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norma nº 182/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei Complementar nº 182, de 28 de Julho de 2023
"Altera a Lei Complementar Municipal nº
95, de 03 de julho de 2013, que dispõe
sobre a consolidação, alteração e
atualização da legislação previdenciária do
Município de Bertioga, nos termos que
especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 340/2023
Projeto de Lei Complementar: 008/2023
Promulgação: 28/07/2023
Publicação: 28/07/2023 - BOM 1119
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 28 de julho
de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Complementar Municipal nº 95, de 03 de julho de 2013, que
dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do
Município de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 139..................
..........................................
VI - Para fins de pagamento, a taxa será de 3,11% da
folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, devendo o produto da
arrecadação ser contabilizado em conta específica.
............................"(NR) 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de julho de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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