| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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Lei Complementar nº 182, de 28 de Julho de 2023 "Altera a Lei Complementar Municipal nº 95, de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Bertioga, nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 340/2023 Projeto de Lei Complementar: 008/2023 Promulgação: 28/07/2023 Publicação: 28/07/2023 - BOM 1119 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de julho de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Complementar Municipal nº 95, de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 139.................. .......................................... VI - Para fins de pagamento, a taxa será de 3,11% da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica. ............................"(NR) Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de julho de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município