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norma nº 1584/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaOFICIALIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMENTES DO BEM
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matéria 19689 →

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Lei nº 1.584, de 06 de Março de 2024
"Oficializa a criação da Escola Municipal de
Educação Básica – Escola Sementes do Bem"
Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município
Processo: 065/2024
Projeto: 002/2024
Promulgação: 06/03/2024
Publicação: BOM 1159, de 08/03/2024
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no
dia 05 de março de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei fica oficializada a criação da Escola Municipal Sementes
do Bem, localizada na Rua Jorge Mansour Costa, s/n, no Bairro Indaiá, em Bertioga/SP.
Art. 2º. A Escola Municipal Sementes do Bem prestará atendimento na
Educação Básica I (Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais), de acordo com a
demanda anual da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. A Escola Municipal Sementes do Bem será considerada como Unidade
Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Bertioga.
Art. 4º. O Calendário Escolar da Escola Municipal Sementes do Bem (que
deverá estar em consonância com aquele aprovado e publicado anualmente pela Secretaria
Municipal de Educação), bem como o seu Projeto Político Pedagógico, deverão ser elaborados e
encaminhados para homologação da Secretaria supracitada em até 45 (quarenta e cinco) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 06 de março de 2024.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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