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norma nº 1601/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaALTERA A REDACAO DE LEI 1.350 DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6958

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matéria 19707 →

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Lei nº 1.601, de 21 de Junho de 2024
“Altera a redação da Lei 1.350 de 2019, e
dá outras providências"
Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Processo: 104/2024
Projeto: 009/2024
Promulgação: 21/06/2024
Publicação: BOM 1176, de 21/06/2024
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 04 de junho de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º Fica vedado nas praias do Município de
Bertioga, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal
competente utilizar ou portar alto-falantes, caixa de som ou instrumento similar
capaz de produzir som com potencial de causar ou que possam causar danos ou
risco à incolumidade e ao sossego público.
Parágrafo Único A infração ou não observância do
disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 285 UFBI's., além da
apreensão do material, equipamento ou instrumento utilizados ou portados,
mesmo que estejam desligados e sem necessidade de auferir o volume do som."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bertioga,21 de junho de 2024.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município

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