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norma nº 1548/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaGARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BERTIOGA
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matéria 19259 →

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Lei nº 1.548, de 16 de Junho de 2023
"Garante o direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de
Bertioga"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Processo: 173/2023
Projeto: 022/2023
Promulgação: 16/06/2023
Publicação: BOM 1113, de 16/06/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 30 de maio de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bertioga.
§ 1°. O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2°. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes
que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de
adoção em andamento.
Art. 2°. É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência
não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível
entre elas.
Art. 3°. Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado
o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Bertioga, 16 de junho de 2023
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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