norma nº 150/2024

Resolução nº 150/2024
“Altera a Resolução nº 135/2.023, e dá
outras providências"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 007/2024
Processo: 531/2024
Promulgação: 11/12/2024
Publicação: BOM 1203 - 13/12/2024
Decreto:
Alterações:
Status: REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 151/2024
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 24ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, e que promulga:
Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 135/2023, passa a ter a redação do
Anexo I desta Resolução.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento
próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
postergando seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de dezembro de 2024.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara
Anexo I
Denominação, Número de Cargos de Provimento Comissionado, Requisitos de
Investidura e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” –
Cargo Número 
de Cargos
Padrão de Vencimento Requisito
Secretário Geral 01 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA - 
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
escolaridade superior completo
e registro na OAB
Assessor Especial da
Presidência
01 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
escolaridade superior completo
e registro na OAB
Chefe de Gabinete 11 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum.
Assessor Legislativo 11 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum.
Assessor da Mesa
Diretora
03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
escolaridade médio completo.
A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível
superior completo ou tecnólogo.
Assessor de Relações
Institucionais
03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração
ad nutum com nível de
escolaridade médio completo.
A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível
superior completo ou tecnólogo.