| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA |
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Lei nº 1.549, de 16 de Junho de 2023 "Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Bertioga" Autoria: Vereador Carlos Ticianelli Processo: 169/2023 Projeto: 019/2023 Promulgação: 16/06/2023 Publicação: BOM 1113, de 16/06/2023 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Bertioga, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação. Parágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre considerando as orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita ou denúncia de violência sexual. Art. 2°. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Bertioga, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei. Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos que descumprirem o determinado e definido o órgão fiscalizador. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 16 de junho de 2023 Engº Caio Matheus Prefeito do Município