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norma nº 1556/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SINDROME DE FIBROMIALGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 19209 →

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Lei nº 1.556, de 09 de Agosto de 2023
"Institui a Carteira de identificação das
pessoas acometidas pela Síndrome de
Fibromialgia, e dá outras providências"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária
realizada em 30 de maio de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado
na 11ª Sessão Extraordinária realizada em 28 de julho de 2.023; considerando o decurso do
prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando
ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do
ofício nº 294/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 08 de
agosto de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1º. Fica instituída a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas
pela Síndrome de Fibromialgia, junto ao órgão competente da Administração Pública
Municipal, com as seguintes informações:
I - nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e
endereço;
II - CID da Síndrome;
III - alergia a medicamentos e tipo sanguíneo; e
IV - medicação e tratamento realizado.
Parágrafo único. A carteira poderá ser expedida em formato digital
apresentável por meio eletrônico.
Art. 2º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias ou, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 09 de agosto de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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