norma nº 1648/2024

Lei nº 1.648, de 05 de Novembro de 2024
"Dispõe sobre realocação orçamentária
por transferência de recurso e crédito
adicional suplementar no valor de R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil Reais),
para os fins que especifica"
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Processo: 476/2024
Projeto: 060/2024
Promulgação: 05/11/2024
Publicação: BOM 1197, de 08/11//2024
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 22ª Sessão Extraordinária realizada
no dia 1º de novembro de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realocar orçamentariamente
por transferência de recurso e crédito adicional suplementar o valor de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil Reais) ao orçamento do Município (Lei Municipal n° 1.581, de 27 de
dezembro de 2023), em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade, a fim de
atender a Emenda Impositiva indicada por Vereador, nos termos do § 14, do art. 166, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e inciso III, do art. 4°, do art. 26, da
Lei n° 1.552, de 28 de julho de 2023, conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 05 de Novembro de 2024
Engº Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
SUPLEMENTAR:
UNID FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.23.06 06.181.0109.2.029 4.4.90.52.00 08.000.000
0
468 R$ 17.316,00 EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA Nº
44
01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.30.00 08.000.000
0
463 R$ 34.684,00 EXECUÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA Nº
44
 TOTAL R$ 52.000,00
ANULANDO DE:
UNID FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.39.00 08.000.000
0
465 R$ 52.000,00 ANULAÇÃO DA
EMENDA
IMPOSITIVA Nº
44
 TOTAL R$ 52.000,00