norma nº 1573/2023

Lei nº 1.573, de 12 de Dezembro de 2023
"Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.567, de 09 de novembro de 2023, que
autorizou o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A."
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 18ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 1.567, de 09 de
novembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da
União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da
Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à
viabilização de investimentos de infraestrutura urbana e complementação das
obras em andamento, observada à legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000."
Parágrafo único. ..........................." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 12 de dezembro de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município