| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE |
| native_id | 6749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1.576, de 13 de Dezembro de 2023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autoria: Prefeito Caio Matheus Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 18ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): 01.19.03.12.365.0053.1.092.4.4.50.39 R$ 140.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4320/64: 01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721) R$ 140.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de dezembro de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município