norma nº 1663/2025

Lei nº 1.663, de 03 de Janeiro de 2025
"Altera a Lei Municipal 135/95 e dá outras
providências"
Autoria: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra
Processo: 356/2024
Projeto de Lei: 045/2024
Promulgação: 03/01/2025
Publicação: 03/01/2025 - BOM 1206
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 17 de dezembro de 2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado um parágrafo que será o sexto, junto ao artigo 8° da Lei
Municipal n° 135/95, com a redação seguinte:
"Art. 8° ...............
.................
§6º. Nos finais de semana e feriados o número de
conjuntos previstos no parágrafo quarto desse artigo poderá ser de até 16
conjuntos, que serão montados conforme a demanda".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de janeiro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município