norma nº 1637/2024

Lei nº 1.637, de 05 de Setembro de 2024
“Dispõe sobre realocação orçamentária
por remanejamento de verba no valor de
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil
Reais), para os fins que especifica”
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Processo: 391/2024
Projeto: 050/2024
Promulgação: 05/09/2024
Publicação: BOM 1188, de 06/09//2024
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 18ª Sessão Extraordinária realizada
no dia 03 de setembro de 2024. e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realocar orçamentariamente
por remanejamento e transposição de verba o valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco
mil Reais) ao Orçamento do Município (Lei n° 1.581, de 27 de dezembro de 2023), em favor
da Secretaria de Saúde, a fim de atender as Emendas Impositivas indicadas por Vereador, nos
termos do § 14, do art. 166 da Constituição Federal e inciso III do art. 4° do art. 26 da Lei n°
1.552, de 28 de julho de 2023, conforme anexo único a esta Lei.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 05 de Setembro de 2024
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município