| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DE LEI 1.350 DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.601, de 21 de Junho de 2024 “Altera a redação da Lei 1.350 de 2019, e dá outras providências" Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite Processo: 104/2024 Projeto: 009/2024 Promulgação: 21/06/2024 Publicação: BOM 1176, de 21/06/2024 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de junho de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º que passa a ser a seguinte: “Art. 1º Fica vedado nas praias do Município de Bertioga, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente utilizar ou portar alto-falantes, caixa de som ou instrumento similar capaz de produzir som com potencial de causar ou que possam causar danos ou risco à incolumidade e ao sossego público. Parágrafo Único A infração ou não observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 285 UFBI's., além da apreensão do material, equipamento ou instrumento utilizados ou portados, mesmo que estejam desligados e sem necessidade de auferir o volume do som." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bertioga,21 de junho de 2024. Engº Caio Matheus Prefeito do Município