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norma nº 4345/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4345 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos para a Administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, consolidando a regulamentação da matéria em âmbito Municipal.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.345, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre normas de
Licitações e Contratos
Administrativos para a
Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do
Município de Bertioga/SP, nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, consolidando
a regulamentação da matéria
em âmbito municipal.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece
normas gerais de licitações e contratos administrativos para todos os entes da
federação;
CONSIDERANDO a extensão e a complexidade das inovações
trazidas pela Lei nº 14.133/2021, bem como a sua aplicabilidade nas licitações
e nos contratos administrativos do Município de Bertioga/SP, demandando uma
estratégia de adaptação à nova sistemática;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de
Bertioga/SP.
Parágrafo único. As empresas públicas municipais,
sociedades de economia mista locais e suas subsidiárias, nos termos do
regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto.
Art. 2º Na aplicação deste Decreto serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança
jurídica, da razoabilidade, competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional e local sustentável, assim
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como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei
de Introdução as Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO Il .
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º Ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, à
Comissão de Contratação incumbe a condução da fase interna e externa do
processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame
de documentos, conforme regulamento, cabendo-lhes ainda:
| — conduzir a sessão pública;
Il — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
ll — verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisites estabelecidos no edital;
IV — coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando
for o caso;
V-— verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — sanear erros ou falhas que não alterem a substancia das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII — receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los
à autoridade competente, quando mantiver sua decisão;
VIII — indicar o vencedor do certame;
IX — conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X — encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua adjudicação e homologação.
8 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo
Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem
prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
8 2º Caberá ao Agente de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, a instrução dos processos de contratação direta, fundamentados nos
termos dos artigos 74 e 75 da citada Lei.
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8 3º O Agente de Contratação, assim como os membros da
Comissão de Contratação, serão designados pela autoridade competente,
preferencialmente, entre os servidores pertencentes aos quadros da
Administração municipal, nos termos da legislação em vigor, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame, até a homologação.
8 4º O Agente de Contratação, assim como os membros da
Comissão de Contratação, sempre que considerarem necessário, contarão
com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
para o desempenho das funções listadas acima.
8 5º Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações
diretas de pequeno valor, com fundamento no art. 75, incs. lou ll, e 8 3º, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato
administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento
jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador ou responsável pelo pedido
ou realização/execução da compra tenha suscitado dúvida a respeito da
legalidade da dispensa de licitação.
$ 6º Aplica-se o mesmo entendimento do parágrafo anterior às
contratações diretas fundadas no art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que
seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021.
8 7º Os Agentes de Contratação, assim como os membros da
Comissão de Contratação, contarão com auxílio permanente de Equipe de
Apoio, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores
efetivos, contratados ou ocupantes de cargo em comissão, pertencentes aos
quadros da Administração municipal.
Art. 4º Na designação de agente público para atuar como
Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, a autoridade legislativa observará, nos termos do regulamento, o
seguinte:
| — a designação de agentes públicos deve considerar a sua
formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto
contratado;
Il — a segregação entre as funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a
riscos durante o processo de contratação;
ll — previamente à designação, verificar-seá o
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comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do
quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma
adequada fiscalização contratual;
IV — caso haja impedimento de qualquer ordem, inclusive a que
se refere os incisos anteriores, é de responsabilidade do servidor manifestar-se
quanto a esta situação.
CAPÍTULO III |
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º A Administração municipal deverá elaborar Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da
respectiva lei orçamentária.
$1º O planejamento de compras, obras, serviços em geral e de
engenharia deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o
seguinte:
| — condições de aquisição, contratação e pagamento
semelhantes às do setor privado;
Il — processamento por meio de sistema de registro de preços,
quando pertinente;
Ill — determinação de unidades e quantidades a serem
adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será
obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas,
admitido o fornecimento contínuo;
IV — condições de guarda e armazenamento, no caso de
compras, que não permitam a deterioração do material;
V — condições de manutenção quando do planejamento e da
contratação de obras e serviços de engenharia;
VI — atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de
especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, quando couber;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e
economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da
despesa estimada com a prevista no orçamento.
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Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações
Anual, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, as
disposições pertinentes ao caso concreto.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar —
ETP aplica-se à aquisição de bens, contratação de obras, prestação de
serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, compras e locações.
Art. 7º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e
buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a
avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação,
abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da
contratação, e conterá os seguintes elementos:
| — descrição da necessidade da contratação, considerado o
problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
Il — demonstração da previsão da contratação no plano de
contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento
com o planejamento da Administração;
III — requisitos da contratação;
Iv — estimativas das quantidades para a contratação,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão
suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo
a possibilitar economia de escala;
V — levantamento de mercado, que consiste na análise das
alternativas possíveis para a contratação, e justificativa técnica e econômica da
escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a - consideradas contratações similares feitas por outros
órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades
da Administração; e
b - realizada consulta, audiência pública ou diálogo
transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
VI — estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando
couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado,
se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
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VII — descrição da solução como um todo, inclusive das
exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o
caso;
VIII — justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX — demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
X — providências a serem adotadas pela Administração
previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de
servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI — contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de
outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem
de bens e refugos, quando aplicável;
XIIH — posicionamento conclusivo sobre a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Art. 8º O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por
servidores das áreas requisitante e técnica ou, quando houver necessidade,
pela equipe de planejamento da contratação.
8 1º Os servidores das áreas técnica e requisitante, ou a
equipe de planejamento da contratação, quando for o caso, considerando a
complexidade do problema a ser analisado no ETP, poderão solicitar apoio
técnico de colaboradores de outras unidades, órgãos ou entidades que
detenham competências específicas para a confecção do documento.
$ 2º Nos casos em que o órgão ou entidade não possua quadro
de colaboradores suficientes ou aptos, inviabilizando a elaboração conjunta do
ETP, será permitida sua confecção de forma individual ou a contratação de
terceiros especializados que prestem assessoria técnica para elaboração do
instrumento, observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei Federal
nº 14,133/2021, e desde que devidamente justificada a circunstância.
Art. 9º A elaboração do ETP será opcional nos seguintes
casos:
| — contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos
valores se enquadrem nos limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
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Il — contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
Ill — contratação de remanescente, nos termos dos 88 2º a 7º
do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de
termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e
prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
. CAPÍTULO V .
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
Art. 10. A Administração municipal poderá elaborar catálogo
eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o
de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos
respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo
eletrônico a que se refere o caput, poderá ser adotado, nos termos do art. 19,
inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos utilizados pelo
Governo Federal ou Estadual.
Art. 11. Os itens de consumo adquiridos para suprir as
demandas da Administração municipal deverão ser de características não
superiores às necessárias para cumprir as finalidades a que se destinam,
vedada a aquisição de artigos de luxo.
8 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração
buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória a demanda
a que se propõe, com qualidade e durabilidade, apresente o melhor preço.
| — Considera-se bem de consumo: todo material que atenda a,
no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas
condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo
irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas
que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer
do tempo;
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d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem,
ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como
matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
Il — Considera-se bem de consumo na categoria comum: itens
que, não se revestindo das características dos bens de consumo na categoria
luxo, sirvam à necessidade e à utilidade no atendimento às demandas dos
órgãos ou entidades;
Ill — Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar
sob os aspectos de característica e preço superior ao necessário para a
execução do objeto e satisfação das necessidades do órgão.
8 2º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados
como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto, sendo vedada,
ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de especificação de compra de bebida
alcoólica, sob quaisquer modalidades.
Parágrafo único. As disposições neste Decreto que vedam a
aquisição de itens de luxo aplicam-se a quaisquer bens a serem adquiridos,
inclusive os permanentes.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 12. A pesquisa de preços tem como objetivos:
| — fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação,
inclusive seus aditivos, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração;
Il — delimitar os recursos orçamentários necessários para a
contratação;
Ill — definir a forma de contratação;
IV — identificar a necessidade de exclusividade de participação
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor
se enquadre nos limites previstos na Lei Complementar Estadual nº 605, de 29
de agosto de 2018, e suas alterações;
V — identificar a existência de sobrepreços em itens de
planilhas de custos;
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VI — identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer
outro mecanismo que vise frustrar a legitimidade da pesquisa de preços,
inclusive jogos de planilhas;
Vil — impedir a utilização de preços inexeguíveis ou
excessivamente elevados;
VIII — servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas
apresentadas;
IX — auxiliar na identificação da necessidade de negociação
dos preços registrados em ata com os fornecedores.
Art. 13. No procedimento de pesquisa de preços realizado em
âmbito da Administração municipal serão aplicados, no que couber, os
parâmetros previstos no 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 14. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado,
cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um
ou mais dos parâmetros de que trata o 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
8 1º A partir dos preços obtidos par meio dos parâmetros de
que trata o 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor
estimado poderá ser, a critério do órgão:
|—- a média;
Il — a mediana; ou
Ill — o menor valor aferido pelos incisos le Il.
$ 2º Poderão ser utilizados para a obtenção do preço estimado,
desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e
aprovados pela autoridade competente, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados, nos termos do art. 23 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
8 3º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos
incisos le Il do 8 1º, do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8 4º Quando a pesquisa de preços for realizada com os
fornecedores, nos termos do inciso IV do 8 2º, do art. 23 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, deverá ser observado:
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| — prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com
a complexidade do objeto a ser licitado;
Il — obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente;
c) endereço e telefone de contato; e
d) data de emissão.
Ill — registro, nos autos da contratação correspondente, da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas
como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do 8 2º, do art. 23 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 5º Os preços coletados devem ser analisados de forma
crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores
apresentados.
8 6º A desconsideração dos valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados será acompanhada da devida
motivação.
8 7º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente
justificada nos autos.
Art. 15. Na pesquisa de preços relativa às contratações de
prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á
como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa
nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia.
Art. 16. Na elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se
tratar de recursos próprios, o valor estimado, acrescido do percentual de
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais
(ES) cabíveis, observados, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº
7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho
de 2020, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte
ordem:
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| — composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras
(Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as
demais obras e serviços de engenharia;
Il — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que contenham a data e a hora de acesso;
Ill — contratações similares feitas pela Administração Pública,
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente.
Parágrafo único. Desde que justificado, o preço estimado da
contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a
elaboração das propostas, tornando-se público apenas e imediatamente após a
fase de negociação de propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de
julgamento for por maior desconto.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 17. As contratações públicas deverão submeter-se a
práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de
estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de
defesa:
| — primeira linha de defesa, integrada por servidores e
empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na
estrutura de governança do órgão ou entidade;
Il — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
Ill — terceira linha de defesa, integrada pela Controladoria-Geral
do Município e Tribunal de Contas do Estado.
$ 1º Para a realização de suas atividades, os órgãos de
controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações
necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados
pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527/2011, e o órgão de controle
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com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á
corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
8 2º Objetivando o fomento do controle social e transparência,
a Administração municipal deverá manter, em seu sítio eletrônico, informações
sobre todos os processos de contratações realizados, onde deverão ser
expostos os seguintes dados:
) exercício;
) número do processo;
) modalidade;
) valor total da licitação/contrato;
) objeto;
) fornecedor/CNPJ;
9) vigência;
h) data da assinatura do contrato;
i) fiscais do contrato;
j) aditivos (data e valor).
a
b
c
d
e
f
8 3º As informações acima deverão ser disponibilizadas em
forma de tabela e texto.
8 4º A disponibilização dos processos digitalizados em sítios
eletrônicos não substitui a necessidade de informar os dados expostos no
parágrafo anterior, servido apenas como complemento da informação.
$ 5º A implementação das práticas referidas no caput deste artigo
cabe à alta administração do órgão ou entidade, que deve levar em consideração os
custos e benefícios decorrentes da sua implementação, optando pelas medidas que
promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os
envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com
eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas, pelo qual se
demonstrará comprometimento com as normas e procedimentos éticos e de
integridade para a boa governança nas contratações.
Art. 18. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
de grande vulto, consoante disposto no inciso XXII do art. 6º da Lei 14.133, de
01 de abril de 2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade o que dispõe a
legislação pertinente ao assunto.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado
no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato
poderá ser rescindido pela Administração municipal, sem prejuízo da aplicação de
sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual,
observado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
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DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 19. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou
para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva
de mão de obra (DEMO), o edital poderá, a critério da autoridade que o
expedir, exigir que até 8% (oito por cento) da mão de obra responsável pela
execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de
violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a
exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório, nos termos do
Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023.
Art. 20. Nas licitações da Administração municipal, não se
preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
CAPÍTULO IX
DO LEILÃO
Art. 21. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão
observados os seguintes procedimentos operacionais:
| — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados,
que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual
serão fixados os valores mínimos para arrematação;
Il — designação de um Agente de Contratação para atuar como
leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, conforme disposto
no 8 5º do art. 4º deste Decreto, ou, alternativamente, contratação de um
leiloeiro oficial para conduzir o certame;
Ill — elaboração do edital de abertura da licitação, contendo
informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo
para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição
para participação, dentre outros; e
IV — realização da sessão pública em que serão recebidos os
lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
8 1º O edital deverá exigir a comprovação de requisitos de
habilitação dos licitantes.
$ 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente,
por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações,
bem como a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO X
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DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 22. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores
vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a
definição do menor dispêndio para a Administração municipal.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa deverá
considerar todo o ciclo de vida do objeto, devendo ser considerada ainda na fase
de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros
diversos, tais coma históricos de contratos anteriores, séries de estatísticas
disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos
de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação,
trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 23. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho
pretérito na execução de contratos deverá ser considerado na pontuação
técnica do objeto
Parágrafo único. Considera-se autoaplicável o disposto nos
88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital
da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
. CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 24. O processo de gestão estratégica das contratações de
software de uso disseminado deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, usabilidade e considerar, ainda, a relação custo-
benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais
necessidades da Administração municipal, com vistas a evitar gastos com
produtos não utilizados.
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 25. Como critério de desempate previsto no art. 60, inc. IIl, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de
desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde
que comprovadamente implementadas, políticas internas, tais como programas de
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liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade e o preconceito
entre homens e mulheres dentro das empresas, inclusive ações educativas,
distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras, nos
termos descritos no Decreto Federal nº 11.439, de 08 de março de 2023.
CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 26. Na negociação de preços mais vantajosos para a
Administração municipal, o Agente de Contratação ou a Comissão de
Contratação poderá oferecer contraproposta, observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
Art. 27. Para efeito de verificação dos documentos de
habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por
processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação
realizada presencialmente, nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir
de sistema informatizado, prevendo acesso por meio de chave de identificação
e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à
autenticidade e à autoria, sendo desnecessário o envio de documentos
assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 28. Para efeito de verificação da qualificação técnica,
quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os
atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser
substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de
características semelhantes, tais como termo de contrato ou notas fiscais
abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em
qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize
diligência para confirmar tais informações, em especial seja confirmada
ausência de problemas na execução dos contratos.
81º Fica a critério da Administração municipal a elaboração e
implantação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, nos termos
do 8 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8 2º Após implantado e devidamente regulamentado, o
cadastro de atesto mencionado no art. 88, 8 4º, da Lei 14.133, de 1º de abril de
2021, fica, para todos os efeitos, considerado elemento para aferição da
capacidade técnica da contratada.
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Art. 29. Não serão admitidos atestados de responsabilidade
técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à
aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput do art. 156 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de
prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 30. O Sistema de Registro de Preços no âmbito do
Município de Bertioga/SP observará a disciplina contida nos arts 82 a 86 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal a ser
editado.
CAPÍTULO XVII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 31. O credenciamento poderá ser utilizado quando a
Administração municipal pretender formar uma rede de prestadores de
serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição, em
virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas.
$ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de
qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que
preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
$ 2º O edital fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem
como as respectivas condições de reajustamento.
8 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros,
sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
$ 4º Quando a escolha do prestador for feita, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
$ 5º O prazo mínimo para o encerramento da recepção de
documentação dos interessados, contado da publicação do edital de
chamamento público de que trata o 8 1º deste artigo, não poderá ser inferior a
30 (trinta) dias.
$ 6º A Administração municipal deverá divulgar e manter à
disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de
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interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos
interessados.
CAPÍTULO XVII |
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 32. Adotar-se-á o Procedimento de Manifestação de
Interesse, observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
CAPÍTULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 33. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal
Nacional de Contratações Públicas — PNCP, previsto no art. 87 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores
será regido, no que couber, pelas normas pertinentes ao caso.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações
realizadas serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do
disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição
indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do
certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XX .
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 34. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a
Administração municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas
partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. Ill, da Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 35. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve
ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta,
ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda,
informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
& 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se
aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou
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entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de
licitação.
$ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da
parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os
quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida
apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de
serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
$ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos
que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXII
DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 36. O objeto do contrato será recebido:
| — em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento
e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da
execução pelo contratado;
b) definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela
autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá
ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no edital ou no contrato.
Il — em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por
seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais, em até 15 (quinze)
dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela
autoridade competente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação
escrita do contratado.
8 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas
o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de
gêneros perecíveis e objetos de pequeno valor, ou demais contratações que
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não apresentem riscos consideráveis.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 37. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as
sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão
aplicadas pela autoridade máxima da Administração municipal ou pela
autoridade designada por aquele.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 38. A alta administração municipal regulamentará, por ato
próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
inclusive quanto às responsabilidades pela implementação de processos e
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles preventivos, a fim de
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos
contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de
contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações.
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se alta
administração o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e gestores que
integram o nível executivo, assim como as autoridades máximas dos demais
órgão e entidades municipais, que possuam poderes para estabelecer as
políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a
missão da organização.
$ 2º Compete à Procuradoria ou órgão equivalente realizar o
controle prévio de legalidade dos processos licitatórios, nos termos do art. 53
da Lei nº 14.133, de 2021.
8 3º A Procuradoria ou órgão equivalente também poderá
manifestar-se, se assim solicitado pela autoridade competente, acerca da
integridade, regularidade e legalidade nos processos licitatórios antes da
respectiva homologação.
CAPÍTULO XXV
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS EM RAZÃO DO VALOR
Art. 39. Fica determinado que a Administração municipal,
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quando contratar diretamente por dispensa de licitação em razão do valor, pelo
regime da Lei nº 14.133/2021, deverá observar as regras do art. 75, incisos |, Il
e Ill, aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da
referida Lei para este fim.
8 1º Os valores previstos no art. 75, incisos | e Il, da Lei
Federal nº 14.133/2021 só poderão ser utilizados desde que observados todos
os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
8 2º Fica determinada a criação de espaço no sítio eletrônico
oficial da Administração municipal para que sejam divulgadas de forma
obrigatória, sem prejuízo da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas — PNCP, as contratações de que tratam o 8 3º do artigo 75 da Lei
14.133/2021, salvo quando houver impossibilidade motivada ou inviabilidade
técnica devidamente justificada.
Art. 40. Competirá à Procuradoria ou órgão equivalente
uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de
dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos |, Il e Ill, da Lei nº
14.133/2021, observadas as normas complementares expedidas pela
Administração Municipal.
CAPÍTULO XXVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP a que se
refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
| — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela
citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-
se-á por meio de sua publicação na imprensa Oficial do Município e
disponibilização no sítio eletrônico da Administração municipal, bem como em
jornal diário de grande circulação, quando legalmente necessário;
Il — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela
citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou
processo, a publicidade dar-se-á por meio de sua disponibilização integral e
tempestiva no sítio eletrônico da Administração municipal na internet;
ll — o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público
em sítio eletrônico oficial;
IV — não haverá prejuízo a realização de licitações ou
procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações
previstas nos 88 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis
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que a Administração municipal adotará as funcionalidades atualmente
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste
Decreto;
V — as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por
meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das
modalidades de transferências voluntarias do Governo Federal, nos termos do
art. 5º, 8 2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;
Vi — a Lei nº 14.133/2021 tem aplicabilidade imediata,
bastando, até a efetiva revogação das leis previstas no seu artigo 193, inc. II,
que a opção prevista no artigo 191, caput, seja indicada expressamente no
edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta;
VII — é possível a realização de procedimentos com base na
Lei nº 14.133/2021 desde a sua vigência (1º de abril de 2021, conforme artigo
194), inclusive dispensas e inexigibilidades de licitação, devendo ser
necessariamente atendidos os requisites da nova Lei, vedada a sobreposição
de regimes;
VII — a regra geral decorrente do novo sistema e a edição pelo
próprio Município dos regulamentos aplicáveis às suas contratações poderão
servir-se subsidiariamente das normativas infralegais editadas pelo Estado ou
pela União;
IX — nas situações de ausência de regulamento, será
necessário avaliar, na casuística, se a regulamentação prevista em lei é
imprescindível ou meramente auxiliar à efetivação das normas, sendo de rigor
prestigiar a plena efetividade do novo diploma legal, sob pena de limitação
desnecessária do artigo 194;
X — até a efetiva operação do Portal Nacional de Contratações
Públicas — PNCP, a Administração municipal poderá aplicar a Lei nº
14.133/2021, conforme previsão expressa do artigo 194, combinado com os
artigos 193, inc. Il, e 191, desde que sejam providenciadas as adaptações ou
providências nas ferramentas de divulgação existentes, de modo a garantir a
transparência dos atos praticados até a efetiva implantação das
funcionalidades necessárias à divulgação no portal centralizado e à futura
transferência dos dados, a partir de sua operação;
XI — nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso
opte por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e por adotar o modo de disputa aberto ou o modo aberto e fechado, a
Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível,
inclusive o gov.br/compras do Governo Federal ou demais plataformas públicas
ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
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8 1º A aplicação do disposto nos incisos acima ocorrerá sem
prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que
previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
S$ 2º Na modalidade pregão eletrônico será adotado,
obrigatoriamente, o modo de disputa aberto, salvo quando houver inviabilidade
técnica, devidamente justificada durante a fase preparatória do certame pelo
servidor designado ou autoridade superior e anuência expressa da autoridade
competente, podendo, neste caso, ser adotados outros modos de disputa,
vedada a utilização isolada do modo de disputa fechado.
Art. 42. Nas referências à utilização de atos normativos
federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em
vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 43. Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Bertioga, 27 de dezembro de 2023. (PA n. 7906/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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