norma nº 1590/2024

Lei nº 1.590, de 25 de Abril de 2024
“Dispõe sobre o recebimento de imóvel,
através de doação com encargos, nos
termos que especifica"
Autor: Caio Matheus – Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 6ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 23 de abril de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incorporado ao patrimônio público do Município de Bertioga,
sob a forma de doação com encargos, à área de 21.911,00 m2, destacada da área maior do
imóvel localizado na Rodovia Manoel Hypólito do Rêgo (BR-101/SP-055), Km 214, Jardim
Indaiá, no perímetro urbano do Município de Bertioga/SP, sob a matrícula n. 63.294, do 1°
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, de propriedade de Sabel Incorporadora
e Administradora Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 53.834.974/0001-37, com sede à Avenida
General Ataliba Leonel, n. 1.223, sala 121, Santana, São Paulo/SP; São Lourenço
Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 59.455.998/0001-61, com sede à Praça da
Bandeira, n. 21, Centro, Santana do Parnaíba/SP; CMPV Administração e Negócios Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n. 01.039.606/0001-01, com sede à Rua Conselheiro Torres Homem,
n. 51, Jardim Paulista, São Paulo/SP; Santaneza Empreendimentos Comerciais e Industriais
S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 60.586.526/0001-27, com sede à Rua Carlos Comenale, n.
281, cj. 62, São Paulo/SP; Brico Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.
06.265.165/0001-71, com sede à Praça da Bandeira, n. 21, Centro, Santana do Parnaíba/SP;
Apso Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 05.407.525/0001¬60,
com sede à Rua Vergueiro, n. 2.087, conj. 1.708-parte, Vila Mariana, São Paulo/SP; Dorla
Paulista Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob n.
10.571.025/0001¬07, com sede à Rua Benedito Fernandes, n. 545, conj. 516, sala 4, São
Paulo/SP e Dorla Ilhabela Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.
10.654.106/0001-62, com sede na Avenida Força Expedicionária Brasileira, n. 560, Santa
Tereza, Ilhabela/SP, possuindo as seguintes medidas e descrições:
"O vértice aqui denominado de 1, está situado no lado
esquerdo da referida Rodovia e dista 21,19 metros medidos perpendicularmente
a partir do eixo desta e onde faz canto de divisa com o limite da propriedade de
Riviera de São Lourenço. Deste, segue por divisa confrontando com a
propriedade de RIVIERA DE SÃO LOURENÇO com azimute de 164°24'23" e
distância de 21,83 metros até o vértice 1A, situado onde faz canto de divisa com
a propriedade de RIVIERA DE SÃO LOURENÇO e a GLEBA REMANESCENTE
DA MATRÍCULA 63.294; deste deflete à direita e segue por divisa confrontando
com a GLEBA REMASNECENTE DA MATRÍCULA 63.294 nos seguintes
azimutes, distâncias, raios e desenvolvimento: seguindo com 251°30'06" e 597,22
metros até o vértice 1B; em curva circular à esquerda com Raio de 99,95 metros
e Desenvolvimento de 76,45 metros até o vértice 1C e 207°40'30" e distância de
53,86 metros até o vértice 1D, situado onde faz canto de divisa com a
propriedade de PRAIAS PAULISTAS S/A e a propriedade de RK NEGÓCIOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, Sucessor de PRAIAS PAULISTA S/A; deste deflete à
direita e segue confrontando com a propriedade de RK NEGÓCIOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA Sucessor de PRAIAS PAULISTAS S/A, com azimute de
302°52'41" e distância de 35,11 metros até o vértice 7, situado junto a
propriedade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, alça
de acesso à Rodovia Manoel Hypólito do Rêgo (BR-101/SP-055); deste deflete à
direita e segue por divisa confrontando com a propriedade do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, alça de acesso à
Rodovia Manoel Hypólito do Rêgo (BR-101/SP-055) no seguinte azimute,
distância, raio e desenvolvimento: seguindo com azimute de 27°40'30" e
distância de 50,68 metros até o vértice 8; em curva circular à direita com Raio
de 100,00 metros e Desenvolvimento de 78,56 metros até o Ponto 9, situado junto
a propriedade de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER,
Rodovia Manoel Hypólito do Rêgo (BR-101/SP-055); deste segue sempre
paralelo e equidistante ao eixo da referida Rodovia, por divisa, confrontando
com a propriedade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -
DER, Rodovia Manoel Hypólito do Rêgo (BR-101/SP-055) com azimute de
71°54'24" e distância de 620,84 metros, até o vértice 1, vértice inicial da
presente descrição deste perímetro, perfazendo uma superfície de 21.911,00 m2.
Art. 2° A transferência deste imóvel ao patrimônio público municipal
destinada a exclusivamente para a melhoria do sistema viário, através da implantação de via
marginal, deverá ser efetivada através de escritura pública de doação, devidamente registrada
no registro de imóveis competente, com ônus para a Sabel Incorporadora e Administradora
Ltda., São Lourenço Empreendimentos Ltda., CMPV Administração e Negócios Ltda.,
Santaneza Empreendimentos Comerciais e Industriais S.A., Brico Empreendimentos Ltda.,
Apso empreendimentos e Participações Ltda., Dorla Paulista Empreendimentos e
Participações Ltda. e Dorla Ilhabela Empreendimentos Ltda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2024.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município