| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | OFICIALIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMENTES DO BEM |
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Lei nº 1.584, de 06 de Março de 2024 "Oficializa a criação da Escola Municipal de Educação Básica – Escola Sementes do Bem" Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município Processo: 065/2024 Projeto: 002/2024 Promulgação: 06/03/2024 Publicação: BOM 1159, de 08/03/2024 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de março de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Por esta Lei fica oficializada a criação da Escola Municipal Sementes do Bem, localizada na Rua Jorge Mansour Costa, s/n, no Bairro Indaiá, em Bertioga/SP. Art. 2º. A Escola Municipal Sementes do Bem prestará atendimento na Educação Básica I (Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais), de acordo com a demanda anual da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. A Escola Municipal Sementes do Bem será considerada como Unidade Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Bertioga. Art. 4º. O Calendário Escolar da Escola Municipal Sementes do Bem (que deverá estar em consonância com aquele aprovado e publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação), bem como o seu Projeto Político Pedagógico, deverão ser elaborados e encaminhados para homologação da Secretaria supracitada em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 06 de março de 2024. Engº Caio Matheus Prefeito do Município