| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências |
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Lei Complementar nº 179, de 28 de Julho de 2023 "Institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 276/2023 Projeto de Lei Complementar: 004/2023 Promulgação: 20/07/2023 Publicação: 21/07/2023 - BOM 1118 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de julho de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. Ficam instituídos os procedimentos para adoção pelas concessionárias de serviços públicos, suas contratadas ou ainda por terceiros e/ou por terceiros interessados, no que concerne as obras ou serviços a serem executados nas vias e logradouros públicos do Município de Bertioga, ou nas intervenções dessa natureza. Art. 2º. As empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que, em decorrência de sua infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou intervenções, venham a ocasionar danos ou imperfeições nas vias públicas do Município de Bertioga, ficam obrigadas a realizar os devidos reparos de acordo com as disposições contidas na presente Lei Complementar. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei complementar serão adotadas as seguintes definições: I - via pública - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo o passeio, guias, sarjetas, a pista, o acostamento, a ilha, as ciclovias, o canteiro central e similares, situada em áreas urbanas e caracterizadas principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão; II - passeio público - parte da via pública identificado por elementos separadores ou por diferença de nível em relação ao leito carroçável, ilhas ou canteiros centrais e por onde transitam preferencialmente pessoas e animais; III - pavimentos - revestimento rígido, flexível ou intertravado que recobre a via pública; IV - pista ou leito carroçável - parte da via pública normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais; V - reparo contínuo longitudinal - recomposição dos pavimentos em segmento paralelo ao alinhamento da guia; VI - reparo contínuo transversal - recomposição dos pavimentos em segmento perpendicular ao alinhamento da guia; VII - reparo pontual - recomposição dos pavimentos de forma localizada de dimensões reduzidas; VIII - reparo oblíquo - recomposição dos pavimentos de segmento que não seja paralelo ou perpendicular ao alinhamento da guia; IX - segmento de via pública - parte da via pública compreendido entre as intersecções das vias confluentes; X - empresa executora - empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas que venham a realizar serviços, obras ou intervenções em vias públicas; XI - danos em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas, decorrente de ação das empresas de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas; XII - imperfeições em via pública - afundamentos, trincas, desagregação superficial, ou outras anomalias dos pavimentos e demais componentes das vias públicas; XIII - sinalização viária - o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam; XIV - ligação domiciliar: ramal de rede existente destinado à conexão de um endereço, situado na mesma via ou quadra onde esteja instalada a rede, com extensão da ordem de até 100 (cem) metros; XV - As Built: projeto como construído. Art. 4º. A execução das intervenções nas vias públicas deverá seguir os seguintes princípios: I - acessibilidade: assegurar a mobilidade urbana possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada entre destinos, incluindo as moradias, equipamentos, espaços e serviços públicos, comércio e lazer; II - segurança: garantir que sejam evitados eventuais acidentes, minimizando as interferências na plena mobilidade urbana; III - durabilidade: evitar a deterioração precoce dos pavimentos; IV - harmonia estética: evitar a presença de cicatrizes urbanas. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO Art. 5º. Para realização de serviços ou de obras que venham a ocasionar danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas executoras deverão requisitar autorização prévia do órgão municipal competente por meio de requerimento que deve conter os seguintes elementos: I - 02 (duas) vias do projeto de implantação; II - 02 (duas) vias do memorial descritivo que contemple detalhadamente os serviços de recomposição do pavimento a ser danificado e/ou removido, contendo o método construtivo a ser utilizado e a técnica de recomposição do pavimento existente; III - 02 (duas) vias do Plano de Sinalização Viária e descritivo da recomposição da sinalização de trânsito horizontal, caso danificada; IV - 02 (duas) vias da planta de localização das intervenções; V - 02 (duas) vias do cronograma de execução, com prazos compatíveis ao interesse público; VI - 02 (duas) vias da anotação e/ou registro de responsabilidade técnica do profissional responsável pela obra e/ou serviço e sinalização; VII - 02 (duas) vias da carta de apresentação da empresa responsável pelas obras e/ou serviços, quando não executada diretamente pela concessionária; VIII - 02 (duas) vias do laudo fotográfico; IX - 02 (duas) vias do plano preventivo de desvio de tráfego caso haja necessidade de interrupção ou desvio do trânsito na via afetada. § 1º. A Secretaria Municipal competente recepcionará a documentação para análise. § 2º. A autorização para o início das obras e/ou serviços será concedida após vistoria e parecer técnico a ser emitido pela Secretaria Municipal competente. § 3º. A Prefeitura Municipal de Bertioga, por meio da Secretaria Municipal Competente, emitirá autorização específica para execução dos serviços. § 4º. As obras, serviços ou intervenções, referidas no caput, deverão ser comunicadas ao Poder Executivo pelas empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias, permissionárias ou de utilidade pública a elas equiparadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para início da intervenção, salvo nos casos emergenciais, em que a comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o início da execução, com as informações contidas nos incisos I a IX deste artigo. § 5º. A empresa executora deverá garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos durante a implantação das obras e serviços. § 6º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracterizará a obra e/ou serviço como clandestina, para todos os efeitos. § 7º. Ficam dispensadas da solicitação de autorização de que trata o caput deste artigo os pedidos de ligações domiciliares de água e/ou esgoto, ficando sujeitas as demais normas previstas nesta Lei Complementar, inclusive podendo ser solicitado pela Prefeitura Municipal de Bertioga o As Built do projeto como realizado. CAPÍTULO IV DA CONSTATAÇÃO DOS DANOS E/OU IMPERFEIÇÕES Art. 6º. Constada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos ou nos demais componentes das vias públicas do Município de Bertioga que demandem a devida recomposição, a empresa executora que deu causa aos defeitos apontados deverá providenciar as medidas para reparação de acordo com esta Lei Complementar. § 1º. A empresa prestadora de serviços públicos responsável pela intervenção deverá garantir a imediata sinalização do local, bem como deverá providenciar o isolamento da área afetada em caso de ameaça à segurança dos usuários. § 2º. A sinalização deverá conter a logomarca e o nome da empresa concessionária, de modo que se possa identificar a empresa responsável pela intervenção, devendo ainda a sinalização deverá conter faixas luminosas refletivas, a fim de garantir a segurança dos usuários no período noturno. CAPÍTULO V DOS REPAROS Art. 7º. Na execução de todos os reparos em via pública deverão ser utilizados os materiais e as técnicas originalmente empregados pela Prefeitura do Município de Bertioga. Parágrafo único. A adoção de outros materiais e/ou técnicas de reparo dos pavimentos das vias ou dos passeios públicos deverá ser precedida de proposta à fiscalização para análise, autorização e acompanhamento do comportamento dos pavimentos repostos. Art. 8º. Na recomposição dos pavimentos danificados do leito carroçável das vias públicas deverão ser observados os seguintes critérios: I - as vias ou logradouros públicos danificados longitudinalmente ao leito carroçável em virtude de obras e/ou serviços executados com base na autorização concedida nos termos desta Lei Complementar, deverão ser reconstruídos pelos interessados na totalidade da largura do referido logradouro e na extensão integral das obras; II - para abertura de valas transversais ao leito carroçável e valas pontuais, deverão ser removidas as camadas laterais à vala, de forma que resulte em largura mínima de reposição das camadas betuminosas de 2,00 m (dois metros) para permitir a adequada compactação com rolo compactador ou placa vibratória, observado o disposto no parágrafo 8º deste artigo. a) existindo na via pública outro(s) reparo(s) transversais, da mesma permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros de borda a borda, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre esses reparos; III - reparos pontuais: a) em todos os tipos de vias, os reparos pontuais, maiores que 1m² (um metro quadrado) deverão abranger toda a faixa de rolamento danificada para permitir a adequada compactação com rolo compactador ou placa vibratória; b) existindo na via pública outro(s) reparo(s) pontuais, da mesma permissionária ou causador(a) do dano, numa distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger a largura total da via e o trecho entre esses reparos; c) para valas com largura inferior a 60 cm, deverão ser removidas as camadas lateralmente à vala, de forma que resulte em largura mínima de reposição das camadas betuminosas de 60 cm para permitir a adequada compactação com rolo manual vibratório ou placa vibratória. IV - não serão admitidos reparos oblíquos e a área danificada deverá ser recomposta na largura total da via. § 1º. Os reparos em vias urbanas de maior tráfego ou de trânsito rápido, deverão ser realizados, preferencialmente, de forma mecanizada; § 2º. Os serviços complementares de infraestrutura urbana e sinalização viária, necessários para a recomposição da via pública danificada em função de obras ou serviços, deverão: a) seguir rigorosamente o existente, respeitando as normas vigentes da ABNT; b) ser executados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término da obra, exceção feita à sinalização viária que deverá ser totalmente recomposta, vertical e horizontalmente, antes da entrega do trecho, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação, nos termos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997; c) ser custeados integralmente pela empresa que realizou a obra, incluindo todos os custos relativos ao reparo da sinalização. § 3º. Quando a área a ser reparada for superior a 50% (cinquenta por cento) da área total do segmento da via onde está o dano, todo o trecho da via deverá ser totalmente recapeado. § 4º. Todos os serviços deverão ser executados de acordo as normas técnicas da ABNT sendo sugerida a seguinte metodologia: recorte e reenquadramento da vala, com martelete ou serra diamantada; preparo da superfície da vala, inclusive com varrição das bordas e remoção de materiais. § 5º. Quando a execução das obras ou serviços ocorrer por métodos não destrutivos, a reposição deverá ser feita pelo requerente pontualmente, ou seja, somente na escavação de entrada e saída do equipamento, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da área danificada; § 6º. Os reparos em pavimentos intertravados poderão ser realizados de forma localizada, desde que seja preservado o greide original do pavimento do entorno ao reparo; § 7º. Condições específicas que não se enquadrem no disposto neste artigo, deverão ser submetidas à Secretaria Municipal competente, que definirá caso a caso, os critérios de recomposição; § 8º. Com o objetivo de limitar a propagação de trincas na seção de recomposição do pavimento em casos pontuais, a camada betuminosa intermediária deverá ser executada em largura 10 cm maior que os limites da abertura, sendo que, em qualquer caso a camada de rolamento deverá ser executada em uma largura de 10 cm maior que a camada subjacente. § 9º. Para garantir a ligação das camadas betuminosas na superfície de corte, as laterais do pavimento lindeiro à vala, na profundidade das camadas betuminosas, deverão ser verticais em relação à superfície e receberão uma imprimação ligante. § 10. O solo proveniente da abertura de valas não poderá ser reutilizado em nenhuma hipótese para reaterro, sendo a empresa responsável pela obra encarregada por sua destinação final. Art. 9º. Quando da recomposição dos pavimentos dos passeios públicos, em função de obras que exijam a demolição do existente, esta deverá ser realizada respeitando os eixos (transversal e longitudinal) da calçada, definida pelas faixas e pisos adjacentes, não sendo admitidos emendas e reparos pontuais, oblíquos ou específicos. § 1º. No caso de reparos a serem executados numa distância igual ou inferior a 5 (cinco) metros entre eles, a reposição da camada de revestimento deverá abranger também o trecho entre os reparos. § 2º. Nos pisos em mosaico português, intertravados ou similares serão aceitos reparos pontuais, desde que estejam nivelados com os pavimentos adjacentes. Art. 10. Nas intervenções no sistema cicloviário ou equipamentos específicos, deverão ser respeitados os critérios estabelecidos para os passeios e leitos carroçáveis que mais se adaptem ao caso. Art. 11. Os elementos complementares existentes, a exemplo de guias, tampas dos poços de visita ou caixas de passagem deverão estar perfeitamente nivelados com os pavimentos e elementos adjacentes. Art. 12. Em todos os reparos executados será obrigatória a limpeza final do entulho e do material excedente. Art. 13. Todos os custos referentes a remanejamento, colocação ou retirada de mobiliário urbano e de sinalização viária, bem como qualquer dano que venha a ocorrer durante a execução de obras ou serviços nas vias e/ou logradouros públicos, serão de inteira responsabilidade dos interessados. Art. 14. A qualquer momento, a fiscalização da Prefeitura do Município de Bertioga poderá solicitar a apresentação de ensaios tecnológicos dos materiais empregados pela empresa executora dos serviços, a ser elaborado por empresa tecnologista cadastrada no INMETRO. Art. 15. Para a verificação da regularidade da superfície de rolamento em locais com nítidas imperfeições deverá ser solicitado pela fiscalização o controle com uma régua de 3,0 (três) metros colocada transversalmente ao eixo longitudinal da vala e apoiada sobre o pavimento existente e a superfície acabada da vala; o afastamento entre a vala e a régua não poderá exceder a 05 mm (cinco milímetros) e os trechos da vala onde este parâmetro não for atendido deverão ser refeitos após demolição completa da camada de revestimento. Art. 16. Em vias sem pavimentação, a empresa deverá realizar o nivelamento mecanizado da rua na largura total do leito carroçável e no comprimento total da área. CAPÍTULO VI DOS POÇOS DE VISITA Art. 17. As tampas dos poços de visitas das redes de serviço subterrâneos devem estar totalmente niveladas com o pavimento existente. Parágrafo único. A tolerância para variação da superfície em dois pontos quaisquer de contato deve ser igual ou inferior 5 mm, a verificado com 02 (duas) réguas, uma de 3,00 m (três metros) e outra de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), colocadas, respectivamente, em ângulo reto e paralela ao eixo da via. Art. 18. Os topos das chaminés dos poços de visitas deverão ser executados e integrados à lajes maciças ou pré-moldadas de concreto armado, fck 30Mpa, com 0,20m (vinte centímetros) de espessura e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de largura e comprimento, no mínimo. Art. 19. A camada base existente deverá ser removida 25 cm (vinte e cinco centímetros) de profundidade ou até a altura do "pescoço" do poço de visita, devendo ser recomposta com brita 01 ou 02 e compactada novamente, formando uma superfície homogênea para o recebimento da laje de concreto armado. § 1º. A laje deverá ser posicionada tendo como referência o centro do poço de visita e deverá ficar perfeitamente nivelada com o pavimento existente ao redor. § 2º. Após a finalização do posicionamento da laje, o espaço entre a mesma e o pavimento existente deverá ser preenchido com asfalto e seus pontos de içamento deverão ser preenchidos com massa de cimento e areia. Art. 20. O nivelamento dos poços de visita deverá ser feito de acordo com o especificado nos artigos 16 e 17 desta lei, salvo apresentação de justificativa técnica para não utilização da solução proposta. CAPÍTULO VII DO RECEBIMENTO Art. 21. Ao fim dos reparos, a empresa executora deverá apresentar laudo ao órgão municipal competente, do qual deverão constar: I - nome do responsável técnico; II - descrição e croqui da reposição; III - página conclusiva a respeito da conformidade do reparo; IV - relatório fotográfico; V - As Built do projeto. Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá ser datado e assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Art. 22. O recebimento do reparo será condicionado à realização de vistoria para constatação da qualidade do acabamento superficial pelo fiscal da Prefeitura do Município de Bertioga. § 1º. Constatada a regularidade dos serviços executados o órgão competente emitirá o respectivo Termo de Recebimento. § 2º. O recebimento definitivo do reparo inclui a garantia de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do referido recebimento. Art. 23. Caso a fiscalização municipal constate imperfeições após o recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, a empresa executora será comunicada para verificar a causa do defeito e realizar a devida reparação. Parágrafo único. Persistindo a imperfeição, o órgão municipal competente poderá exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada para acompanhar os serviços mediante a realização de controle tecnológico e de qualidade. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES Art. 24. A desobediência injustificada às disposições constantes da presente Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - intimação; III - embargo; IV - multa; V - suspensão da aprovação de novos projetos. Art. 25. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar será lavrado o auto de infração contendo os seguintes elementos: I - dia, mês, ano, hora e local da ocorrência; II - nome e CNPJ do infrator; III - descrição sucinta do fato determinante da infração; IV - dispositivo infringido; V - dispositivo que determina a penalidade; VI - valor da multa prevista; VII - assinatura e identificação de quem a lavrou. § 1º. A intimação será aplicada pela Secretaria competente, em razão da não observância às disposições da legislação vigente em especial desta Lei Complementar. § 2º. As multas serão aplicadas sempre que os interessados não atenderem a intimação quanto a não observância do projeto na execução da obra ou serviço. § 3º. A pena de suspensão da aprovação de novos projetos será aplicada pela Secretaria competente, responsável pela aprovação do requerimento aos interessados, sempre que, injustificadamente, persistir a infração referida no § 2º deste artigo. § 4º. Das penas previstas caberá recurso dirigido à Secretaria competente, no prazo de 05 (cinco) dias de sua aplicação. § 5º. A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o respectivo prazo e a multa cabível no caso do não cumprimento. § 6º. Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não cumprimento, a obra será embargada com a aplicação da multa cabível. § 7º. Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado na intimação poderá ser prorrogado, uma única vez, por período não superior ao concedido. § 8º. No caso de interposição de recurso contra a intimação, o prazo fixado será suspenso até data de publicação do despacho decisório no Boletim Oficial do Município. § 9º. Caso o despacho decisório seja denegatório, a contagem do prazo será reiniciada. Art. 26. As multas aplicáveis serão as seguintes: I - 3.700 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por executar obras ou serviços em desconformidade com esta lei complementar e que acarretem risco à segurança e à mobilidade urbana; II - 1.900 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por executar obras ou serviços em via pública e que necessitem de posterior reparação do pavimento, sem a devida autorização da Prefeitura do Município de Bertioga; III - 800 UFIB's (Unidades Fiscais de Bertioga), por não atender qualquer outro dispositivo desta Lei Complementar. Art. 27. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, sem que sejam sanadas as irregularidades apontadas, será aplicada uma segunda multa correspondente ao dobro da primeira. Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas diárias no valor da segunda multa e assim sucessivamente até a efetiva regularização. Art. 28. As multas serão cominadas em dobro no caso de reincidência. Parágrafo único. Para efeito das multas previstas nesta Lei Complementar, reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma empresa executora, a qualquer tempo. Art. 29. Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo previsto, a empresa infratora será intimada a pagar a(s) multa(s) no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa do Município. Art. 30. Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado. Art. 31. A receita com a arrecadação das multas de que trata esta lei complementar será revertida integralmente para investimentos na infraestrutura urbana do Município. Art. 32. A aplicação de qualquer multa prevista nesta lei complementar não isentará a empresa infratora das demais sanções cabíveis, previstas na legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar eventuais danos resultantes da infração. CAPÍTULO IX DOS EMBARGOS Art. 33. Qualquer obra ou serviço em andamento de que trata esta Lei Complementar será embargada, sem prejuízo das multas, quando for constatado: I - ausência de autorização para execução; II - descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 8º desta Lei Complementar; III - não atendimento a intimações, na forma do parágrafo 1º do artigo 25º desta Lei Complementar. § 1º. Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização lavrará o auto de embargo. § 2º. A lavratura do auto de embargo será comunicada ao representante legal da empresa executora por meio de ofício a ser expedido pelo titular do órgão municipal competente. § 3º. As obras e serviços deverão ser imediatamente paralisados e os serviços necessários para garantir a segurança deverão ser executados imediatamente, sob responsabilidade de profissional habilitado, com recolhimento da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. § 4º. Para assegurar a paralisação das obras e serviços, a Prefeitura do Município de Bertioga poderá, quando necessário, requisitar apoio de força policial. § 5º. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e desde que comprovado o pagamento das multas e taxas devidas. CAPÍTULO X DA EXECUÇÃO DOS REPAROS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Art. 34. Exauridos os procedimentos administrativos regulares e persistindo a inexecução parcial/integral dos reparos ou a desconformidade com os padrões estabelecidos nesta Lei Complementar, a Prefeitura do Município de Bertioga poderá executar os reparos necessários à recomposição dos pavimentos e da sinalização viária. Art. 35. Caso os danos ou imperfeições na via pública interfiram na acessibilidade e mobilidade urbana, a Prefeitura do Município de Bertioga poderá executar reparos emergenciais necessários à recomposição dos pavimentos e da sinalização viária. Art. 36. Os custos da execução dos reparos discriminados nos artigos 34 e 35 desta lei complementar serão cobrados da empresa causadora do dano ou da imperfeição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação do demonstrativo de gastos. Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no caput acarretará no acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) do valor a ser ressarcido. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. A recomposição dos pavimentos, poços de visitas e/ou equipamentos públicos danificados decorrentes de problemas em obras e/ou serviços pré-existentes, ou ainda de vícios de execução, sob a responsabilidade das empresas concessionárias aplicar-se-á o disposto nesta Lei Complementar. Art. 38. Após o recebimento da intimação, a empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para solucionar o problema exposto, nos termos desta Lei Complementar. Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimento apresentado a autoridade que emitiu a intimação. Art. 39. A Prefeitura do Município de Bertioga poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, além de estabelecer critérios adicionais de gerenciamento de obras nas vias públicas através da edição de decretos. Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de julho de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município