| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CRIAÇÃO DO CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.538, de 13 de Abril de 2023 "Estabelece no âmbito do Município de Bertioga a criação do CETAS - Centro de Triagem de Animais Silvestres, e dá outras providências" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 499/2022 Projeto: 078/2022 Promulgação: 13/04/2023 Publicação: BOM 1101, de 14/04/2023 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no Município de Bertioga, em consonância à Lei Municipal n. 205, de 17 de dezembro de 1996, à Portaria nº 1138/2014, à Portaria nº 1448/2021 e à Instrução Normativa MMA 205/2021, o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, que tem por objetivo o recebimento, triagem e tratamento de animais silvestres e exóticos de vida livre, em situações de emergência, doados, vitimados de acidentes, ações humanas ou catástrofes naturais e apreendidos por órgãos de fiscalização no âmbito municipal. § 1º. O CETAS objetivará a proteção dos animais silvestres, a pesquisa científica e a educação ambiental dos cidadãos. § 2º. O CETAS terá como metodologia: I - receber, identificar, tratar, manter e destinar os animais silvestres apreendidos pela fiscalização dos órgãos ambientais; II - propiciar aos animais condições de tratamento com espaço físico, alimentação, atendimento veterinário e acompanhamento biológicos adequados; III - manter registro, microchipagem e/ou outras formas de identificação utilizadas, e controle de dados biológicos e veterinários dos animais silvestres que passam pelo CETAS, fornecendo subsídios às instruções envolvidas com o manejo da fauna; IV - realizar a reabilitação de animais silvestres; V - realizar solturas de animais silvestres; VI - manter um banco de dados com informações sistemáticas sobre recebimento e destinação de fauna, bem como procedência dos animais e possíveis rotas de tráfico; VII - realizar e manter o cadastro de áreas propícias para reintrodução dos animais silvestres; VIII - manter o cadastro de criadouros e outras instituições assemelhadas, que poderão atuar como receptoras de fauna silvestre; IX - utilizar registro dos animais silvestres que forem reintroduzidos na natureza com técnicas de geoprocessamento; X - controlar zoonoses e doenças dos animais silvestres avaliados; XI - fomentar pesquisa científica de interesse às áreas da Saúde Pública; XII - manter intercâmbio de informações entre as instituições parceiras; XIII - possibilitar treinamento de pessoal na área de clínicas e manejo de animais silvestres; XIV - prestar informações sobre a fauna silvestre; XV - executar projetos e programas na área de fauna silvestre; XVI - fazer a publicação de trabalhos científicos; XVII - propor convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais na área de fauna silvestre e exótica, a fim de unir esforços para a preservação das espécies e seu habitat, bem como para obtenção de recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento de seus objetivos. Art. 2º. Os animais serão manejados e reabilitados de maneira a possibilitar a sua soltura na localidade de procedência. Parágrafo único. Aqueles animais que não se reabilitarem deverão ser encaminhados a zoológicos, criadouros e instituições de pesquisa científica, com a devida autorização dos órgãos responsáveis. Art. 3º. São atribuições do CETAS: I - receber os animais encaminhados pela fiscalização; II - identificar a que espécie os animais pertencem, sua área de ocorrência natural, bem como sua distribuição geográfica natural; III - recolher informações adicionais referentes à origem dos animais, situação de cativeiro e apreensão, ou outras informações que contribuam na determinação das rotas de tráfico e formas de uso da fauna; IV - documentar a retenção do animal no Centro, devidamente identificado e microchipado e/ou com outras formas de identificação; V - documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias (prontuários); VI - colocar todo animal recebido em quarentena ou internação; VII - prestar assistência médico veterinária clínica aos animais durante a quarentena; VIII - realizar exames complementares de diagnóstico; IX - realizar a higienização e esterilização dos materiais hospitalares (CME - Central de Material e Esterilização); X - avaliar criteriosamente possíveis zoonoses e notificar quando houver confirmação ou dúvida razoável; XI - identificar os animais através de marcações individuais (anilhas, brincos, microchips, colares ou outros métodos); XII - dar alta ao final da quarentena ou internação, liberando o animal para sua destinação final; XIII - indicar segundo características sanitárias, físicas ou comportamentais dos animais em quarentena qual será o destino provável, ou seja, programas de cativeiro ou reabilitação; XIV - realizar necropsia dos animais recebidos que vierem a óbito durante sua permanência no CETAS; XV - emitir laudos e pareceres técnicos quando solicitado ou em situações de relevante interesse às espécies ou pessoas envolvidas; XVI - encaminhar caso o animal entre em óbito, peças biológicas a museus ou outras instituições de pesquisas, não sendo a causa mortis doença infectocontagiosa ou zoonótica; XVII - fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao seu funcionamento; XVIII - prestar relatórios técnicos mensais à Administração. Art. 4º. As ações a serem desenvolvidas no CETAS serão de recepção, identificação, triagem, assistência médico veterinária, internação e tratamento e soltura após a reabilitação, quando requerer. Art. 5º. Caberá à unidade administrativa de reabilitação e espera do CETAS às seguintes atribuições: I - assistir os animais de forma a readquirirem as condições anatômicas e funcionais por meio de técnicas de treinamento físico e comportamental, visando a sua relocação na natureza; II - realizar soltura dos animais reabilitados; III - dar destinação apropriada aos animais que necessitam permanecer em cativeiro; IV - manter cadastros de criadouros e outras instituições assemelhadas que poderão atuar como receptoras dos animais que permaneceram cativos; V - documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias (prontuários); VI - prestar relatórios técnicos mensais à administração. Art. 6º. Caberá à unidade administrativa de recepção a identificação, assistência médico veterinário e triagem; à unidade administrativa de reabilitação e espera, as atribuições previstas no artigo anterior; e à unidade administrativa de nutrição às seguintes atribuições: I - elaborar e ministrar cardápio a cada animal, atendendo suas necessidades biológicas e recomendações médicas; II - fornecer a alimentação aos animais internados; III - manter o biotério em funcionamento; IV - adequar o ambiente de cativeiro às espécies alojadas, a fim de facilitar sua recuperação médica ou comportamental, bem como conduzir o estresse inerente ao cativeiro; V - realizar a higienização e desinfecção dos recintos, áreas de manejo, cambiamentos, equipamentos e utensílios de nutrição e alimentação; VI - fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento da seção; VII - prestar relatórios técnicos mensais à administração. Art. 7º. Caberá à unidade administrativa de biologia e manejo da fauna: I - realizar o mapeamento e cadastro de áreas propícias para a soltura dos animais respeitando sempre a área de distribuição geográfica das espécies; II - realizar o levantamento preliminar de flora e fauna, tamanho da área, estimativa de densidade das diferentes espécies da comunidade local de fauna, existência de suporte alimentar e locais para abrigo e reprodução; III - realizar o acompanhamento de supressões de fauna e flora, em áreas municipais, quando solicitado pelos órgãos ambientais; IV - avaliar a segurança das áreas indicadas como propícias às solturas; V - realizar acompanhamento após a reintrodução dos animais na natureza, quando necessário; VI - propiciar treinamento e aperfeiçoamento técnico; VII - prestar relatórios técnicos mensais à administração; VIII - elaborar projetos, participar de campanhas de educação ambiental, bem como administrar palestras de educação ambiental. Art. 8º. Da capacitação técnica e desenvolvimento de pesquisa: I - por meio de convênios com universidades, o CETAS representará uma estrutura importante na capacitação de estudantes para o futuro exercício da profissão; II - além da capacitação técnica, programas técnico-científicos poderão ser implantados, com o objetivo de gerar conhecimento nas diversas áreas correlatas; III - estagiários, pesquisadores e estudantes poderão contar com toda a infraestrutura disponível no CETAS e, como contrapartida, os resultados da pesquisa permitirão melhor manejo dos animais; IV - diversas linhas de pesquisa poderão ser desenvolvidas no CETAS; e V - estudos nas áreas de comportamento animal, medicina veterinária, nutrição e genética englobam atividades multidisciplinares, permitindo a atuação de diversos profissionais. Art. 9º. O papel do CETAS na educação ambiental: Parágrafo único. O CETAS, como agente de contribuição à preservação da fauna, possui obrigação de divulgar as suas atividades, mostrando a importância de cada indivíduo no combate ao tráfico de animais silvestres, para isso, o processo de recebimento e recuperação dos animais deve ser digno de divulgação, além de contar com o núcleo de educação ambiental, responsável pela realização de palestras e outras atividades educativas. Art. 10. O CETAS será composto, prioritariamente, por médicos veterinários e biólogos, agentes administrativos e profissionais de áreas correlatas, como os agentes ambientais. § 1º. O CETAS deverá buscar parceria com o Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, Universidades com Graduação em Biologia e Medicina Veterinária, e IBAMA, por meio da Administração Pública. § 2º. O CETAS também poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas e entidades não governamentais, regularmente constituídas e capacitadas em manejo de animais silvestres, para atuação conjunta, por meio da Administração Pública. Art. 11. A coordenação do CETAS estará sob responsabilidade da Divisão de Controle de Zoonoses, que organizará seu regimento interno e funcionamento, por meio da Diretoria de Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. O CETAS deverá estabelecer seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a instituição do grupo. Art. 12. O serviço deve funcionar de forma ininterrupta, e dispor de número telefônico exclusivo e com atendente, preferencialmente através de sistema de discagem direta gratuita - DDG, ou telefone fixo a ser divulgado. Art. 13. Os cuidados e a destinação dos animais ficarão sob a responsabilidade da Divisão de Controle de Zoonoses, que deverá dispor de pessoal, equipamentos e materiais necessários para o atendimento das emergências. Art. 14. O CETAS deve incentivar o aprimoramento técnico dos profissionais envolvidos em atendimentos emergenciais, bem como informar à população sobre a atuação do grupo e a forma de acionar o serviço. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deve buscar meios para dar ampla publicidade do serviço à população. Art. 15. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá buscar recursos oriundos às tais finalidades e poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, fundações, autarquias, organizações governamentais ou não governamentais da área de defesa da fauna silvestre. Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à sua execução e fiscalização. Art. 17. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e emendas parlamentares destinadas para tal. Art. 18. Das atribuições a infraestrutura do CETAS, considerando os grupos de animais mais frequentes, o volume de ocorrência ao longo dos anos e a dinâmica do processo de triagem, destinação e reabilitação, o CETAS deverá possuir uma estrutura física composta por: I - recepção; II - administração; III - sala de atendimento e triagem/ambulatório; IV - sala de cirurgia; V - quarentena; VI - necropsia; VII - sala de nutrição; VIII - dispensa; IX - sala de lavagem e esterilização de materiais (CME - Central de Material e Esterilização); X - biotério; XI - recintos para aves; XII - recintos para pequenos mamíferos; XIII - recintos para grandes mamíferos; XIV - recinto para répteis; XV - farmácia; XVI - abrigo de resíduos serviços de saúde e abrigo resíduos comuns. Art. 19. O CETAS terá disposição para receber, tratar e destinar os seguintes grupos de animais: I - aves; II - mamíferos de pequeno porte; III - mamíferos de grande porte; IV - répteis; V - outros animais silvestres não especificados. Art. 20. O CETAS de Bertioga poderá firmar parcerias com instituições de pesquisa, ONGS ligadas à área de meio ambiente, empresas e prefeituras de outros municípios, com o objetivo de aprimorar sempre o atendimento aos animais recolhidos, propor soluções para os problemas ambientais da região e intensificar as ações de educação ambiental. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de abril de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município