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norma nº 1567/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.567, de 09 de Novembro de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., com a garantia da União e dá outras
providências"
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2023, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) no âmbito do Programa FINISA, nos termos da
Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à viabilização de
investimentos de infraestrutura urbana e complementação das obras em andamento,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas
nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e" complementadas pelas receitas próprias
de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do
artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos cio inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo
a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.560, de 24 de agosto de 2023.
Bertioga, 09 de novembro de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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