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norma nº 1665/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAutoriza o uso comercial para fins publicitários de espaços nos campos de futebol no Município de Bertioga
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Lei nº 1.665, de 14 de Janeiro de 2025
“Autoriza o uso comercial para fins
publicitários de espaços nos campos de
futebol do Município de Bertioga”
Autoria: Vereador Antonio Carlos Ticianelli
Processo: 540/2024
Projeto de Lei: 064/2024
Promulgação: 14/01/2025
Publicação: 17/01/2025 - BOM 1208
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária
realizada em 17 de dezembro de 2024; e considerando o decurso do prazo legal sem
promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número
sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº
12/2025-SG/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 14 de janeiro de
2025; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo::
Art. 1° Fica autorizado o uso comercial para fins publicitários de espaços
existentes nos campos de futebol e demais locais de uso recreativo concedidos pelo Poder
Executivo na forma da lei.
Art. 2° O prazo de utilização dos espaços ficará a critério da entidade a
qual foi concedida o bem público.
§ 1°. As publicidades não poderão impedir e ou dificultar a circulação de
pessoas e ou veículos nas vias próximas.
§ 2°. Em caso de descumprimento do disposto no §1°, do presente artigo, a
Administração Pública adotará as providências cabíveis para a retirada da publicidade,
ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou
profissional responsável.
Art. 3° A publicidade poderá ser feita através de placas, painel, faixa,
plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de
impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinifica ou polietileno e afixada nos
muros, paredes internas das áreas delimitadas, colocação de placas móveis, pintura no chão
ou ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja utilizado
racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do
público.
Art. 4° O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários será
revertido a entidade mantenedora do local.
Art. 5°. Os custos com a exploração dos espaços publicitários d campos de
futebol, e demais locais de uso recreativo serão suportados pelo contratante da publicidade.
Art. 6°. Fica vedada toda e qualquer publicidade que possua conotação
sexual, e ou que incentive o uso de álcool e cigarros aos menores de 18 anos.
Art. 7°. Será vedado transferir, ceder locar, sublocar ou delegar a outro
patrocinador o objeto.
Art. 8°. O Município deverá, através da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 9°. O Município não se responsabiliza por quaisquer danos e ou
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da
contratante, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Art. 10. O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual
implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratante obrigado a
promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de
futebol, e demais espaços de uso recreativo, respondendo integralmente por eventuais
prejuízos causados a terceiros.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2025.
Ver. Carlos Ticianelli
Presidente

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