| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O INCENTIVO A CULTURA DENTRO DAS COMUNIDADES CARENTES COM ARTISTAS E PROJETOS QUE ATUAM DENTRO DAS COMUNIDADES |
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Lei nº 1.557, de 09 de Agosto de 2023 "Dispõe sobre o incentivo à cultura dentro das comunidades carentes com artistas e projetos que atuam dentro das comunidades" Autoria: Vereador Gilmar Barbosa dos Santos Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária realizada em 30 de maio de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 11ª Sessão Extraordinária realizada em 28 de julho de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 295/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 08 de agosto de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Serão destinados recursos para a realização de eventos culturais, tais como: a) festivais de música, dança e teatro através de tendas transitórias; b) exposições de arte e mostras culturais no geral; c) cursos e oficinas de arte e cultura nas comunidades que não tem centros de cultura municipal próximos; d) apresentações de grupos musicais, teatrais, dançantes ou outras artes culturais através de tendas transitórias. Art. 2°. As contratações ou aprovações deverão ser realizadas através de edital municipal onde haja quantidade de contemplação para projetos e a artistas das comunidades bertioguenses. Art. 3°. A verba municipal virá por meio do Conselho Municipal de Cultura, composto por representantes da sociedade civil e da administração pública, com o objetivo de definir as diretrizes para a promoção da cultura local. Art. 4°. As instituições culturais e grupos artísticos das comunidades poderão requisitar recursos financeiros para a realização de projetos culturais, desde que sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 5°. As empresas e instituições comerciais da cidade poderão ser incentivadas a apoiar projetos culturais através de deduções fiscais como ISS. Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 09 de agosto de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente