| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | ALTERA PARTE DA RESOLUÇÃO Nº 68/2004 NOS LUGARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Resolução nº 142/2023 "Altera parte da Resolução nº 68/2.004, nos lugares que específica, e dá outras providências" Autoria: Mesa Diretora da CMB Projeto: 007/2023 Processo: 491/2023 Promulgação: 30/11/2023 Publicação: BOM 1141 - 01/12/2023 Decreto: Alterações: Observação: Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, e que promulga: Artigo 1º. Fica alterado o teor da letra "I", do inciso III, do artigo 23, que passa a ser a redação seguinte: "Art. 23 - .... .... III - ..... .... I - autorizar a cessão de uso das dependências da Câmara para realização de eventos de caráter institucional e de divulgação do conhecimento, para o público interno e externo, realizados em parcerias ou não com outras entidades sem fins lucrativos e ou educacionais, fixando-lhes data, local, horário, quais as dependências que poderão ser utilizadas bem como diligenciar para dar apoio estrutural à sua realização; Artigo 2º. Ficam criados os parágrafos décimo, décimo primeiro, décimo segundo, décimo terceiro e décimo quarto, junto ao artigo 23 da Resolução nº 68, de 28 de dezembro de 2.004, que terá a redação seguinte: " Art. 23 - ....... ..... § 10 - No pedido de cessão de uso para realização de evento por entidade externa, deverá ser oficiada a Câmara com esclarecimento sobre o conteúdo do evento, o interesse público que desperta à sociedade, a possibilidade de realização conjunta com a Escola do Legislativo, as medidas administrativas que necessita, bem como definição dos locais que serão utilizados. § 11 - A entidade que realizar o evento poderá divulgar seus apoiadores institucionais, em banner próprio, dentro do recinto da Câmara, que conterá apenas o logotipo e o nome respectivo do apoiador, sem difusão de mensagens comerciais. § 12 - A entidade que quiser utilizar de espaço na Câmara para inserção do banner com apoio institucional, deverá permitir que toda a pessoa física ou jurídica que queira apoiar o evento possa participar, devendo posteriormente informar à Câmara o tratamento isonômico que dispensou a todos. § 13 - Não haverá divulgação de qualquer propaganda de cunho comercial ou promocional nos eventos realizados na Câmara, devendo as mensagens sempre ter caráter cívico, educativo, cultura, artístico e institucional, sendo vedada a promoção pessoal de qualquer forma. § 14 - Para participação dos eventos na Câmara, os organizadores poderão solicitar que o ingresso ocorra mediante a doação de alimentos, roupas, brinquedos, remédios, ou qualquer outro gênero de necessidade, sendo que nesse caso será lavrada ata do que foi arrecadado, sendo o produto da arrecadação distribuído, mediante documento hábil, a entidade de cunho filantrópico com sede em Bertioga ou ao Fundo Social de Solidariedade de Bertioga." Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente resolução onerarão as rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 30 de novembro de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara