norma nº 1621/2024

Lei nº 1.621, de 05 de Julho de 2024
“Institui a criação do Selo Empresa Amiga
dos Autistas, destinado aos
estabelecimentos comerciais que adotem
política interna de inserção de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA no
Município de Bertioga e dá outras
providências”
Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Processo: 477/2023
Projeto: 056/2023
Promulgação: 05/07/2024
Publicação: BOM 1181, de 19/07/2024
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 9ª Sessão Ordinária
realizada em 14 de maio de 2024; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e
publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de
Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 371/2024-GP/PMB
protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 04 de julho de 2024; em cumprimento
aos dispositivos legais vigentes, promulgo a::
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Selo
Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem uma
política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA.
§ 1º O Selo descrito no caput deste artigo deverá ser emitido pelos órgãos
competentes, tendo validade bienal, podendo ser renovado mediante uma nova inscrição e
avaliação.
§ 2º O referido Selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no
pagamento de qualquer valor financeiro para os estabelecimentos empresariais participantes.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, é considerada pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida pelo art. 1, § 1º e incisos I ou II, da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º O Selo Empresa Amiga dos Autista será destinado às empresas que:
I - Adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Realizem ações de conscientização da comunidade sobre o TEA;
III - Contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no
Mercado de Trabalho.
Parágrafo único. Para que haja obtenção do Selo por parte da empresa,
fica obrigatório o cumprimento de pelo menos dois dos critérios estabelecidos nos incisos
deste artigo.
Art. 4º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, entre outras, a reserva de postos de trabalho
específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou
o patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, dentre outras medidas pertinentes
ao caso.
Art. 5º Esta Lei tem como objetivos:
I - Enaltecer e valorizar os estabelecimentos empresariais que promovam,
de maneira destacada, a inserção, no seu quadro de empregados, de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista;
II - Disseminar a importância da adaptação nas empresas para a inserção
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no quadro de funcionários.
Art. 6º Os estabelecimentos empresariais que forem reconhecidos, ficarão
autorizados a utilizar o Selo Empresa Amiga dos Autistas para divulgar e promover a
importância da inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Mercado de
Trabalho.
I - O respectivo Selo poderá ser utilizado para fins de identificação dos
estabelecimentos empresariais, podendo constar em documentos usados, nas
correspondências da empresa, na internet e em propagandas;
II - O Selo também poderá ser utilizado nos produtos e em embalagens dos
estabelecimentos comerciais, bem como em campanhas, divulgação de serviços e/ou da sua
marca, publicações, sites, material de divulgação, veículos e meios de comunicação.
Art. 7º O respectivo Selo não poderá ser utilizado para validar os processos
de qualidade de produtos ou serviços desses estabelecimentos empresariais.
Art. 8º O uso do Selo será restrito aos estabelecimentos empresariais
reconhecidos, sendo intransferível o direito de seu uso.
Art. 9º O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do Selo
Empresa Amiga dos Autistas, juntamente com manual de cores e utilização.
Art. 10. O estabelecimento empresarial detentor do Selo Empresa Amiga
dos Autistas não está autorizado a fazer qualquer tipo de modificação ou alteração gráfica na
marca; quaisquer alterações nas dimensões da marca são autorizadas desde que respeitadas as
proporções do tamanho, não distorcendo, alterando ou danificando a figura do Selo,
mantendo-o legível.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, de maneira
independente ou por meio de parcerias com empresas, campanhas, tendo a finalidade de
ampliar o conhecimento público do Selo Empresa Amiga dos Autistas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 05 de julho de 2024.
Ver. Carlos Ticianelli
Presidente