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norma nº 192/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaEXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE JURIDICO DO ANEXO I, DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei Complementar nº 192, de 12 de Abril de 2024
"Extingue o cargo de Assistente Jurídico
do Anexo I, do Quadro Geral de Cargos de
Provimento Efetivo da Prefeitura do
Município de Bertioga, previsto na Lei
Complementar Municipal nº 175, de 21 de
dezembro de 2022, nos termos que
especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 136/2024
Projeto de Lei Complementar: 002/2024
Promulgação: 12/04/2024
Publicação: 12/04/2024 - BOM 1165
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2024,
e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinto do Anexo I, do Quadro Geral de Cargos de Provimento
Efetivo da Prefeitura do Município de Bertioga, previsto na Lei Complementar Municipal nº
175, de 21 de dezembro de 2022, o cargo a seguir denominado:
a) Assistente Jurídico: requisitos de provimento ensino superior em Direito
e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; jornada 40h; quantidade 20; referência 10; e
atribuições constantes do Anexo VI, da lei supracitada.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Bertioga, 12 de abril de 2024.
Caio Matheus
Prefeito do Município

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