| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | TRANSFERE E PERMUTA ÁREA VERDE COM ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO PARA MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO E DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIRETO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 13 E 25 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11 E 14, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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Lei Complementar nº 181, de 28 de Julho de 2023 "Transfere e permuta área verde com área institucional do Município para manter as mesmas características do empreendimento Riviera de São Lourenço e desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo e as transfere para a dos bens patrimoniais do Município, bem como autoriza a concessão do direito real de uso a AARSL, para instalação de estação elevatória de esgotos dos módulos 13 e 25 e torres de carga dos módulos 11 e 14, da Riviera de São Lourenço, nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 334/2023 Projeto de Lei Complementar: 007/2023 Promulgação: 28/07/2023 Publicação: 28/07/2023 - BOM 1119 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de julho de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Transfere e permuta áreas públicas denominadas no Memorial Descritivo da Riviera de São Lourenço como SISTEMA DE RECREIO, consideradas como áreas verdes no cômputo de áreas desta natureza, com área institucional, dentro do Módulo 24, alterando a destinação das mesmas conforme a seguir descrito: "Área 01, localizada "no Sistema de Recreio", consideradas como área verde de reserva da implantação do Loteamento Riviera de São Lourenço, com acesso pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-101), com a finalidade de implantação do Terminal Rodoviário e Heliponto em área institucional do Município de Bertioga: O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 394.030,01 e Norte (Y) 7.368.450,44; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 161°47'59", em uma distância de 59,45 m; do vértice 2 com coordenadas U T M Este (X) 394.048,58 e Norte (Y) 7.368.393,96 segue em direção até o vértice 3 em desenvolvimento de curva circular com 77,99 m, formado por arco de raio 50,00 m e ângulo central 89°22'29"; do vértice 3 com coordenadas U T M Este (X) 393.985,64 e Norte (Y) 7.368.425,33 segue em direção até o vértice 4 no azimute 251°47'58", em uma distância de 151,50 m; do vértice 4 com coordenadas U T M Este (X) 393.841,72 e Norte (Y) 7.368.378,01 segue em direção até o vértice 5 no azimute 341°45'52", em uma distância de 10,00 m; finalmente do vértice 5 com coordenadas U T M Este (X) 393.838,59 e Norte (Y) 7.368.387,51 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 71°48'06", na extensão de 201,50 m, fechando assim uma área de 2.610,99 m2. Fica permutada a Área 1 com a área 2, localizada na Área Institucional do Loteamento Riviera de São Lourenço, com acesso pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-101), com a finalidade de reserva de área Verde, permutada com a área 1 de sistema de recreio. Área 02, localizada na Área Institucional do Loteamento Riviera de São Lourenço, com acesso pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-101). O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 393.998,95 e Norte (Y) 7.368.153,21; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 230°39'55", em uma distância de 95,34 m; do vértice 2 com coordenadas U T M Este (X) 393.925,21 e Norte (Y) 7.368.092,78 segue em direção até o vértice 3 em desenvolvimento de curva circular com 51,91 m, formado por arco de raio 40,51 m e ângulo central 73°25'23"; do vértice 3 com coordenadas U T M Este (X) 393.878,58 e Norte (Y) 7.368.105,85 segue em direção até o vértice 4 no azimute 341°41'28", em uma distância de 7,19 m; finalmente do vértice 4 com coordenadas U T M Este (X) 393.876,32 e Norte (Y) 7.368.112,68 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 71°42'39", na extensão de 129,15 m, fechando assim uma área de 2.610,99 m2". Art. 2° Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas de terreno, a seguir descritas, que são frações de áreas dos Sistemas de Recreio AV. 07-3 - Módulo 14, AV. 10-1 - Módulo 11, AV. 07-2 - Módulo 13/14 e AV. 02-2 - Módulo 25: "Área para implantação da Estação Elevatória de Esgotos do Modulo 13 - EEM13: Inicia-se no ponto junto a Passagem de Pedestres PP-13/14-E/J-01/18 e o lote 01 da Quadra E do Modulo 13, segue confrontando com a Passagem de Pedestres PP-13/14-E/J-01/18 por 3,00m (três metros), deflete a direita e segue confrontando com o Sistema de Recreio AV 07-2 por 7,00m (sete metros), onde deflete a esquerda e segue por 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros), onde deflete a direita e segue por 9,08m (nove metros e oito centímetros), onde deflete a direita e segue por 8,45m (oito metros e quarenta e cinco centímetros) e finalmente deflete a direita e segue por 16,08m (dezesseis metros e oito centímetros), sempre confrontando com o Sistema de Recreio AV 07-2, até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 97,72m2 (noventa e sete metros e setenta e dois decímetros quadrados). Área para implantação da Estação Elevatória de Esgotos do Modulo 25 - EEM25: Inicia-se no alinhamento direito da Av. Marginal a 1.610,69m (hum mil, seiscentos e dez metros e sessenta e nove centímetros) do seu início, segue pelo alinhamento da Av. Marginal por 8,45m (oito metros e quarenta e cinco centímetros), onde deflete a esquerda e segue por 9,08m (nove metros e oito centímetros) confrontando com o Sistema de Recreio AV 02-2, onde deflete a esquerda e segue por 8,45m (oito metros e quarenta e cinco centímetros), onde deflete a esquerda e segue por 9,06m (nove metros e seis centímetros), sempre confrontando com o Sistema de Recreio AV 02-2, até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 76,72m2 (setenta e seis metros e setenta e dois decímetros quadrados). Área para implantação da Torre de Carga - TCO2 no Módulo 11: Inicia-se no alinhamento esquerdo da Avenida da Orla SL-A, a 500,00m (quinhentos metros) de seu início, segue pelo alinhamento da Avenida da Orla SL-A por 5,00m (cinco metros), deflete a esquerda e segue por 5,00m (cinco metros) confrontando com o Sistema de Recreio AV 10-1, onde deflete a esquerda e segue por 5,00m (cinco metros), onde deflete a esquerda e segue por 5, 00m (cinco metros), sempre confrontando com o Sistema de Recreio AV 10-1, até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados). Área para implantação da Torre de Carga - TC I 5 no Modulo 14: Inicia-se no alinhamento direito da Avenida SL-1ª a 693,03m (seiscentos e noventa e três metros e três centímetros) de seu início, segue pelo alinhamento da Avenida SL-1ª por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), deflete a direita e segue por 4,41m (quatro metros e quarenta e um centímetros) confrontando com o Sistema de Recreio AV 07-3, onde deflete a direita e segue por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), onde deflete a direita e segue por 4,41m (quatro metros e quarenta e um centímetros), sempre confrontando com o Sistema de Recreio AV 07-3, até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 19,85m2 (dezenove metros e oitenta e cinco decímetros quadrados)." Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à AARSL ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, concessão de direto real de uso das áreas descritas no art. 2°, desta lei complementar, visando à implantação da Estação Elevatória de Esgotos e Torres de Carga da rede coletora e de tratamento de esgotos do loteamento Riviera de São Lourenço. Art. 4° Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao patrimônio público. Art. 5° Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a: a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança na área de construção; b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartoriais de competência municipal, estadual, federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área; c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura. Art. 6° Na hipótese de resolução da concessão será transferida ao Município a administração das áreas, seus equipamentos e espaços, livres de quaisquer ônus e em perfeitas condições de uso. Art. 7° A concessionária não poderá transferir os direitos emanados da concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto. Art. 8° A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões nos locais da concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio municipal. Art. 9° Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a Cláusula expressa prevendo que os imóveis descritos no art. 1° desta Lei Complementar reverterão ao Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê aos imóveis destinação diversa da prevista no art. 2° desta Lei Complementar. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de julho de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município