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norma nº 1553/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaAltera a Lei Municipal N. 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), nos termos que especifica.
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Lei nº 852, de 04 de Junho de 2009
 "Dispõe sobre a contratação de estagiários
pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências".
Autor: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município 
Processo: 407/09
Projeto: 021/09
Promulgação: 04/06/2009
Publicação: Boletim Oficial do Município nº 355 de 06/06/2009
Decreto: 
Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1553/2023
 Alterada pela Lei Municipal 1488/2022
JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga: faço saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 3ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 02 de junho deste ano e que sanciono e promulgo a presente
Lei:
Art. 1º. O estágio não obrigatório nas unidades administrativas do Poder
Executivo Municipal obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e na Lei Federal n.
11.788/08.
Art. 2°. Entende-se por estágio não obrigatório o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente profissional que visa a preparação para o trabalho
de educandos que freqüentem o ensino regular em instituições de educação superior e de
educação profissional de ensino médio, que não configure exigência curricular do curso
freqüentado, nos termos da Lei n. 11.788/08.
Art. 3º. O estágio somente poderá ser realizado em unidades que propiciem
experiência prática na área de formação do estudante.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120
(cento e vinte) vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades
administrativas, de acordo com a demanda de cada unidade, sendo estas
custeadas pela Secretaria Municipal de Administração, através da classificação
funcional prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade
executora 01.32.01 - Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que
vierem a ser criadas nos anos subsequentes. (NR)
Parágrafo único. Revogado
Redação dada pela Lei Municipal 1553/2023(1)
Redação dada pela Lei Municipal 1488/2022(2)
Redação anterior(3)
Art. 5º. A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência, limitado neste caso ao tempo de
duração do curso.
Art. 6º. A seleção dos candidatos a estagiário será realizada por análise
curricular, estabelecendo cada Secretaria os critérios de apreciação dos currículos por ato do
seu titular.
Art. 7º. A jornada de atividades do estagiário será definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, o Poder Executivo e o educando, não devendo
ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais no caso de estudantes do
ensino superior, da educação profissional de nível médio.
§1º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática nos períodos
em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta)
horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição
de ensino.
§2.° Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo
menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom
desempenho do estudante.
Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo o
valor equivalente à: 
I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do
servidor de nível superior (atualmente fixado no Nível 10-A da tabela vigente de
vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de
Bertioga), ao estudante de ensino superior; ou 
II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do
servidor de nível médio (atualmente fixado no Nível 8-A da tabela vigente de
vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de
Bertioga), ao estudante de ensino profissionalizante de nível médio.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em
favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso.
§2º. Fica assegurado ao estagiário contratado nos termos
desta Lei, a concessão de auxílio-transporte e vale refeição.
§ 3º. A concessão dos benefícios relacionados a
transporte e refeição não caracteriza vínculo empregatício. (NR)
Redação dada pela Lei Municipal 1553/2023(4)
Redação dada pela Lei Municipal 1488/2022(5)
Redação anterior(6)
Art. 9.° Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um)
ano, será assegurado ao estagiário um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado.
Art. 10. A conclusão do curso, a reprovação total do estudante, a prática de
05 (cinco) faltas injustificadas por ano, ou transgressão de quaisquer das condições
assinaladas no termo do estágio implicará no desligamento do estagiário.
Art. 11. Caberá ao funcionário orientador do estágio elaborar,
bimestralmente, relatório de avaliação das atividades desenvolvidas, indicando de forma
conclusiva se o estagiário desempenhou suas funções de forma satisfatória ou não, devendo
dar ciência deste à instituição de ensino e ao estagiário.
Parágrafo único. A existência de 02 (duas) avaliações negativas importará
no imediato desligamento do estagiário.
Art. 12. Caberá ao estagiário, semestralmente, encaminhar à Seção de
Recursos Humanos comprovante de freqüência positiva na instituição de ensino a que se
encontre vinculado, bem como declaração que comprove a aprovação no semestre do curso.
Art. 13. A freqüência do estagiário será mensalmente encaminhada à Seção
de Recursos Humanos que providenciará seu pagamento.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis n. 481/01 e 533/03.
Bertioga, 04 de Junho de 2.009.
Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini
Prefeito do Município
Endnotes
1 (Popup - Janela-flutuante)
Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte) vagas para estagiários, a
serem distribuídas entre as unidades administrativas, de acordo com a demanda de cada
unidade, sendo estas custeadas pela Secretaria Municipal de Administração, através da
classificação funcional prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade
executora 01.32.01 - Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que vierem a ser
criadas nos anos subsequentes." (NR)
Parágrafo único. Revogado
..............
......................
2 (Popup - Janela-flutuante)
Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a contratação de estagiários pelo
Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar alterada e acrescida das
seguintes redações:
"Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte) vagas para estagiários,
a serem distribuídas entre as unidades administrativas por Decreto e custeadas pela
Secretaria Municipal de Administração, através da classificação funcional vigente
(04.122.0201.2.021 - unidade orçamentária 01.17.01 -Adm. Secretaria de Administração),
daquela prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade executora 01.32.01
-Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que vierem a ser criadas nos anos
subsequentes.
Parágrafo único......................." (NR)
................................
....................
3 (Popup - Janela-flutuante)
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 65 (sessenta e cinco) vagas para
estagiários, a serem distribuídas entre as unidades administrativas por Decreto.
Parágrafo Único. No mínimo 60% (sessenta por cento) das vagas existentes serão destinadas
a estudantes do ensino superior.
4 (Popup - Janela-flutuante)
Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
....................
"Art. 8º. ..........................
........................................
§2º. Fica assegurado ao estagiário contratado nos termos desta Lei, a concessão de
auxílio-transporte e vale refeição.
§ 3º. A concessão dos benefícios relacionados a transporte e refeição não caracteriza vínculo
empregatício." (NR)
5 (Popup - Janela-flutuante)
Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a contratação de estagiários
pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar alterada e acrescida
das seguintes redações:
.............................
"Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo o valor equivalente à: 
I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível superior (atualmente
fixado no Nível 10-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da
Prefeitura do Município de Bertioga), ao estudante de ensino superior; ou 
II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível médio (atualmente fixado
no Nível 8-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura
do Município de Bertioga), ao estudante de ensino profissionalizante de nível médio.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso.
§ 2º. Fica assegurada ao estagiário, contratado nos termos desta lei, a concessão de
auxílio-transporte e vale alimentação.
§ 3º. A concessão dos benefícios relacionados a transporte e alimentação não caracteriza
vínculo empregatício." (NR)
6 (Popup - Janela-flutuante)
Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo o valor equivalente a:
I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível superior, atualmente
fixado no Nível 10-A pela Lei Complementar 01/01, ao estudante de ensino superior;
II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível médio, atualmente fixado
no Nível 8-A pela Lei Complementar 01/01, ao estudante de ensino profissionalizante de nível
médio.

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