norma nº 1559/2023

Lei nº 1.559, de 24 de Agosto de 2023
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 23ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de agosto de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.786.300,54 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos Reais e
cinquenta e quatro centavos):
01.20.02.08.244.0168.2.110.3.3.50.39 R$ 326.664,85
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 R$ 213.504,84
01.25.01.10.301.0122.2.063.3.3.50.39 R$ 190.084,84
01.25.01.10.302.0123.2.118.3.3.50.39 R$ 430.257,21
01.25.01.10.302.0123.2.118.4.4.50.39 R$ 269.997,33
01.25.01.10.302.0123.2.119.3.3.50.39 R$ 150.791,47
01.25.01.10.302.0123.2.128.4.4.50.39 R$ 45.000,00
01.25.01.10.302.0123.2.157.3.3.90.32 R$ 70.000,00
01.25.01.10.304.0126.2.131.3.3.50.39 R$ 90.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial no artigo anterior,
será utilizado recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº
4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 1.786.300,54
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 24 de agosto de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município