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norma nº 179/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaInstitui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências
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Lei Complementar nº 179, de 28 de Julho de 2023
"Institui os procedimentos a serem
adotados pelas concessionárias e empresas
prestadoras de serviços públicos ou
terceiros interessados, em obras e/ou
serviços executados nas vias e logradouros
públicos e dá outras providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 276/2023
Projeto de Lei Complementar: 004/2023
Promulgação: 20/07/2023
Publicação: 21/07/2023 - BOM 1118
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de julho de
2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Ficam instituídos os procedimentos para adoção pelas
concessionárias de serviços públicos, suas contratadas ou ainda por terceiros e/ou por
terceiros interessados, no que concerne as obras ou serviços a serem executados nas vias e
logradouros públicos do Município de Bertioga, ou nas intervenções dessa natureza.
Art. 2º. As empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias,
permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que, em decorrência de sua
infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham a ocasionar danos ou
imperfeições nas vias públicas do Município de Bertioga, ficam obrigadas a realizar os
devidos reparos de acordo com as disposições contidas na presente Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei complementar serão adotadas as
seguintes definições:
I - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo o passeio, guias, sarjetas, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias, o
canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas principalmente por
possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;
II - passeio público - parte da via pública identificado por elementos
separadores ou por diferença de nível em relação ao leito carroçável, ilhas ou canteiros
centrais e por onde transitam preferencialmente pessoas e animais;
III - pavimentos - revestimento rígido, flexível ou intertravado que recobre
a via pública;
IV - pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente utilizada
para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de
nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais;
V - reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos em
segmento paralelo ao alinhamento da guia;
VI - reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos em
segmento perpendicular ao alinhamento da guia;
VII - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma localizada de
dimensões reduzidas;
VIII - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento que não
seja paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia;
IX - segmento de via pública - parte da via pública compreendido entre as
intersecções das vias confluentes;
X - empresa executora - empresas prestadoras de serviços públicos,
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que venham a
realizar serviços, obras ou intervenções em vias públicas;
XI - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação
superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas,
decorrente de ação das empresas de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de
utilidade pública a elas equiparadas;
XII - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, desagregação
superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas;
XIII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada,
possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela
circulam; 
XIV - ligação domiciliar: ramal de rede existente destinado à conexão de
um endereço, situado na mesma via ou quadra onde esteja instalada a rede, com extensão da
ordem de até 100 (cem) metros; 
XV - As Built: projeto como construído.
Art. 4º. A execução das intervenções nas vias públicas deverá seguir os
seguintes princípios:
I - acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas
acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, incluindo as moradias,
equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio e lazer;
II - segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes,
minimizando as interferências na plena mobilidade urbana;
III - durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos;
IV - harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5º. Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar
danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas executoras deverão
requisitar autorização prévia do órgão municipal competente por meio de requerimento que
deve conter os seguintes elementos:
I - 02 (duas) vias do projeto de implantação;
II - 02 (duas) vias do memorial descritivo que contemple detalhadamente os
serviços de recomposição do pavimento a ser danificado e/ou removido, contendo o método
construtivo a ser utilizado e a técnica de recomposição do pavimento existente;
III - 02 (duas) vias do Plano de Sinalização Viária e descritivo da
recomposição da sinalização de trânsito horizontal, caso danificada;
IV - 02 (duas) vias da planta de localização das intervenções;
V - 02 (duas) vias do cronograma de execução, com prazos compatíveis ao
interesse público;
VI - 02 (duas) vias da anotação e/ou registro de responsabilidade técnica do
profissional responsável pela obra e/ou serviço e sinalização;
VII - 02 (duas) vias da carta de apresentação da empresa responsável pelas
obras e/ou serviços, quando não executada diretamente pela concessionária;
VIII - 02 (duas) vias do laudo fotográfico;
IX - 02 (duas) vias do plano preventivo de desvio de tráfego caso haja
necessidade de interrupção ou desvio do trânsito na via afetada.
§ 1º. A Secretaria Municipal competente recepcionará a documentação para
análise.
§ 2º. A autorização para o início das obras e/ou serviços será concedida
após vistoria e parecer técnico a ser emitido pela Secretaria Municipal competente.
§ 3º. A Prefeitura Municipal de Bertioga, por meio da Secretaria Municipal
Competente, emitirá autorização específica para execução dos serviços.
§ 4º. As obras, serviços ou intervenções, referidas no caput, deverão ser
comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços públicos,
concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para início da intervenção, salvo nos casos
emergenciais, em que a comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito)
horas após o início da execução, com as informações contidas nos incisos I a IX deste artigo.
§ 5º. A empresa executora deverá garantir a destinação adequada dos
resíduos sólidos produzidos durante a implantação das obras e serviços.
§ 6º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracterizará a
obra e/ou serviço como clandestina, para todos os efeitos.
§ 7º. Ficam dispensadas da solicitação de autorização de que trata o caput
deste artigo os pedidos de ligações domiciliares de água e/ou esgoto, ficando sujeitas as
demais normas previstas nesta Lei Complementar, inclusive podendo ser solicitado pela
Prefeitura Municipal de Bertioga o As Built do projeto como realizado. 
CAPÍTULO IV
DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES
Art. 6º. Constada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos
ou nos demais componentes das vias públicas do Município de Bertioga que demandem a
devida recomposição, a empresa executora que deu causa aos defeitos apontados deverá
providenciar as medidas para reparação de acordo com esta Lei Complementar.
§ 1º. A empresa prestadora de serviços públicos responsável pela
intervenção deverá garantir a imediata sinalização do local, bem como deverá providenciar o
isolamento da área afetada em caso de ameaça à segurança dos usuários.
§ 2º. A sinalização deverá conter a logomarca e o nome da empresa
concessionária, de modo que se possa identificar a empresa responsável pela intervenção,
devendo ainda a sinalização deverá conter faixas luminosas refletivas, a fim de garantir a
segurança dos usuários no período noturno.
CAPÍTULO V
DOS REPAROS
Art. 7º. Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser
utilizados os materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura do Município
de Bertioga.
Parágrafo único. A adoção de outros materiais e/ou técnicas de reparo dos
pavimentos das vias ou dos passeios públicos deverá ser precedida de proposta à fiscalização
para análise, autorização e acompanhamento do comportamento dos pavimentos repostos.
Art. 8º. Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável
das vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios:
I - as vias ou logradouros públicos danificados longitudinalmente ao leito
carroçável em virtude de obras e/ou serviços executados com base na autorização concedida
nos termos desta Lei Complementar, deverão ser reconstruídos pelos interessados na
totalidade da largura do referido logradouro e na extensão integral das obras;
II - para abertura de valas transversais ao leito carroçável e valas pontuais,
deverão ser removidas as camadas laterais à vala, de forma que resulte em largura mínima de
reposição das camadas betuminosas de 2,00 m (dois metros) para permitir a adequada
compactação com rolo compactador ou placa vibratória, observado o disposto no parágrafo 8º
deste artigo.
a) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros de
borda a borda, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre
esses reparos;
III - reparos pontuais:
a) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais, maiores que 1m² (um
metro quadrado) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada para permitir a
adequada compactação com rolo compactador ou placa vibratória;
b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma
permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros
entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger a largura total da via e o
trecho entre esses reparos;
c) para valas com largura inferior a 60 cm, deverão ser removidas as
camadas lateralmente à vala, de forma que resulte em largura mínima de reposição das
camadas betuminosas de 60 cm para permitir a adequada compactação com rolo manual
vibratório ou placa vibratória.
IV - não serão admitidos reparos oblíquos e a área danificada deverá ser
recomposta na largura total da via.
§ 1º. Os reparos em vias urbanas de maior tráfego ou de trânsito rápido,
deverão ser realizados, preferencialmente, de forma mecanizada;
§ 2º. Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização
viária, necessários para a recomposição da via pública danificada em função de obras ou
serviços, deverão:
a) seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da
ABNT;
b) ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término
da obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente recomposta, vertical e
horizontalmente, antes da entrega do trecho, de forma a garantir as condições adequadas de
segurança na circulação, nos termos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997;
c) ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, incluindo
todos os custos relativos ao reparo da sinalização. 
§ 3º. Quando a área a ser reparada for superior a 50% (cinquenta por cento)
da área total do segmento da via onde está o dano, todo o trecho da via deverá ser totalmente
recapeado.
§ 4º. Todos os serviços deverão ser executados de acordo as normas
técnicas da ABNT sendo sugerida a seguinte metodologia: recorte e reenquadramento da
vala, com martelete ou serra diamantada; preparo da superfície da vala, inclusive com
varrição das bordas e remoção de materiais.
§ 5º. Quando a execução das obras ou serviços ocorrer por métodos não
destrutivos, a reposição deverá ser feita pelo requerente pontualmente, ou seja, somente na
escavação de entrada e saída do equipamento, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
da área danificada;
§ 6º. Os reparos em pavimentos intertravados poderão ser realizados de
forma localizada, desde que seja preservado o greide original do pavimento do entorno ao
reparo;
§ 7º. Condições específicas que não se enquadrem no disposto neste artigo,
deverão ser submetidas à Secretaria Municipal competente, que definirá caso a caso, os
critérios de recomposição;
§ 8º. Com o objetivo de limitar a propagação de trincas na seção de
recomposição do pavimento em casos pontuais, a camada betuminosa intermediária deverá
ser executada em largura 10 cm maior que os limites da abertura, sendo que, em qualquer
caso a camada de rolamento deverá ser executada em uma largura de 10 cm maior que a
camada subjacente.
§ 9º. Para garantir a ligação das camadas betuminosas na superfície de
corte, as laterais do pavimento lindeiro à vala, na profundidade das camadas betuminosas,
deverão ser verticais em relação à superfície e receberão uma imprimação ligante.
§ 10. O solo proveniente da abertura de valas não poderá ser reutilizado em
nenhuma hipótese para reaterro, sendo a empresa responsável pela obra encarregada por sua
destinação final.
Art. 9º. Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos,
em função de obras que exijam a demolição do existente, esta deverá ser realizada
respeitando os eixos (transversal e longitudinal) da calçada, definida pelas faixas e pisos
adjacentes, não sendo admitidos emendas e reparos pontuais, oblíquos ou específicos.
§ 1º. No caso de reparos a serem executados numa distância igual ou
inferior a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger
também o trecho entre os reparos.
§ 2º. Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares serão
aceitos reparos pontuais, desde que estejam nivelados com os pavimentos adjacentes.
Art. 10. Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos
específicos, deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos
carroçáveis que mais se adaptem ao caso.
Art. 11. Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias,
tampas dos poços de visita ou caixas de passagem deverão estar perfeitamente nivelados com
os pavimentos e elementos adjacentes.
Art. 12. Em todos os reparos executados será obrigatória a limpeza final do
entulho e do material excedente.
Art. 13. Todos os custos referentes a remanejamento, colocação ou retirada
de mobiliário urbano e de sinalização viária, bem como qualquer dano que venha a ocorrer
durante a execução de obras ou serviços nas vias e/ou logradouros públicos, serão de inteira
responsabilidade dos interessados.
Art. 14. A qualquer momento, a fiscalização da Prefeitura do Município de
Bertioga poderá solicitar a apresentação de ensaios tecnológicos dos materiais empregados
pela empresa executora dos serviços, a ser elaborado por empresa tecnologista cadastrada no
INMETRO.
Art. 15. Para a verificação da regularidade da superfície de rolamento em
locais com nítidas imperfeições deverá ser solicitado pela fiscalização o controle com uma
régua de 3,0 (três) metros colocada transversalmente ao eixo longitudinal da vala e apoiada
sobre o pavimento existente e a superfície acabada da vala; o afastamento entre a vala e a
régua não poderá exceder a 05 mm (cinco milímetros) e os trechos da vala onde este
parâmetro não for atendido deverão ser refeitos após demolição completa da camada de
revestimento.
Art. 16. Em vias sem pavimentação, a empresa deverá realizar o
nivelamento mecanizado da rua na largura total do leito carroçável e no comprimento total da
área.
CAPÍTULO VI
DOS POÇOS DE VISITA
Art. 17. As tampas dos poços de visitas das redes de serviço subterrâneos
devem estar totalmente niveladas com o pavimento existente.
Parágrafo único. A tolerância para variação da superfície em dois pontos
quaisquer de contato deve ser igual ou inferior 5 mm, a verificado com 02 (duas) réguas, uma
de 3,00 m (três metros) e outra de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), colocadas,
respectivamente, em ângulo reto e paralela ao eixo da via.
Art. 18. Os topos das chaminés dos poços de visitas deverão ser executados
e integrados à lajes maciças ou pré-moldadas de concreto armado, fck 30Mpa, com 0,20m
(vinte centímetros) de espessura e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de largura e
comprimento, no mínimo.
Art. 19. A camada base existente deverá ser removida 25 cm (vinte e cinco
centímetros) de profundidade ou até a altura do "pescoço" do poço de visita, devendo ser
recomposta com brita 01 ou 02 e compactada novamente, formando uma superfície
homogênea para o recebimento da laje de concreto armado. 
§ 1º. A laje deverá ser posicionada tendo como referência o centro do poço
de visita e deverá ficar perfeitamente nivelada com o pavimento existente ao redor.
§ 2º. Após a finalização do posicionamento da laje, o espaço entre a mesma
e o pavimento existente deverá ser preenchido com asfalto e seus pontos de içamento deverão
ser preenchidos com massa de cimento e areia.
Art. 20. O nivelamento dos poços de visita deverá ser feito de acordo com
o especificado nos artigos 16 e 17 desta lei, salvo apresentação de justificativa técnica para
não utilização da solução proposta.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO
Art. 21. Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo
ao órgão municipal competente, do qual deverão constar:
I - nome do responsável técnico;
II - descrição e croqui da reposição;
III - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo;
IV - relatório fotográfico;
V - As Built do projeto.
Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser
datado e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação ou
Registro de Responsabilidade Técnica.
Art. 22. O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria
para constatação da qualidade do acabamento superficial pelo fiscal da Prefeitura do
Município de Bertioga.
§ 1º. Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente
emitirá o respectivo Termo de Recebimento.
§ 2º. O recebimento definitivo do reparo inclui a garantia de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data do referido recebimento.
Art. 23. Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o
recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, a empresa executora será comunicada
para verificar a causa do defeito e realizar a devida reparação.
Parágrafo único. Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente
poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada para acompanhar
os serviços mediante a realização de controle tecnológico e de qualidade.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 24. A desobediência injustificada às disposições constantes da presente
Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - intimação;
III - embargo;
IV - multa;
V - suspensão da aprovação de novos projetos.
Art. 25. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei
Complementar será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos:
I - dia, mês, ano, hora e local da ocorrência;
II - nome e CNPJ do infrator;
III - descrição sucinta do fato determinante da infração;
IV - dispositivo infringido;
V - dispositivo que determina a penalidade;
VI - valor da multa prevista;
VII - assinatura e identificação de quem a lavrou.
§ 1º. A intimação será aplicada pela Secretaria competente, em razão da não
observância às disposições da legislação vigente em especial desta Lei Complementar.
§ 2º. As multas serão aplicadas sempre que os interessados não atenderem a
intimação quanto a não observância do projeto na execução da obra ou serviço.
§ 3º. A pena de suspensão da aprovação de novos projetos será aplicada
pela Secretaria competente, responsável pela aprovação do requerimento aos interessados,
sempre que, injustificadamente, persistir a infração referida no § 2º deste artigo.
§ 4º. Das penas previstas caberá recurso dirigido à Secretaria competente,
no prazo de 05 (cinco) dias de sua aplicação.
§ 5º. A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo
prazo e a multa cabível no caso do não cumprimento.
§ 6º. Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não
cumprimento, a obra será embargada com a aplicação da multa cabível.
§ 7º. Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a
critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado na intimação poderá ser prorrogado,
uma única vez, por período não superior ao concedido.
§ 8º. No caso de interposição de recurso contra a intimação, o prazo fixado
será suspenso até data de publicação do despacho decisório no Boletim Oficial do Município.
§ 9º. Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será
reiniciada.
Art. 26. As multas aplicáveis serão as seguintes:
I - 3.700 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por executar obras ou
serviços em desconformidade com esta lei complementar e que acarretem risco à segurança e
à mobilidade urbana;
II - 1.900 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por executar obras ou
serviços em via pública e que necessitem de posterior reparação do pavimento, sem a devida
autorização da Prefeitura do Município de Bertioga;
III - 800 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por não atender qualquer
outro dispositivo desta Lei Complementar.
Art. 27. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que
sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda multa correspondente
ao dobro da primeira.
Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias
no valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização.
Art. 28. As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeito das multas previstas nesta Lei Complementar,
reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa
executora, a qualquer tempo.
Art. 29. Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo
previsto, a empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na
dívida ativa do Município.
Art. 30. Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a tiver determinado.
Art. 31. A receita com a arrecadação das multas de que trata esta lei
complementar será revertida integralmente para investimentos na infraestrutura urbana do
Município.
Art. 32. A aplicação de qualquer multa prevista nesta lei complementar não
isentará a empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal,
estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração.
CAPÍTULO IX
DOS EMBARGOS
Art. 33. Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei
Complementar será embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatado:
I - ausência de autorização para execução;
II - descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 8º desta Lei
Complementar;
III - não atendimento a intimações, na forma do parágrafo 1º do artigo 25º
desta Lei Complementar.
§ 1º. Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de
embargo.
§ 2º. A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante
legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal
competente.
§ 3º. As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os
serviços necessários para garantir a segurança deverão ser executados imediatamente, sob
responsabilidade de profissional habilitado, com recolhimento da Anotação ou Registro de
Responsabilidade Técnica.
§ 4º. Para assegurar a paralisação das obras e serviços, a Prefeitura do
Município de Bertioga poderá, quando necessário, requisitar apoio de força policial.
§ 5º. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que
o motivaram e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas devidas.
CAPÍTULO X
DA EXECUÇÃO DOS REPAROS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE BERTIOGA
Art. 34. Exauridos os procedimentos administrativos regulares e persistindo
a inexecução parcial/integral dos reparos ou a desconformidade com os padrões estabelecidos
nesta Lei Complementar, a Prefeitura do Município de Bertioga poderá executar os reparos
necessários à recomposição dos pavimentos e da sinalização viária.
Art. 35. Caso os danos ou imperfeições na via pública interfiram na
acessibilidade e mobilidade urbana, a Prefeitura do Município de Bertioga poderá executar
reparos emergenciais necessários à recomposição dos pavimentos e da sinalização viária.
Art. 36. Os custos da execução dos reparos discriminados nos artigos 34 e
35 desta lei complementar serão cobrados da empresa causadora do dano ou da imperfeição
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação do demonstrativo de gastos.
Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no caput
acarretará no acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) do valor a ser ressarcido.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A recomposição dos pavimentos, poços de visitas e/ou
equipamentos públicos danificados decorrentes de problemas em obras e/ou serviços
pré-existentes, ou ainda de vícios de execução, sob a responsabilidade das empresas
concessionárias aplicar-se-á o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 38. Após o recebimento da intimação, a empresa terá o prazo de 05
(cinco) dias úteis para solucionar o problema exposto, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, uma única vez, mediante requerimento apresentado a autoridade que emitiu a
intimação.
Art. 39. A Prefeitura do Município de Bertioga poderá regulamentar esta
Lei Complementar, no que couber, além de estabelecer critérios adicionais de gerenciamento
de obras nas vias públicas através da edição de decretos.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de julho de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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