| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos para a Administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, consolidando a regulamentação da matéria em âmbito Municipal. |
| native_id | 6736 |
status: pending_ocr · pages: 22
No extracted text — status pending_ocr.