| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZACAO E TRATAMENTO PRECOCE DA ADENOMIOSE |
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Lei nº 1.606, de 27 de Junho de 2024 “Revoga o §2°, do art. 1°, bem como o §1º, do art. 4°, da Lei Municipal n. 1.204, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa do Município, nos termos que especifica" Autoria: Caio Matheus – Prefeito do Município Processo: 199/2024 Projeto: 026/2024 Promulgação: 27/06/2024 Publicação: BOM 1177, de 28/06/2024 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº Ficam revogados o § 2º, do art. 1°, bem como o § 1°, do art. 4°, da Lei Municipal n. 1.204, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 27 de junho de 2024. Engº Caio Matheus Prefeito do Município