| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | “DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.577, de 13 de Dezembro de 2023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente" Autoria: Prefeito Caio Matheus Processo: 537/2023 Projeto: 069/2023 Promulgação: 13/12/2023 Publicação: BOM 1144, de 14/12/2023 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 18ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 01.20.02.08.244.0168.2.110.4.4.50.39 (dot. 852)R$ 50.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado recurso previsto nos incisos III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n. 4320/64: 01.33.01.99.999.0996.9.999.9.9.99.99 (dot. 721)R$ 50.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de dezembro de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município