| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO CENTRO PAULO SOUZA, AUTARQUIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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Lei nº 1.546, de 15 de Junho de 2023 "Autoriza o Município de Bertioga a doar área institucional ao Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos que especifica" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 390/2022 Projeto: 058/2022 Promulgação: 15/06/2023 Publicação: BOM 1113, de 16/06/2023 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de junho de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS (CNPJ 62.823.257/0001-09), autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, área institucional de sua propriedade, localizada na Avenida Anchieta (garagem), Jardim Lido, no perímetro urbano no Município de Bertioga, conforme a inscrição cadastral da Prefeitura nº 13.038.001.000, e a matrícula nº 78.776, registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, com a seguinte descrição: "A ÁREA DESTINADA A EDIFÍCIO PÚBLICO identificada como metade da QUADRA 07, do loteamento denominado JARDIM LIDO, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: A área tem início no vértice RW01. Deste segue-se com azimute de 101º58'49" e distância de 114,31 metros até encontrar o vértice RW02, confrontando neste alinhamento com os Lotes nos 01 à 09 da Quadra 07. Deste segue-se com azimute de 184º33'03"e distância de 42,32 metros até encontrar o vértice RW03, confrontando neste alinhamento com a Rua Mestre Pessoa. Deste segue-se com azimute de 281º59'05" e distância de 110,52 metros até encontrar o vértice RW04, confrontando neste alinhamento com a Rua Estevão da Costa. Deste segue-se com um desenvolvimento de 4,72 metros até encontrar o vértice RW05, confrontando nesta confluência com a Rua Estevão da Costa e a Avenida Anchieta. Deste segue-se com azimute de 04º05'39"e distância de 39,85 metros até encontrar o vértice RW01, início da presente descrição onde neste alinhamento confronta com a Avenida Anchieta, encerrando assim a presente descrição perimétrica com superfície de 4.788,86 m²". Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente para a construção da sede da ETEC de Bertioga e posterior funcionamento de suas atividades. Parágrafo único. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina esta Lei implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do Município. Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo todas as despesas decorrentes deste ato suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga, através da seguinte dotação orçamentária: a) 04.122.0021.095.3.3.90.39.00. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de junho de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município