| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SINDROME DE FIBROMIALGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.556, de 09 de Agosto de 2023 "Institui a Carteira de identificação das pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia, e dá outras providências" Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária realizada em 30 de maio de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 11ª Sessão Extraordinária realizada em 28 de julho de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 294/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 08 de agosto de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Fica instituída a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas pela Síndrome de Fibromialgia, junto ao órgão competente da Administração Pública Municipal, com as seguintes informações: I - nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e endereço; II - CID da Síndrome; III - alergia a medicamentos e tipo sanguíneo; e IV - medicação e tratamento realizado. Parágrafo único. A carteira poderá ser expedida em formato digital apresentável por meio eletrônico. Art. 2º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 09 de agosto de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente