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norma nº 1545/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.545, de 15 de junho de 2023
"Dispõe sobre a implantação do programa
Bueiro Inteligente como forma de
prevenção às enchentes no Município de
Bertioga, e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da CMB
Processo: 111/2023
Projeto: 008/2023
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: BOM 1114, de 23/06/2023
Decreto:
Alterações:
Observação: ADI 2057842-64.2024.8.26.0000 - §§ 2º e 3º do art. 1º declarados inconstitucionais -
Acórdão de 19/06/2024
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª Sessão
Extraordinária realizada em 16 de março de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 11ª Sessão Ordinária realizada em 02 de maio de 2.023;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo
Executivo Municipal através do ofício nº 252/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara
Municipal de Bertioga em 14 de junho de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais
vigentes, promulgo:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Bertioga o programa
"Bueiro Inteligente" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros
desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
§ 1º. O programa consiste na instalação de caixa coletora dentro de bueiros
e bocas de lobo, com o intuito de reterem lixo, folhas e outros materiais sólidos que obstruem
a passagem da água para as galerias pluviais.
§ 2º e 3º declarados inconstitucionais
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei para garantir
a sua execução.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 15 de junho de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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