norma nº 187/2023

Lei Complementar nº 187, de 07 de Novembro de
2023
"Altera o art. 4º, da Lei Complementar
Municipal nº 109, de 23 de setembro de
2015, que dispõe sobre os critérios de
avaliação do Estágio Probatório"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de
2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Complementar Municipal nº 109, de 23 de setembro de
2015, que dispõe sobre os critérios de avaliação do Estágio Probatório, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º...................
§1º. A Comissão será constituída de no mínimo 03 (três)
servidores estáveis, como titulares, e 03 (três) servidores estáveis, como
suplentes, com remuneração equivalente a 30% do vencimento padrão do
servidor do nível 10A, da tabela salarial do Poder Executivo Central ou outro
que vier a substituir.
................................." (NR)
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Bertioga, 07 de novembro de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município