| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N. 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), nos termos que especifica. |
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Lei nº 852, de 04 de Junho de 2009 "Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências". Autor: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município Processo: 407/09 Projeto: 021/09 Promulgação: 04/06/2009 Publicação: Boletim Oficial do Município nº 355 de 06/06/2009 Decreto: Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1553/2023 Alterada pela Lei Municipal 1488/2022 JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga: faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 3ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de junho deste ano e que sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. O estágio não obrigatório nas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e na Lei Federal n. 11.788/08. Art. 2°. Entende-se por estágio não obrigatório o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente profissional que visa a preparação para o trabalho de educandos que freqüentem o ensino regular em instituições de educação superior e de educação profissional de ensino médio, que não configure exigência curricular do curso freqüentado, nos termos da Lei n. 11.788/08. Art. 3º. O estágio somente poderá ser realizado em unidades que propiciem experiência prática na área de formação do estudante. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte) vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades administrativas, de acordo com a demanda de cada unidade, sendo estas custeadas pela Secretaria Municipal de Administração, através da classificação funcional prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade executora 01.32.01 - Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que vierem a ser criadas nos anos subsequentes. (NR) Parágrafo único. Revogado Redação dada pela Lei Municipal 1553/2023(1) Redação dada pela Lei Municipal 1488/2022(2) Redação anterior(3) Art. 5º. A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, limitado neste caso ao tempo de duração do curso. Art. 6º. A seleção dos candidatos a estagiário será realizada por análise curricular, estabelecendo cada Secretaria os critérios de apreciação dos currículos por ato do seu titular. Art. 7º. A jornada de atividades do estagiário será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, o Poder Executivo e o educando, não devendo ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio. §1º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. §2.° Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo o valor equivalente à: I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível superior (atualmente fixado no Nível 10-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga), ao estudante de ensino superior; ou II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível médio (atualmente fixado no Nível 8-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga), ao estudante de ensino profissionalizante de nível médio. § 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. §2º. Fica assegurado ao estagiário contratado nos termos desta Lei, a concessão de auxílio-transporte e vale refeição. § 3º. A concessão dos benefícios relacionados a transporte e refeição não caracteriza vínculo empregatício. (NR) Redação dada pela Lei Municipal 1553/2023(4) Redação dada pela Lei Municipal 1488/2022(5) Redação anterior(6) Art. 9.° Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, será assegurado ao estagiário um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado. Art. 10. A conclusão do curso, a reprovação total do estudante, a prática de 05 (cinco) faltas injustificadas por ano, ou transgressão de quaisquer das condições assinaladas no termo do estágio implicará no desligamento do estagiário. Art. 11. Caberá ao funcionário orientador do estágio elaborar, bimestralmente, relatório de avaliação das atividades desenvolvidas, indicando de forma conclusiva se o estagiário desempenhou suas funções de forma satisfatória ou não, devendo dar ciência deste à instituição de ensino e ao estagiário. Parágrafo único. A existência de 02 (duas) avaliações negativas importará no imediato desligamento do estagiário. Art. 12. Caberá ao estagiário, semestralmente, encaminhar à Seção de Recursos Humanos comprovante de freqüência positiva na instituição de ensino a que se encontre vinculado, bem como declaração que comprove a aprovação no semestre do curso. Art. 13. A freqüência do estagiário será mensalmente encaminhada à Seção de Recursos Humanos que providenciará seu pagamento. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias suplementadas se necessário. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n. 481/01 e 533/03. Bertioga, 04 de Junho de 2.009. Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município Endnotes 1 (Popup - Janela-flutuante) Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte) vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades administrativas, de acordo com a demanda de cada unidade, sendo estas custeadas pela Secretaria Municipal de Administração, através da classificação funcional prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade executora 01.32.01 - Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que vierem a ser criadas nos anos subsequentes." (NR) Parágrafo único. Revogado .............. ...................... 2 (Popup - Janela-flutuante) Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar alterada e acrescida das seguintes redações: "Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte) vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades administrativas por Decreto e custeadas pela Secretaria Municipal de Administração, através da classificação funcional vigente (04.122.0201.2.021 - unidade orçamentária 01.17.01 -Adm. Secretaria de Administração), daquela prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade executora 01.32.01 -Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que vierem a ser criadas nos anos subsequentes. Parágrafo único......................." (NR) ................................ .................... 3 (Popup - Janela-flutuante) Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 65 (sessenta e cinco) vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades administrativas por Decreto. Parágrafo Único. No mínimo 60% (sessenta por cento) das vagas existentes serão destinadas a estudantes do ensino superior. 4 (Popup - Janela-flutuante) Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar com as seguintes alterações: .................... "Art. 8º. .......................... ........................................ §2º. Fica assegurado ao estagiário contratado nos termos desta Lei, a concessão de auxílio-transporte e vale refeição. § 3º. A concessão dos benefícios relacionados a transporte e refeição não caracteriza vínculo empregatício." (NR) 5 (Popup - Janela-flutuante) Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar alterada e acrescida das seguintes redações: ............................. "Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo o valor equivalente à: I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível superior (atualmente fixado no Nível 10-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga), ao estudante de ensino superior; ou II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível médio (atualmente fixado no Nível 8-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga), ao estudante de ensino profissionalizante de nível médio. § 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. § 2º. Fica assegurada ao estagiário, contratado nos termos desta lei, a concessão de auxílio-transporte e vale alimentação. § 3º. A concessão dos benefícios relacionados a transporte e alimentação não caracteriza vínculo empregatício." (NR) 6 (Popup - Janela-flutuante) Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo o valor equivalente a: I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível superior, atualmente fixado no Nível 10-A pela Lei Complementar 01/01, ao estudante de ensino superior; II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível médio, atualmente fixado no Nível 8-A pela Lei Complementar 01/01, ao estudante de ensino profissionalizante de nível médio.