norma nº 197/2024

Lei Complementar nº 197, de 18 de Setembro de
2024
"Altera a Lei Complementar Municipal n.
04, de 21 de dezembro de 2001, que Institui
as Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, bem como as normas para
regularização fundiária das áreas
ocupadas ou não e estabelece normas para
implantação de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social - EHIS,
nos termos que especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 367/2024
Projeto de Lei Complementar: 007/2024
Promulgação: 18/09/2024
Publicação: BOM 1190, de 20/09/2024
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de
2024, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a Lei Complementar Municipal n. 04, de 21 de dezembro de 2001, para
incluir como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 2, o imóvel denominado ÁREA “A2”,
objeto da matrícula 104.920, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos,
localizado no Bairro Albatróz, conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 18 de setembro de 2024.
Caio Matheus
Prefeito do Município
Anexo Único
Anexo I - Quadro Indicativo
nº
(ordem)
ZEIS (tipo) Dimensionamento (área) Localização (bairro) Caracterização (dados)
32 ZEIS 2 PDDS-ZSU Área resultante de
desmembramento de uma área
pública maior, destinada a
implantação de Habitação de
interesse Social
Albatróz, ÁREA “A2” Localização adequada, presença
de infraestrutura, equipamentos
públicos, serviços e comércio no
entorno.