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norma nº 1549/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaFICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA
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Lei nº 1.549, de 16 de Junho de 2023
"Fica assegurado o direito das mulheres
de terem acompanhante, uma pessoa de
sua livre escolha, nas consultas e exames
em geral nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde no Município de
Bertioga"
Autoria: Vereador Carlos Ticianelli
Processo: 169/2023
Projeto: 019/2023
Promulgação: 16/06/2023
Publicação: BOM 1113, de 16/06/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 30 de maio de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde no Município de Bertioga, sendo obrigatório em casos que envolvam
algum tipo de sedação.
Parágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo poderá ser
exercido sempre considerando as orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os
procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita ou denúncia de
violência sexual.
Art. 2°. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de
Bertioga, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de
fácil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo
sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos que descumprirem o determinado e
definido o órgão fiscalizador.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 16 de junho de 2023
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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