| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Autoriza o uso comercial para fins publicitários de espaços nos campos de futebol no Município de Bertioga |
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Lei nº 1.665, de 14 de Janeiro de 2025 “Autoriza o uso comercial para fins publicitários de espaços nos campos de futebol do Município de Bertioga” Autoria: Vereador Antonio Carlos Ticianelli Processo: 540/2024 Projeto de Lei: 064/2024 Promulgação: 14/01/2025 Publicação: 17/01/2025 - BOM 1208 Decreto: Alterações: Observações: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2024; e considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 12/2025-SG/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 14 de janeiro de 2025; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:: Art. 1° Fica autorizado o uso comercial para fins publicitários de espaços existentes nos campos de futebol e demais locais de uso recreativo concedidos pelo Poder Executivo na forma da lei. Art. 2° O prazo de utilização dos espaços ficará a critério da entidade a qual foi concedida o bem público. § 1°. As publicidades não poderão impedir e ou dificultar a circulação de pessoas e ou veículos nas vias próximas. § 2°. Em caso de descumprimento do disposto no §1°, do presente artigo, a Administração Pública adotará as providências cabíveis para a retirada da publicidade, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou profissional responsável. Art. 3° A publicidade poderá ser feita através de placas, painel, faixa, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinifica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas, colocação de placas móveis, pintura no chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público. Art. 4° O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários será revertido a entidade mantenedora do local. Art. 5°. Os custos com a exploração dos espaços publicitários d campos de futebol, e demais locais de uso recreativo serão suportados pelo contratante da publicidade. Art. 6°. Fica vedada toda e qualquer publicidade que possua conotação sexual, e ou que incentive o uso de álcool e cigarros aos menores de 18 anos. Art. 7°. Será vedado transferir, ceder locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador o objeto. Art. 8°. O Município deverá, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizar o cumprimento desta lei. Art. 9°. O Município não se responsabiliza por quaisquer danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da contratante, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos. Art. 10. O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratante obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de futebol, e demais espaços de uso recreativo, respondendo integralmente por eventuais prejuízos causados a terceiros. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de janeiro de 2025. Ver. Carlos Ticianelli Presidente