pesquisa:
I - por meio de convênios com universidades, o CETAS representará uma
estrutura importante na capacitação de estudantes para o futuro exercício da profissão;
II - além da capacitação técnica, programas técnico-científicos poderão ser
implantados, com o objetivo de gerar conhecimento nas diversas áreas correlatas;
III - estagiários, pesquisadores e estudantes poderão contar com toda a
infraestrutura disponível no CETAS e, como contrapartida, os resultados da pesquisa
permitirão melhor manejo dos animais;
IV - diversas linhas de pesquisa poderão ser desenvolvidas no CETAS; e
V - estudos nas áreas de comportamento animal, medicina veterinária,
nutrição e genética englobam atividades multidisciplinares, permitindo a atuação de diversos
profissionais.
Art. 9º. O papel do CETAS na educação ambiental:
Parágrafo único. O CETAS, como agente de contribuição à preservação da
fauna, possui obrigação de divulgar as suas atividades, mostrando a importância de cada
indivíduo no combate ao tráfico de animais silvestres, para isso, o processo de recebimento e
recuperação dos animais deve ser digno de divulgação, além de contar com o núcleo de
educação ambiental, responsável pela realização de palestras e outras atividades educativas.
Art. 10. O CETAS será composto, prioritariamente, por médicos
veterinários e biólogos, agentes administrativos e profissionais de áreas correlatas, como os
agentes ambientais.
§ 1º. O CETAS deverá buscar parceria com o Corpo de Bombeiros, Polícia
Ambiental, Universidades com Graduação em Biologia e Medicina Veterinária, e IBAMA,
por meio da Administração Pública.
§ 2º. O CETAS também poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas e entidades não governamentais, regularmente constituídas e capacitadas em manejo
de animais silvestres, para atuação conjunta, por meio da Administração Pública. 
Art. 11. A coordenação do CETAS estará sob responsabilidade da Divisão
de Controle de Zoonoses, que organizará seu regimento interno e funcionamento, por meio da
Diretoria de Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O CETAS deverá estabelecer seu regimento interno, no
prazo de 60 (sessenta) dias, após a instituição do grupo.
Art. 12. O serviço deve funcionar de forma ininterrupta, e dispor de
número telefônico exclusivo e com atendente, preferencialmente através de sistema de
discagem direta gratuita - DDG, ou telefone fixo a ser divulgado.
Art. 13. Os cuidados e a destinação dos animais ficarão sob a
responsabilidade da Divisão de Controle de Zoonoses, que deverá dispor de pessoal,
equipamentos e materiais necessários para o atendimento das emergências.
Art. 14. O CETAS deve incentivar o aprimoramento técnico dos
profissionais envolvidos em atendimentos emergenciais, bem como informar à população
sobre a atuação do grupo e a forma de acionar o serviço.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deve buscar meios para
dar ampla publicidade do serviço à população.
Art. 15. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá buscar recursos oriundos às tais finalidades e poderá firmar
convênios com entidades públicas ou privadas, fundações, autarquias, organizações
governamentais ou não governamentais da área de defesa da fauna silvestre.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à sua execução e fiscalização.
Art. 17. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e emendas parlamentares
destinadas para tal.
Art. 18. Das atribuições a infraestrutura do CETAS, considerando os
grupos de animais mais frequentes, o volume de ocorrência ao longo dos anos e a dinâmica
do processo de triagem, destinação e reabilitação, o CETAS deverá possuir uma estrutura
física composta por:
I - recepção;
II - administração;
III - sala de atendimento e triagem/ambulatório;
IV - sala de cirurgia;
V - quarentena;
VI - necropsia;
VII - sala de nutrição;
VIII - dispensa;
IX - sala de lavagem e esterilização de materiais (CME - Central de
Material e Esterilização);
X - biotério;
XI - recintos para aves;
XII - recintos para pequenos mamíferos;
XIII - recintos para grandes mamíferos;
XIV - recinto para répteis;
XV - farmácia;
XVI - abrigo de resíduos serviços de saúde e abrigo resíduos comuns.
Art. 19. O CETAS terá disposição para receber, tratar e destinar os
seguintes grupos de animais:
I - aves;
II - mamíferos de pequeno porte;
III - mamíferos de grande porte;
IV - répteis;
V - outros animais silvestres não especificados.
Art. 20. O CETAS de Bertioga poderá firmar parcerias com instituições de
pesquisa, ONGS ligadas à área de meio ambiente, empresas e prefeituras de outros
municípios, com o objetivo de aprimorar sempre o atendimento aos animais recolhidos,
propor soluções para os problemas ambientais da região e intensificar as ações de educação
ambiental.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 13 de abril de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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