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norma nº 1546/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO CENTRO PAULO SOUZA, AUTARQUIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei nº 1.546, de 15 de Junho de 2023
"Autoriza o Município de Bertioga a doar
área institucional ao Centro Estadual de
Educação Tecnológica 'Paula Souza' -
CEETEPS, autarquia do Governo do
Estado de São Paulo, vinculada à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
nos termos que especifica"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 390/2022
Projeto: 058/2022
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: BOM 1113, de 16/06/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 06 de junho de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Centro Estadual
de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS (CNPJ 62.823.257/0001-09), autarquia
do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
área institucional de sua propriedade, localizada na Avenida Anchieta (garagem), Jardim
Lido, no perímetro urbano no Município de Bertioga, conforme a inscrição cadastral da
Prefeitura nº 13.038.001.000, e a matrícula nº 78.776, registrada no Primeiro Oficial de
Registro de Imóveis de Santos, com a seguinte descrição:
 "A ÁREA DESTINADA A EDIFÍCIO PÚBLICO identificada como
metade da QUADRA 07, do loteamento denominado JARDIM LIDO, no perímetro urbano
do Município de Bertioga, desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: A área
tem início no vértice RW01. Deste segue-se com azimute de 101º58'49" e distância de 114,31
metros até encontrar o vértice RW02, confrontando neste alinhamento com os Lotes nos 01 à
09 da Quadra 07. Deste segue-se com azimute de 184º33'03"e distância de 42,32 metros até
encontrar o vértice RW03, confrontando neste alinhamento com a Rua Mestre Pessoa. Deste
segue-se com azimute de 281º59'05" e distância de 110,52 metros até encontrar o vértice
RW04, confrontando neste alinhamento com a Rua Estevão da Costa. Deste segue-se com um
desenvolvimento de 4,72 metros até encontrar o vértice RW05, confrontando nesta
confluência com a Rua Estevão da Costa e a Avenida Anchieta. Deste segue-se com azimute
de 04º05'39"e distância de 39,85 metros até encontrar o vértice RW01, início da presente
descrição onde neste alinhamento confronta com a Avenida Anchieta, encerrando assim a
presente descrição perimétrica com superfície de 4.788,86 m²".
Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente
para a construção da sede da ETEC de Bertioga e posterior funcionamento de suas atividades.
Parágrafo único. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que
determina esta Lei implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do Município.
Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo todas as despesas decorrentes
deste ato suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga, através da seguinte dotação
orçamentária:
a) 04.122.0021.095.3.3.90.39.00. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 15 de junho de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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