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norma nº 1592/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 18 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUIU O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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matéria 19802 →

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Lei nº 1.592, de 22 de Maio de 2024
“Altera a Lei Municipal n. 717, de 18 de
julho de 2006, que instituiu o Conselho e o
Fundo Municipal de Esportes, nos termos
que especifica"
Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 9ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 14 de maio de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n. 717, de 18 de julho de 2006, que
instituiu o Conselho e o Fundo Municipal de Esportes, que passa a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 1° Fica instituído o Conselho e o Fundo Municipal
de Esportes de Bertioga, órgão colegiada de caráter deliberativo, normativo,
consultivo e orientador, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de
Bertioga, e cujas atribuições, competências, estrutura e funcionamento estão
definidos nesta Lei". (NR)
..................................
"Art. 3°....................................
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educação;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
........................"(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 22 de maio de 2024.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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