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norma nº 1557/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaDISPOE SOBRE O INCENTIVO A CULTURA DENTRO DAS COMUNIDADES CARENTES COM ARTISTAS E PROJETOS QUE ATUAM DENTRO DAS COMUNIDADES
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Lei nº 1.557, de 09 de Agosto de 2023
"Dispõe sobre o incentivo à cultura dentro
das comunidades carentes com artistas e
projetos que atuam dentro das
comunidades"
Autoria: Vereador Gilmar Barbosa dos Santos
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária
realizada em 30 de maio de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado
na 11ª Sessão Extraordinária realizada em 28 de julho de 2.023; considerando o decurso do
prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando
ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do
ofício nº 295/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 08 de
agosto de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1°. Serão destinados recursos para a realização de eventos culturais,
tais como:
a) festivais de música, dança e teatro através de tendas transitórias; 
b) exposições de arte e mostras culturais no geral; 
c) cursos e oficinas de arte e cultura nas comunidades que não tem 
centros de cultura municipal próximos;
d) apresentações de grupos musicais, teatrais, dançantes ou outras artes 
culturais através de tendas transitórias.
Art. 2°. As contratações ou aprovações deverão ser realizadas através de
edital municipal onde haja quantidade de contemplação para projetos e a artistas das
comunidades bertioguenses.
Art. 3°. A verba municipal virá por meio do Conselho Municipal de
Cultura, composto por representantes da sociedade civil e da administração pública, com o
objetivo de definir as diretrizes para a promoção da cultura local.
Art. 4°. As instituições culturais e grupos artísticos das comunidades
poderão requisitar recursos financeiros para a realização de projetos culturais, desde que
sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5°. As empresas e instituições comerciais da cidade poderão ser
incentivadas a apoiar projetos culturais através de deduções fiscais como ISS.
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, por decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes
e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 09 de agosto de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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