norma nº 1575/2023

Lei nº 1.575, de 12 de Dezembro de 2023
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente"
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 18ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 155.919,10 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e
dez centavos):
01.20.02.08.244.0168.2.110.3.3.50.39 (dot. 851) R$ 45.000,00
01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 (dot. 852) R$ 110.919,10
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado
recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4320/64:
01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 155.919,10
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 12 de dezembro de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município