norma nº 1579/2023

Lei nº 1.579, de 18 de Dezembro de 2023
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2023, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 (cento mil reais):
01.43.01.13.392.0234.057.3.3.50.39 R$ 100.000,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado
recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4320/64:
Excesso de arrecadação
Emenda 25200009 – Dep. Carlos Zarattini R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 18 de dezembro de 2023.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município