norma nº 1602/2024

Lei nº 1.602, de 21 de Junho de 2024
“Institui o Programa ‘Novembro Roxo' no
âmbito do Município de Bertioga,
destinado a desenvolver ações de
conscientização sobre a importância de
prevenir o parto prematuro e ressaltar os
cuidados para uma gestação segura e dá
outras providências"
Autoria: Vereadora Renata da Silva Barreiro
Processo: 533/2023
Projeto: 066/2023
Promulgação: 21/06/2024
Publicação: BOM 1176, de 21/06/2024
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 04 de junho de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Será realizado no mês de novembro, atividades e mobilizações
direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento
antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência,
proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do
chamado "Novembro Roxo".
Art. 2° Durante o mês de novembro, mediante a participação direta e de
acordo com os parâmetros definidos pelos gestores, serão desenvolvidas ações de modo
integrado entre os Poderes municipais, em parceria com entidades públicas e privadas, como
forma de contribuir para a resposta à epidemia de prematuridade, incluindo, dentre outras
ações:
I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
II - promoção de palestras e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia;
IV - realização de eventos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 21 de junho de 2024.
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município