norma nº 186/2023

Lei Complementar nº 186, de 07 de Novembro de
2023
"Altera o art. 32, da Lei Complementar
Municipal nº 93, de 19 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura do Município
de Bertioga"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de
2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Complementar Municipal nº 93, de 19 de dezembro de 2012,
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32...................
§1º. ......................
I - 03 (três) servidores efetivos, escolhidos pelo Prefeito;
................................." (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Bertioga, 07 de novembro de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município