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norma nº 45/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaRevoga a Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023, e dá outras providências
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Emenda à Lei Orgânica nº 045/2023
"Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº
044/2023, e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 002/2023
Processo: 311/2023
Promulgação: 19/07/2023
Publicação: 21/07/2023 - Boletim Oficial do Município nº 1118
Observação: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da
Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 20ª Sessão Ordinária, de 18 de
julho de 2.023, e que promulga a presente:
Art. 1º. Revoga-se a Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023.
Art. 2º. O parágrafo 3º junto ao art. 74 da Lei Orgânica do Município, volta
a ser o parágrafo único.
Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 19 de Julho de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente
Ver. Matheus Del Corso Rodrigues Ver. Eduardo Pereira de Abreu 
1º Secretário 2º Secretário

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