br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 142/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaALTERA PARTE DA RESOLUÇÃO Nº 68/2004 NOS LUGARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6755

Originating matéria

matéria 19606 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Resolução nº 142/2023
"Altera parte da Resolução nº 68/2.004,
nos lugares que específica, e dá outras
providências"
Autoria: Mesa Diretora da CMB
Projeto: 007/2023
Processo: 491/2023
Promulgação: 30/11/2023
Publicação: BOM 1141 - 01/12/2023
Decreto:
Alterações: 
Observação:
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, e que promulga:
Artigo 1º. Fica alterado o teor da letra "I", do inciso III, do artigo 23, que
passa a ser a redação seguinte:
"Art. 23 - ....
....
III - .....
....
I - autorizar a cessão de uso das dependências da
Câmara para realização de eventos de caráter institucional e de divulgação do
conhecimento, para o público interno e externo, realizados em parcerias ou não
com outras entidades sem fins lucrativos e ou educacionais, fixando-lhes data,
local, horário, quais as dependências que poderão ser utilizadas bem como
diligenciar para dar apoio estrutural à sua realização;
Artigo 2º. Ficam criados os parágrafos décimo, décimo primeiro, décimo
segundo, décimo terceiro e décimo quarto, junto ao artigo 23 da Resolução nº 68, de 28 de
dezembro de 2.004, que terá a redação seguinte:
" Art. 23 - .......
 .....
§ 10 - No pedido de cessão de uso para realização de
evento por entidade externa, deverá ser oficiada a Câmara com esclarecimento
sobre o conteúdo do evento, o interesse público que desperta à sociedade, a
possibilidade de realização conjunta com a Escola do Legislativo, as medidas
administrativas que necessita, bem como definição dos locais que serão
utilizados.
§ 11 - A entidade que realizar o evento poderá divulgar
seus apoiadores institucionais, em banner próprio, dentro do recinto da Câmara,
que conterá apenas o logotipo e o nome respectivo do apoiador, sem difusão de
mensagens comerciais. 
§ 12 - A entidade que quiser utilizar de espaço na
Câmara para inserção do banner com apoio institucional, deverá permitir que
toda a pessoa física ou jurídica que queira apoiar o evento possa participar,
devendo posteriormente informar à Câmara o tratamento isonômico que
dispensou a todos.
§ 13 - Não haverá divulgação de qualquer propaganda de
cunho comercial ou promocional nos eventos realizados na Câmara, devendo as
mensagens sempre ter caráter cívico, educativo, cultura, artístico e institucional,
sendo vedada a promoção pessoal de qualquer forma.
§ 14 - Para participação dos eventos na Câmara, os
organizadores poderão solicitar que o ingresso ocorra mediante a doação de
alimentos, roupas, brinquedos, remédios, ou qualquer outro gênero de
necessidade, sendo que nesse caso será lavrada ata do que foi arrecadado, sendo
o produto da arrecadação distribuído, mediante documento hábil, a entidade de
cunho filantrópico com sede em Bertioga ou ao Fundo Social de Solidariedade de
Bertioga."
Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente resolução onerarão as
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de novembro de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

open original →