| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BERTIOGA |
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Lei nº 1.548, de 16 de Junho de 2023 "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bertioga" Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino Processo: 173/2023 Projeto: 022/2023 Promulgação: 16/06/2023 Publicação: BOM 1113, de 16/06/2023 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bertioga. § 1°. O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. § 2°. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2°. É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art. 3°. Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula. Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5°. Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação. Bertioga, 16 de junho de 2023 Engº Caio Matheus Prefeito do Município