| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NA CADEIA RECICLAGENS, INCLUSIVE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS, PREVENÇÃO E COMBATE A ILICITUDES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 7011 |
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