norma nº 1569/2023

Lei nº 1.569, de 09 de Novembro de 2023
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 16ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2023, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 264.001,29 (duzentos e sessenta e quatro mil, um real e vinte e nove
centavos):
01.26.03.15.451.0147.2.256.4.4.90.61 R$ 264.001,29
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64:
POR ANULAÇÃO
01.26.03.15.451.0147.2.256.3.3.90.39 R$ 264.001,29
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES R$ 15.137.278,48 
Art. 3º. Caso o crédito adicional especial necessite de reforço orçamentário,
fica autorizada a aberturapor meio de crédito adicional suplementar
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 09 de novembro de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município