| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023, e dá outras providências |
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Emenda à Lei Orgânica nº 045/2023 "Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023, e dá outras providências" Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga Projeto: 002/2023 Processo: 311/2023 Promulgação: 19/07/2023 Publicação: 21/07/2023 - Boletim Oficial do Município nº 1118 Observação: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 20ª Sessão Ordinária, de 18 de julho de 2.023, e que promulga a presente: Art. 1º. Revoga-se a Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023. Art. 2º. O parágrafo 3º junto ao art. 74 da Lei Orgânica do Município, volta a ser o parágrafo único. Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 19 de Julho de 2023. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente Ver. Matheus Del Corso Rodrigues Ver. Eduardo Pereira de Abreu 1º Secretário 2º Secretário