norma nº 1565/2023

Lei nº 1.565, de 28 de Setembro de 2023
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente"
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 26ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 26 de setembro de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 577.862,06 (quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois
Reais e seis centavos). 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar no artigo
anterior, será utilizado recurso previsto no inciso II, parágrafo primeiro, no artigo 43, da Lei
Federal N° 4320/64:
RECURSO:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 577.862,06
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 28 de setembro de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município