norma nº 146/2024

Resolução nº 146/2024
"Altera a Resolução nº 137/2023, e dá
outras providências"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 004/2024
Processo: 148/2024
Promulgação: 05/04/2024
Publicação: BOM 1164 - 05/04/2024
Decreto:
Alterações: 
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, e que promulga :
Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução nº 137/2023, passa a ter a
redação seguinte:
“Art. 2º. Será creditado mensalmente no cartão
alimentação o valor pecuniário correspondente a 5% (cinco por cento) do Padra
NP – Nível X, previsto na Lei Municipal nº 1.517/2023”.
Art. 2º A alteração prevista no artigo anterior irá diminuir o valor pago no
cartão alimentação aos servidores do Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução onerarão as verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à
sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 05 de abril de 2024.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara