| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | FIXA TETO PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA |
| native_id | 7013 |
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