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norma nº 4530/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4530 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Arquivo Público Municipal da Prefeitura do Município de Bertioga e define as diretrizes da política municipal de gestão documental.
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Drfeitura do Municipio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.530, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação
do Arquivo Público Municipal da
Prefeitura do Município de
Bertioga e define as diretrizes da
política municipal de gestão
documental.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Arquivos Públicos e
Privados estabelecida pela Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
especialmente o disposto no artigo 17, 8 4º, e artigo 21;
CONSIDERANDO que é direito assegurado pela Constituição
Federal o acesso à informação (art. 5º, inciso XXIII) e obrigação do Estado a
gestão da documentação governamental e a realização das providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitem (Constituição Federal, art. 216,
829),
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público dar proteção
especial aos documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração,
à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação
(Lei Federal nº 8.159/1991, art. 1º);
CONSIDERANDO que a legislação municipal deve definir os
critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão
e o acesso aos documentos (Lei Federal n. 8.159/1991, art. 21);
CONSIDERANDO que atual estrutura organizacional da
Prefeitura, a função de arquivo é exercida pelo Setor de Protocolo e Arquivo,
unidade subordinada à Secretaria Municipal de Administração, ao qual compete
promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a
pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em
andamento da Prefeitura, nos termos do art. 14, inciso Il e art. 43, inciso VI da Lei
Complementar n. 169, de 10 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO que interessa a toda a sociedade a
preservação dos acervos que encerram valor probatório, informativo ou histórico e
que constituem o patrimônio documental do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
DE BERTIOGA, representado pelo Setor de Protocolo e Arquivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Decreto:
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
| - os órgãos públicos integrantes da administração direta do
Poder Executivo Municipal;
Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista, as entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos para a realização de atividades de interesse público e
as organizações sociais, definidas como tal pela legislação vigente.
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público Municipal:
| - formular a política de gestão de documentos e promover a sua
implantação no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Il - coordenar o funcionamento do Sistema Municipal de Arquivos,
prestar orientação técnica e desenvolver ações de capacitação;
HI - definir diretrizes, normas e procedimentos para a organização
e o funcionamento dos arquivos e protocolos, visando à gestão e preservação de
documentos, inclusive de documentos digitais;
IV - coordenar os trabalhos da Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso — CADA;
V - aprovar as propostas de Planos de Classificação e de Tabelas
de Temporalidade de Documentos e autorizar a eliminação de documentos;
VI - orientar o cumprimento dos prazos estabelecidos nas Tabelas
de Temporalidades de Documentos, visando à preservação de documentos de
valor histórico, probatório e informativo e à eliminação daqueles desprovidos de
valor permanente;
VII - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas
de informatização, na gestão e preservação de documentos digitais e na instalação
de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos;
VIII - colaborar na formulação e implantação da política de acesso
às informações no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IX - assegurar a gestão, preservação e acesso aos documentos
sob sua guarda;
X - proceder à transferência de documentos dos órgãos e
entidades produtoras, organizar e elaborar instrumentos de descrição e controle;
XI - dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de
Temporalidades de Documentos, efetuar a eliminação de documentos desprovidos
de valor e recolher para guarda permanente aqueles de valor histórico, probatório
e informativo;
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
XII - proceder ao recolhimento, organização e descrição de
acervos permanentes, visando à elaboração de instrumento de pesquisa que
facilitem a recuperação das informações;
XIII - assegurar a preservação, integridade e acesso aos
documentos públicos de valor permanente e aos documentos privados
considerados de interesse público e social;
XIV - promover a difusão do acervo e as pesquisas sobre a
história do Município, bem como programas de ação educativa, social e editorial
destinados a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade.
Art. 3º Fica Instituído o Sistema Municipal de Arquivos.
g 1º Ao Arquivo Público Municipal ficam subordinados
tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Executivo Municipal, sem
prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de:
|- promover a gestão sistêmica de documentos e informações das
idades corrente, intermediária e permanente;
Il - agilizar o acesso aos documentos e informações;
HI - assegurar a preservação de documentos que encerram valor
histórico, probatório e informativo;
IV - promover a integração das atividades nos diversos órgãos e
entidades da Administração Municipal.
8 2º Integram o Sistema Municipal de Arquivos:
| - Arquivo Público Municipal, que exercerá a atribuição de órgão
central do Sistema;
Il - Órgãos e Entidades da Administração Municipal, Direta e
Indireta, como órgãos setoriais do Sistema.
Art. 4º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Documentos e
Acesso — CADA, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes
competências:
|- promover a identificação e avaliação de documentos, visando à
elaboração, atualização e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidades de Documentos;
Il - colaborar com os órgãos e entidades da Administração
Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada;
HI - coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de
recolhimento de documentos;
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
IV - colaborar na implementação da política de acesso à
informação no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal n.
12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - promover estudos para a definição de critérios de restrição de
acesso, visando à proteção de documentos, dados e informações sigilosas e
pessoais e atuar como instância consultiva, sempre que provocada.
8 1º Os membros da Comissão de Avaliação de Documentos e
Acesso deverão ser designados por meio de ato próprio, no prazo de 30 (trinta)
dias úteis contados da publicação deste Decreto.
$ 2º Cabe ao Arquivo Público Municipal, órgão central do Sistema
Municipal de Arquivos, a coordenação dos trabalhos da Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do Poder Executivo
será realizada mediante autorização do Arquivo Público Municipal, de acordo com
o disposto na legislação vigente.
$ 1º Os documentos originais de guarda permanente devem ser
preservados e não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou
quaisquer outras formas de reprodução.
$ 2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e
imprescritíveis.
Art. 6º Ficara sujeito a responsabilidade administrativa, civil e
penal quem contrariar o disposto neste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de agosto de 2024. (PA n. 10576/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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