norma nº 1558/2023

Lei nº 1.558, de 24 de Agosto de 2023
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 23ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de agosto de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 310.084,84 (trezentos e dez mil, oitenta e quatro Reais e oitenta centavos):
01.25.01.10.301.0122.2.063.4.4.90.52 (dot. 482) R$ 310.084,84
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar no artigo
anterior, será utilizado recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei
nº 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 310.084,84
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 24 de agosto de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município