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norma nº 181/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaTRANSFERE E PERMUTA ÁREA VERDE COM ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO PARA MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO E DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIRETO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 13 E 25 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11 E 14, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei Complementar nº 181, de 28 de Julho de 2023
"Transfere e permuta área verde com área
institucional do Município para manter as
mesmas características do
empreendimento Riviera de São Lourenço
e desafeta áreas da classe dos bens de uso
comum do povo e as transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, bem como
autoriza a concessão do direito real de uso
a AARSL, para instalação de estação
elevatória de esgotos dos módulos 13 e 25 e
torres de carga dos módulos 11 e 14, da
Riviera de São Lourenço, nos termos que
especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 334/2023
Projeto de Lei Complementar: 007/2023
Promulgação: 28/07/2023
Publicação: 28/07/2023 - BOM 1119
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de julho
de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Transfere e permuta áreas públicas denominadas no Memorial
Descritivo da Riviera de São Lourenço como SISTEMA DE RECREIO, consideradas como
áreas verdes no cômputo de áreas desta natureza, com área institucional, dentro do Módulo
24, alterando a destinação das mesmas conforme a seguir descrito:
"Área 01, localizada "no Sistema de Recreio", consideradas como área verde de reserva da
implantação do Loteamento Riviera de São Lourenço, com acesso pela marginal da Rodovia
Rio-Santos (BR-101), com a finalidade de implantação do Terminal Rodoviário e Heliponto em
área institucional do Município de Bertioga:
O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X)
394.030,01 e Norte (Y) 7.368.450,44; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute
161°47'59", em uma distância de 59,45 m; do vértice 2 com coordenadas U T M Este (X)
394.048,58 e Norte (Y) 7.368.393,96 segue em direção até o vértice 3 em desenvolvimento de
curva circular com 77,99 m, formado por arco de raio 50,00 m e ângulo central 89°22'29"; do
vértice 3 com coordenadas U T M Este (X) 393.985,64 e Norte (Y) 7.368.425,33 segue em
direção até o vértice 4 no azimute 251°47'58", em uma distância de 151,50 m; do vértice 4 com
coordenadas U T M Este (X) 393.841,72 e Norte (Y) 7.368.378,01 segue em direção até o vértice
5 no azimute 341°45'52", em uma distância de 10,00 m; finalmente do vértice 5 com
coordenadas U T M Este (X) 393.838,59 e Norte (Y) 7.368.387,51 segue até o vértice 1, (início da
descrição), no azimute de 71°48'06", na extensão de 201,50 m, fechando assim uma área de
2.610,99 m2.
Fica permutada a Área 1 com a área 2, localizada na Área Institucional do Loteamento Riviera
de São Lourenço, com acesso pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-101), com a finalidade
de reserva de área Verde, permutada com a área 1 de sistema de recreio.
Área 02, localizada na Área Institucional do Loteamento Riviera de São Lourenço, com acesso
pela marginal da Rodovia Rio-Santos (BR-101).
O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X)
393.998,95 e Norte (Y) 7.368.153,21; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute
230°39'55", em uma distância de 95,34 m; do vértice 2 com coordenadas U T M Este (X)
393.925,21 e Norte (Y) 7.368.092,78 segue em direção até o vértice 3 em desenvolvimento de
curva circular com 51,91 m, formado por arco de raio 40,51 m e ângulo central 73°25'23"; do
vértice 3 com coordenadas U T M Este (X) 393.878,58 e Norte (Y) 7.368.105,85 segue em
direção até o vértice 4 no azimute 341°41'28", em uma distância de 7,19 m; finalmente do
vértice 4 com coordenadas U T M Este (X) 393.876,32 e Norte (Y) 7.368.112,68 segue até o
vértice 1, (início da descrição), no azimute de 71°42'39", na extensão de 129,15 m, fechando
assim uma área de 2.610,99 m2".
Art. 2° Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas de terreno, a seguir descritas,
que são frações de áreas dos Sistemas de Recreio AV. 07-3 - Módulo 14, AV. 10-1 - Módulo
11, AV. 07-2 - Módulo 13/14 e AV. 02-2 - Módulo 25:
"Área para implantação da Estação Elevatória de Esgotos do Modulo 13 - EEM13:
Inicia-se no ponto junto a Passagem de Pedestres PP-13/14-E/J-01/18 e o lote 01 da Quadra E
do Modulo 13, segue confrontando com a Passagem de Pedestres PP-13/14-E/J-01/18 por 3,00m
(três metros), deflete a direita e segue confrontando com o Sistema de Recreio AV 07-2 por
7,00m (sete metros), onde deflete a esquerda e segue por 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco
centímetros), onde deflete a direita e segue por 9,08m (nove metros e oito centímetros), onde
deflete a direita e segue por 8,45m (oito metros e quarenta e cinco centímetros) e finalmente
deflete a direita e segue por 16,08m (dezesseis metros e oito centímetros), sempre confrontando
com o Sistema de Recreio AV 07-2, até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a
área de 97,72m2 (noventa e sete metros e setenta e dois decímetros quadrados).
Área para implantação da Estação Elevatória de Esgotos do Modulo 25 - EEM25:
Inicia-se no alinhamento direito da Av. Marginal a 1.610,69m (hum mil, seiscentos e dez metros
e sessenta e nove centímetros) do seu início, segue pelo alinhamento da Av. Marginal por 8,45m
(oito metros e quarenta e cinco centímetros), onde deflete a esquerda e segue por 9,08m (nove
metros e oito centímetros) confrontando com o Sistema de Recreio AV 02-2, onde deflete a
esquerda e segue por 8,45m (oito metros e quarenta e cinco centímetros), onde deflete a
esquerda e segue por 9,06m (nove metros e seis centímetros), sempre confrontando com o
Sistema de Recreio AV 02-2, até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a área de
76,72m2 (setenta e seis metros e setenta e dois decímetros quadrados).
Área para implantação da Torre de Carga - TCO2 no Módulo 11:
Inicia-se no alinhamento esquerdo da Avenida da Orla SL-A, a 500,00m (quinhentos metros) de
seu início, segue pelo alinhamento da Avenida da Orla SL-A por 5,00m (cinco metros), deflete a
esquerda e segue por 5,00m (cinco metros) confrontando com o Sistema de Recreio AV 10-1,
onde deflete a esquerda e segue por 5,00m (cinco metros), onde deflete a esquerda e segue por 5,
00m (cinco metros), sempre confrontando com o Sistema de Recreio AV 10-1, até encontrar o
ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados).
Área para implantação da Torre de Carga - TC I 5 no Modulo 14:
Inicia-se no alinhamento direito da Avenida SL-1ª a 693,03m (seiscentos e noventa e três metros
e três centímetros) de seu início, segue pelo alinhamento da Avenida SL-1ª por 4,50m (quatro
metros e cinquenta centímetros), deflete a direita e segue por 4,41m (quatro metros e quarenta
e um centímetros) confrontando com o Sistema de Recreio AV 07-3, onde deflete a direita e
segue por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), onde deflete a direita e segue por
4,41m (quatro metros e quarenta e um centímetros), sempre confrontando com o Sistema de
Recreio AV 07-3, até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 19,85m2
(dezenove metros e oitenta e cinco decímetros quadrados)."
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à AARSL
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, concessão de direto real de
uso das áreas descritas no art. 2°, desta lei complementar, visando à implantação da Estação
Elevatória de Esgotos e Torres de Carga da rede coletora e de tratamento de esgotos do
loteamento Riviera de São Lourenço.
Art. 4° Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão,
imediatamente, ao patrimônio público.
Art. 5° Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança na área de
construção;
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto,
telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartoriais de competência municipal, estadual,
federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área;
c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura.
Art. 6° Na hipótese de resolução da concessão será transferida ao
Município a administração das áreas, seus equipamentos e espaços, livres de quaisquer ônus e
em perfeitas condições de uso.
Art. 7° A concessionária não poderá transferir os direitos emanados da
concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins
comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 8° A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões nos locais da
concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização
da Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio
municipal.
Art. 9° Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a Cláusula
expressa prevendo que os imóveis descritos no art. 1° desta Lei Complementar reverterão ao
Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária dê aos
imóveis destinação diversa da prevista no art. 2° desta Lei Complementar.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de julho de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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