| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 18 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUIU O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 6895 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1.592, de 22 de Maio de 2024 “Altera a Lei Municipal n. 717, de 18 de julho de 2006, que instituiu o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes, nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de maio de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n. 717, de 18 de julho de 2006, que instituiu o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes, que passa a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1° Fica instituído o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes de Bertioga, órgão colegiada de caráter deliberativo, normativo, consultivo e orientador, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Bertioga, e cujas atribuições, competências, estrutura e funcionamento estão definidos nesta Lei". (NR) .................................. "Art. 3°.................................... I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; ........................"(NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de maio de 2024. Engº Caio Matheus Prefeito do Município