| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos para a Administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, consolidando a regulamentação da matéria em âmbito Municipal. |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.345, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consolidando a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para todos os entes da federação; CONSIDERANDO a extensão e a complexidade das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, bem como a sua aplicabilidade nas licitações e nos contratos administrativos do Município de Bertioga/SP, demandando uma estratégia de adaptação à nova sistemática; DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP. Parágrafo único. As empresas públicas municipais, sociedades de economia mista locais e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto. Art. 2º Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional e local sustentável, assim Estado de São Paulo Estância Balneária como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO Il . DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 3º Ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação incumbe a condução da fase interna e externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, conforme regulamento, cabendo-lhes ainda: | — conduzir a sessão pública; Il — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; ll — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisites estabelecidos no edital; IV — coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V-— verificar e julgar as condições de habilitação; VI — sanear erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII — receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente, quando mantiver sua decisão; VIII — indicar o vencedor do certame; IX — conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e X — encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação. 8 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. 8 2º Caberá ao Agente de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta, fundamentados nos termos dos artigos 74 e 75 da citada Lei. Estado de São Paulo Estância Balneária 8 3º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, serão designados pela autoridade competente, preferencialmente, entre os servidores pertencentes aos quadros da Administração municipal, nos termos da legislação em vigor, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação. 8 4º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, sempre que considerarem necessário, contarão com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. 8 5º Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor, com fundamento no art. 75, incs. lou ll, e 8 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador ou responsável pelo pedido ou realização/execução da compra tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. $ 6º Aplica-se o mesmo entendimento do parágrafo anterior às contratações diretas fundadas no art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 7º Os Agentes de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores efetivos, contratados ou ocupantes de cargo em comissão, pertencentes aos quadros da Administração municipal. Art. 4º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa observará, nos termos do regulamento, o seguinte: | — a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; Il — a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; ll — previamente à designação, verificar-seá o Estado de São Paulo Estância Balneária comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual; IV — caso haja impedimento de qualquer ordem, inclusive a que se refere os incisos anteriores, é de responsabilidade do servidor manifestar-se quanto a esta situação. CAPÍTULO III | DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL Art. 5º A Administração municipal deverá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária. $1º O planejamento de compras, obras, serviços em geral e de engenharia deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: | — condições de aquisição, contratação e pagamento semelhantes às do setor privado; Il — processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente; Ill — determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo; IV — condições de guarda e armazenamento, no caso de compras, que não permitam a deterioração do material; V — condições de manutenção quando do planejamento e da contratação de obras e serviços de engenharia; VI — atendimento aos princípios: a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, quando couber; b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. Estado de São Paulo Cutância Balneária Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, as disposições pertinentes ao caso concreto. CAPÍTULO IV DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art. 6º A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar — ETP aplica-se à aquisição de bens, contratação de obras, prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, compras e locações. Art. 7º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação, abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes elementos: | — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; Il — demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; III — requisitos da contratação; Iv — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis para a contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções: a - consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração; e b - realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições. VI — estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; Estado de São Paulo Estância Balneária VII — descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; VIII — justificativas para o parcelamento ou não da contratação; IX — demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X — providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; XI — contratações correlatas e/ou interdependentes; XII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XIIH — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. Art. 8º O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por servidores das áreas requisitante e técnica ou, quando houver necessidade, pela equipe de planejamento da contratação. 8 1º Os servidores das áreas técnica e requisitante, ou a equipe de planejamento da contratação, quando for o caso, considerando a complexidade do problema a ser analisado no ETP, poderão solicitar apoio técnico de colaboradores de outras unidades, órgãos ou entidades que detenham competências específicas para a confecção do documento. $ 2º Nos casos em que o órgão ou entidade não possua quadro de colaboradores suficientes ou aptos, inviabilizando a elaboração conjunta do ETP, será permitida sua confecção de forma individual ou a contratação de terceiros especializados que prestem assessoria técnica para elaboração do instrumento, observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei Federal nº 14,133/2021, e desde que devidamente justificada a circunstância. Art. 9º A elaboração do ETP será opcional nos seguintes casos: | — contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação; Estado de São Paulo Estância Balneária Il — contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Ill — contratação de remanescente, nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; IV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos. . CAPÍTULO V . DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO Art. 10. A Administração municipal poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos. Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, poderá ser adotado, nos termos do art. 19, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos utilizados pelo Governo Federal ou Estadual. Art. 11. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração municipal deverão ser de características não superiores às necessárias para cumprir as finalidades a que se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 8 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória a demanda a que se propõe, com qualidade e durabilidade, apresente o melhor preço. | — Considera-se bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; Estado de São Paulo Estância Balneária d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem. Il — Considera-se bem de consumo na categoria comum: itens que, não se revestindo das características dos bens de consumo na categoria luxo, sirvam à necessidade e à utilidade no atendimento às demandas dos órgãos ou entidades; Ill — Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar sob os aspectos de característica e preço superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades do órgão. 8 2º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto, sendo vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de especificação de compra de bebida alcoólica, sob quaisquer modalidades. Parágrafo único. As disposições neste Decreto que vedam a aquisição de itens de luxo aplicam-se a quaisquer bens a serem adquiridos, inclusive os permanentes. CAPÍTULO VI DA PESQUISA DE PREÇOS Art. 12. A pesquisa de preços tem como objetivos: | — fixar o preço estimado e justo do objeto da contratação, inclusive seus aditivos, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; Il — delimitar os recursos orçamentários necessários para a contratação; Ill — definir a forma de contratação; IV — identificar a necessidade de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes cujo valor se enquadre nos limites previstos na Lei Complementar Estadual nº 605, de 29 de agosto de 2018, e suas alterações; V — identificar a existência de sobrepreços em itens de planilhas de custos; Estado de São Paulo Estância Balneária VI — identificar a existência de fraude, simulação ou qualquer outro mecanismo que vise frustrar a legitimidade da pesquisa de preços, inclusive jogos de planilhas; Vil — impedir a utilização de preços inexeguíveis ou excessivamente elevados; VIII — servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas; IX — auxiliar na identificação da necessidade de negociação dos preços registrados em ata com os fornecedores. Art. 13. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito da Administração municipal serão aplicados, no que couber, os parâmetros previstos no 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 14. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. 8 1º A partir dos preços obtidos par meio dos parâmetros de que trata o 8 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério do órgão: |—- a média; Il — a mediana; ou Ill — o menor valor aferido pelos incisos le Il. $ 2º Poderão ser utilizados para a obtenção do preço estimado, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 8 3º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos le Il do 8 1º, do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 8 4º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV do 8 2º, do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser observado: Estado de São Paulo Estância Balneária | — prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; Il — obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente; c) endereço e telefone de contato; e d) data de emissão. Ill — registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do 8 2º, do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. $ 5º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 8 6º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados será acompanhada da devida motivação. 8 7º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. Art. 15. Na pesquisa de preços relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Art. 16. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, observados, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: Estado de São Paulo Cutância Balneária | — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; Il — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; Ill — contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente. Parágrafo único. Desde que justificado, o preço estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, tornando-se público apenas e imediatamente após a fase de negociação de propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. CAPÍTULO VII DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art. 17. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: | — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; Il — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; Ill — terceira linha de defesa, integrada pela Controladoria-Geral do Município e Tribunal de Contas do Estado. $ 1º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527/2011, e o órgão de controle Estado de São Paulo Estância Balneária com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. 8 2º Objetivando o fomento do controle social e transparência, a Administração municipal deverá manter, em seu sítio eletrônico, informações sobre todos os processos de contratações realizados, onde deverão ser expostos os seguintes dados: ) exercício; ) número do processo; ) modalidade; ) valor total da licitação/contrato; ) objeto; ) fornecedor/CNPJ; 9) vigência; h) data da assinatura do contrato; i) fiscais do contrato; j) aditivos (data e valor). a b c d e f 8 3º As informações acima deverão ser disponibilizadas em forma de tabela e texto. 8 4º A disponibilização dos processos digitalizados em sítios eletrônicos não substitui a necessidade de informar os dados expostos no parágrafo anterior, servido apenas como complemento da informação. $ 5º A implementação das práticas referidas no caput deste artigo cabe à alta administração do órgão ou entidade, que deve levar em consideração os custos e benefícios decorrentes da sua implementação, optando pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas, pelo qual se demonstrará comprometimento com as normas e procedimentos éticos e de integridade para a boa governança nas contratações. Art. 18. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, consoante disposto no inciso XXII do art. 6º da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade o que dispõe a legislação pertinente ao assunto. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato poderá ser rescindido pela Administração municipal, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO VIII Estado de São Paulo Cutância Balneária DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 19. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO), o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 8% (oito por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório, nos termos do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023. Art. 20. Nas licitações da Administração municipal, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO IX DO LEILÃO Art. 21. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais: | — realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação; Il — designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, conforme disposto no 8 5º do art. 4º deste Decreto, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame; Ill — elaboração do edital de abertura da licitação, contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros; e IV — realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados. 8 1º O edital deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação dos licitantes. $ 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações, bem como a confiabilidade dos atos nela praticados. CAPÍTULO X Estado de São Paulo Cutância Balneária DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO Art. 22. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração municipal. 8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa deverá considerar todo o ciclo de vida do objeto, devendo ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. 8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais coma históricos de contratos anteriores, séries de estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros. CAPÍTULO XI DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO Art. 23. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos deverá ser considerado na pontuação técnica do objeto Parágrafo único. Considera-se autoaplicável o disposto nos 88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. . CAPÍTULO XII DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO Art. 24. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, usabilidade e considerar, ainda, a relação custo- benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Administração municipal, com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados. CAPÍTULO XIII DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 25. Como critério de desempate previsto no art. 60, inc. IIl, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas, tais como programas de Estado de São Paulo Cutância Balneária liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade e o preconceito entre homens e mulheres dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras, nos termos descritos no Decreto Federal nº 11.439, de 08 de março de 2023. CAPÍTULO XIV DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS Art. 26. Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração municipal, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO XV DA HABILITAÇÃO Art. 27. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente, nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado, prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e à autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. Art. 28. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações, em especial seja confirmada ausência de problemas na execução dos contratos. 81º Fica a critério da Administração municipal a elaboração e implantação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, nos termos do 8 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 8 2º Após implantado e devidamente regulamentado, o cadastro de atesto mencionado no art. 88, 8 4º, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, fica, para todos os efeitos, considerado elemento para aferição da capacidade técnica da contratada. Estado de São Paulo Cutância Balneária Art. 29. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. CAPÍTULO XVI DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 30. O Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Bertioga/SP observará a disciplina contida nos arts 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal a ser editado. CAPÍTULO XVII DO CREDENCIAMENTO Art. 31. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição, em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. $ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. $ 2º O edital fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. 8 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros, sempre que este for o beneficiário direto do serviço. $ 4º Quando a escolha do prestador for feita, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. $ 5º O prazo mínimo para o encerramento da recepção de documentação dos interessados, contado da publicação do edital de chamamento público de que trata o 8 1º deste artigo, não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. $ 6º A Administração municipal deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de Estado de São Paulo Cutância Balneária interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. CAPÍTULO XVII | DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 32. Adotar-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse, observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015. CAPÍTULO XIX DO REGISTRO CADASTRAL Art. 33. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, previsto no art. 87 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores será regido, no que couber, pelas normas pertinentes ao caso. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta. CAPÍTULO XX . DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA Art. 34. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Administração municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. Ill, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. CAPÍTULO XXI DA SUBCONTRATAÇÃO Art. 35. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. & 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou Estado de São Paulo Cutância Balneária entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. $ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. $ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. CAPÍTULO XXII DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO Art. 36. O objeto do contrato será recebido: | — em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução pelo contratado; b) definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato. Il — em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 8 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e objetos de pequeno valor, ou demais contratações que Estado de São Paulo Cutância Balneária não apresentem riscos consideráveis. 8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO XXIII DAS SANÇÕES Art. 37. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Administração municipal ou pela autoridade designada por aquele. CAPÍTULO XXIV DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES Art. 38. A alta administração municipal regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto às responsabilidades pela implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles preventivos, a fim de avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. $ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se alta administração o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e gestores que integram o nível executivo, assim como as autoridades máximas dos demais órgão e entidades municipais, que possuam poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão da organização. $ 2º Compete à Procuradoria ou órgão equivalente realizar o controle prévio de legalidade dos processos licitatórios, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 3º A Procuradoria ou órgão equivalente também poderá manifestar-se, se assim solicitado pela autoridade competente, acerca da integridade, regularidade e legalidade nos processos licitatórios antes da respectiva homologação. CAPÍTULO XXV DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS EM RAZÃO DO VALOR Art. 39. Fica determinado que a Administração municipal, Estado de São Paulo Cutância Balneária quando contratar diretamente por dispensa de licitação em razão do valor, pelo regime da Lei nº 14.133/2021, deverá observar as regras do art. 75, incisos |, Il e Ill, aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim. 8 1º Os valores previstos no art. 75, incisos | e Il, da Lei Federal nº 14.133/2021 só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim. 8 2º Fica determinada a criação de espaço no sítio eletrônico oficial da Administração municipal para que sejam divulgadas de forma obrigatória, sem prejuízo da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, as contratações de que tratam o 8 3º do artigo 75 da Lei 14.133/2021, salvo quando houver impossibilidade motivada ou inviabilidade técnica devidamente justificada. Art. 40. Competirá à Procuradoria ou órgão equivalente uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos |, Il e Ill, da Lei nº 14.133/2021, observadas as normas complementares expedidas pela Administração Municipal. CAPÍTULO XXVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: | — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar- se-á por meio de sua publicação na imprensa Oficial do Município e disponibilização no sítio eletrônico da Administração municipal, bem como em jornal diário de grande circulação, quando legalmente necessário; Il — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á por meio de sua disponibilização integral e tempestiva no sítio eletrônico da Administração municipal na internet; ll — o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial; IV — não haverá prejuízo a realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis Estado de São Paulo Estância Balneária que a Administração municipal adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto; V — as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntarias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, 8 2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; Vi — a Lei nº 14.133/2021 tem aplicabilidade imediata, bastando, até a efetiva revogação das leis previstas no seu artigo 193, inc. II, que a opção prevista no artigo 191, caput, seja indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta; VII — é possível a realização de procedimentos com base na Lei nº 14.133/2021 desde a sua vigência (1º de abril de 2021, conforme artigo 194), inclusive dispensas e inexigibilidades de licitação, devendo ser necessariamente atendidos os requisites da nova Lei, vedada a sobreposição de regimes; VII — a regra geral decorrente do novo sistema e a edição pelo próprio Município dos regulamentos aplicáveis às suas contratações poderão servir-se subsidiariamente das normativas infralegais editadas pelo Estado ou pela União; IX — nas situações de ausência de regulamento, será necessário avaliar, na casuística, se a regulamentação prevista em lei é imprescindível ou meramente auxiliar à efetivação das normas, sendo de rigor prestigiar a plena efetividade do novo diploma legal, sob pena de limitação desnecessária do artigo 194; X — até a efetiva operação do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, a Administração municipal poderá aplicar a Lei nº 14.133/2021, conforme previsão expressa do artigo 194, combinado com os artigos 193, inc. Il, e 191, desde que sejam providenciadas as adaptações ou providências nas ferramentas de divulgação existentes, de modo a garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implantação das funcionalidades necessárias à divulgação no portal centralizado e à futura transferência dos dados, a partir de sua operação; XI — nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto ou o modo aberto e fechado, a Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o gov.br/compras do Governo Federal ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio. Drofoctura do Municipio de Bertioga Estância Balneária 8 1º A aplicação do disposto nos incisos acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. S$ 2º Na modalidade pregão eletrônico será adotado, obrigatoriamente, o modo de disputa aberto, salvo quando houver inviabilidade técnica, devidamente justificada durante a fase preparatória do certame pelo servidor designado ou autoridade superior e anuência expressa da autoridade competente, podendo, neste caso, ser adotados outros modos de disputa, vedada a utilização isolada do modo de disputa fechado. Art. 42. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. Art. 43. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Bertioga, 27 de dezembro de 2023. (PA n. 7906/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município