| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente |
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Lei nº 1.564, de 28 de Setembro de 2023 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autoria: Prefeito Caio Matheus Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de crédito Adicional Especial na importância de R$ 4. 000,00 (quatro mil reais): 01.43.01.13.392.0234.2.057.3.3.50.43 R$ 1. 000,00 01.43.01.13.392.0234.2.057.3.3.60.45 R$ 1. 000,00 01.43.01.13.392.0234.2.057.3.3.90.31 R$ 1. 000,00 01.43.01.13.392.0234.2.057.3.3.90.48 R$ 1. 000,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será utilizado recurso, previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal n. 4320/64: POR ANULAÇÃO 01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 4.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de setembro de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município